30ª Sessão Ordinária - 20/04/2010
O SR. DEPUTADO LICIO MAURO DA SILVEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, primeiramente gostaria de parabenizá-los pela proposta de emenda constitucional feita pelo deputado Gelson Merísio, num ato de coragem e importante para o estado de Santa Catarina, que dá nova redação ao art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, toda e qualquer mudança de estatutos de empresas públicas deverá passar por esta Casa.
Fiquei satisfeito porque estava em Tucuman com o deputado Silvio Dreveck e não tive a oportunidade de assinar o documento. Esse é mais um ato histórico e pertence a vocês, pois, independentemente de posição partidária, aqui estão todos postados em defesa da Celesc.
Quero parabenizar as sras. deputadas e os srs. deputados, assim como o deputado Gelson Merísio, e peço a ele, com a aquiescência dos srs. líderes, que essa admissibilidade seja votada hoje, neste plenário.
Por outro lado, os senhores sabem muito bem que, como deputado, como professor e engenheiro que sou, sou uma pessoa intimamente ligada às causas públicas, além também de causas públicas com interesses privados. Sempre defendi as nossas empresas no sentido de permanecerem públicas com melhor qualidade dos serviços. Não temos receio nenhum de dizer aqui que todos nós temos o compromisso de que a maior estatal de Santa Catarina não seja privatizada! E esse é um compromisso dos 40 deputados.
Agora, eu fico preocupado quando o estado abdica do interesse público, em prol do interesse particular, principalmente interesse particular de pequeno investidor.
Fiquei extremamente irritado com o sr. governador Leonel Pavan, que indicou o sr. Lirio Parisotto como membro do Conselho de Administração. Ele agora já se intitula, por incrível que pareça, presidente do conselho. Eu quero avisar que essa situação não será digerida pela população de Santa Catarina, muito menos pela Intercel e por este deputado, porque numa empresa pública do porte das Centrais Elétricas de Santa Catarina, quem tem o poder é o governo e não o interesse particular em detrimento de toda a sociedade. A sociedade não pode pagar um preço desse tamanho, em função do interesse de pessoas que pensam somente na grana. É isso que interessa a elas.
Nós sabemos que, naquela audiência pública, foi unânime a posição dos senhores em repudiar aquela assembleia. E assim foi feito por diversos deputados nesta Casa. Inclusive, no dia da posse do novo governador aqui no lado, eu lhe pedi que suspendesse aquela assembleia. E à tarde ele disse: "Lício, já está suspensa a assembleia. Vamos discutir o problema". E, para surpresa minha, em outra conversa, ele me falou que indicara para o conselho o sr. Lirio Parisotto.
Ora, como é que pode acontecer um fato destes: o governo abdicar do poder da empresa contra os interesses do desenvolvimento econômico do estado de Santa Catarina?! Eu não entendo como é que um governador toma uma decisão desse tipo, com reflexos totalmente negativos para o estado e para os funcionários.
Vou dividir esse assunto em diversos capítulos: primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e seja lá o que Deus quiser. Eles não têm outro interesse, além de ganhar altos lucros! Porque na hora em que pegarem o Conselho de Administração, vão transformar as ações ordinárias para o mercado livre. Só com isso, deputado Gelson Merísio, o estado perderá uma fábula em dinheiro e perderá, inclusive, o controle sem ganhar nada! É lógico que com o aumento do valor das ações o lucro pela sua venda será somente desses investidores e o estado se lascará. Se o estado cai fora, como é que fica a empresa? A empresa não terá mais comando do governo. Tudo o que a sociedade catarinense construiu ao longo do tempo está entregue a determinadas pessoas que não têm qualificação moral para assumir a presidência do Conselho de Administração.
Eu fico preocupado também com a Celos, que é a fundação da Celesc. Talvez estejam de olho também na fundação. Tenho convicção de que estão de olho na Celos porque ela teve uma rentabilidade, no ano passado, de mais de 160%. Ou seja, a meta atuarial foi de 4,32% e a rentabilidade foi de 11,45%. Hoje, a Celos tem um capital de R$ 2,12 bilhões. Estão de olho "gordo" e também vão querer a presidência para influir nos investimentos. Vão querer vender e comprar no mercado como eles acharem melhor!
Eu quero dizer ao sr. governador, que está patrocinando esse ato, e aos srs. conselheiros que tomem muito cuidado com esse tipo de ação, porque a população de Santa Catarina e, tenho certeza, os srs. deputados que aqui estão não deixarão acontecer isso porque é uma irresponsabilidade. Essa PEC que todos os senhores endossaram vai evitar tal catástrofe, porque toda reforma estatutária passará por aqui!
A admissibilidade deve ser votada hoje e na semana que vem a PEC irá para a comissão de Justiça. Eu espero, sr. presidente, que seja aprovada naquela comissão mais uma vez, por unanimidade, na terça ou quarta-feiras pela manhã. E que na quarta-feira à tarde - e peço novamente o seu esforço porque v.exa. é o autor juntamente com todos os srs. deputados que a assinaram - possamos votar essa matéria para impedirmos esse desastre que poderá acontecer com a sociedade catarinense!
O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Jailson Lima - Deputado Lício Mauro da Silveira, além dos engodos do projeto de lei, da medida provisória, tudo que foi feito na transposição do governo, o que estamos vendo agora, em relação à Celesc, é um verdadeiro balcão de negócios. É vergonhoso para o estado catarinense ocorrer isso com uma empresa tão séria, com um contingente de funcionários tão importante e esta Casa tem que ter a maturidade e a serenidade para dar uma resposta. E daremos, com certeza, ao aprovarmos essa PEC para mostrar que não podemos ficar rindo desse processo todo que aí está.
Acho que a sua intervenção, deputado Lício Mauro da Silveira, representa a sua preocupação, como sempre, com o que é público e a Celesc nada mais é do que um patrimônio do povo catarinense.
Por isso, a Assembleia Legislativa tem que dar uma resposta urgente, porque não podemos mais deixar que se transforme aquela instituição numa instituição de riscos e num projeto particular, do qual cada um delineia o destino como quiser.
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Muito obrigado, deputado Jailson Lima, incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Lício Mauro da Silveira, quero parabenizar v.exa. por essa sua luta permanente em defesa da Celesc pública, uma empresa da sociedade catarinense.
Gostaria de dizer que aprovamos, na manhã de hoje, a PEC na comissão de Constituição e Justiça por unanimidade e que estamos de acordo para votar a admissibilidade ainda na tarde de hoje, para acelerar esse processo e evitar que se cometa aquele absurdo que querem cometer no próximo dia 30, porque o governador prorrogou, pelo menos por 30 dias, a assembleia. Então, talvez no final deste mês aconteça a mudança no estatuto. E espero que consigamos aprovar essa emenda constitucional agora para evitar a privatização da Celesc.
Além disso, é um absurdo também que, de repente, o sr. Lirio Parisotto esteja virando representante do governo do estado no Conselho de Administração da Celesc. Mas ninguém assume a paternidade da criança! Esse que é o absurdo! Porque o governador recebeu a indicação e quem indicou não está bem claro. Parece que falaram em nome do ex-governador Luiz Henrique, mas ele também diz que não sabia direito. Ora, se ninguém indicou, como pode ele fazer parte, representando o estado de Santa Catarina e representando o poder público? Essa é a pergunta que esta Assembleia tem que fazer!
Parabéns pelo seu pronunciamento! Desculpe-me por ter tomado todo o seu tempo!
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Nós vamos voltar a conversar outras vezes sobre esse assunto tão importante para a sociedade catarinense.
Eu estou convicto de que, hoje, essa PEC vai ser aprovada por unanimidade, pois é um compromisso assumido por todos os srs. deputados aqui no plenário, quando Eduardo Pinho Moreira veio aqui e fez o seu pronunciamento. E o líder do governo, deputado Antônio Aguiar, também o fez em nome de todos os deputados de sua bancada e todos os líderes partidários também o fizeram.
Essa briga tem que ser constante. Vamos fazer com que aquilo que interessa à sociedade catarinense fique com ela. Vamos cumprir o nosso dever para com o nosso povo, com a nossa terra. Afinal, o que queremos é desenvolvimento econômico, mas, acima de tudo, que o desenvolvimento econômico traga, de uma vez por todas, o desenvolvimento social. Não é mais possível trabalharmos de forma isolada. Assim sendo, vamos ao processo de votação com determinação, aprovando essa PEC!
(COM REVISÃO DO ORADOR)