51ª Sessão Ordinária - 02/07/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - O nosso entendimento é que votaríamos os grandes projetos e não esse. A nossa bancada já se manifestou contra esse projeto e novamente vai se manifestar de forma pública e aberta. O governo do estado quer fazer a festa, quer montar uma estratégia de apoio político aos cargos em comissão em três grandes direções.
A primeira: todos os funcionários de carreira que já incorporaram 100% de gratificação, agora ocupando cargo em comissão, estão recebendo mais 20%, e esse projeto dá mais 100% de aumento. Já incorporaram 100% nos seus salários, estão recebendo mais 20% e agora vão votar mais 100%. Por isso nós somos contra.
O segundo ponto, sr. presidente, que nós não podemos deixar de tornar público aqui, é que se propõe transposição. O funcionário, se não requerer em 30 dias onde ele está transposto, vai ficar definitivamente onde se encontra, incorporando todas as gratificações para planos de cargos, salários e de carreira. É uma festa o que estão fazendo!
Terceiro problema e escândalo: o funcionário público concursado em nível médio, se ocupar a função de gerente regional numa secretaria Regional - além da discussão para o que serve a estrutura, mas não é a questão e vamos adentrar no mérito -, ele vai receber gratificação pelo topo da carreira. Não pelo nível médio, mas do ensino superior e no topo da carreira! E é essa a justificativa para igualar as funções que está ocupando. Acabam com a isonomia! Acabam com o projeto da perspectiva de carreira do funcionalismo público!
Por essas três razões, além de muitas outras que nós já denunciamos aqui neste plenário, a nossa bancada vota contra, manifesta-se contra, porque enquanto os policiais não receberem a Lei n. 254; enquanto os professores fazem greve e não recebem o mínimo de aumento... Peguem os profissionais da Saúde, da Educação e da Segurança e vejam qual é o salário desses servidores?Agora há dinheiro, há escandalosamente dinheiro para cargo comissionado no teto da carreira, mesmo que seja de ensino médio. Por esse motivo nós nos manifestamos contra. Por isso que não é possível imaginar um governo sério, que quer fazer política pública universal e não valorizar o dia-a-dia da carreira do servidor e fazer o servidor em cargo de comissão ganhar um privilégio, porque não é um direito. É privilégio! É escandaloso! É uma festa o que o governo do estado quer fazer com os seus cargos de confiança em Santa Catarina! Não é sério um projeto dessa natureza! É dinheiro público, com política pública votar e aprovar um PLC dessa natureza.
Por isso, por questão de ética e de moral com o dinheiro público, além da questão legal, nós nos manifestamos, no mérito, contra esse projeto de lei complementar e toda a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)