13ª Sessão Extraordinária - 25/05/2010
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, infelizmente, amanhã, eu também não vou poder participar da sessão. Eu faço parte da diretoria da Unale, e amanhã é a abertura da nossa conferência. Eu vou amanhã, pela manhã, a Belo Horizonte e voltarei somente na sexta-feira.
Mas eu quero comunicar que adentrei com um requerimento solicitando a realização de audiência pública na comissão de Economia, Ciências, Tecnologia, Minas e Energia, para discutirmos essa questão da regulamentação estadual da Lei do Gerenciamento Costeiro, da qual sou autor.
Essa discussão levou quatro ou cinco anos aqui. Há seis anos foi aprovada e somente agora o estado está regulamentando, mais sem a devida discussão pública. As informações que estamos recebendo sobre o que está sendo escrito, deputado Reno Caramori, para ser decretado são muito preocupantes. É preciso que haja uma discussão, v.exa. sabe, deputado Reno Caramori, na região sul, com o Resex, com o APA da Baleia Franca, sobre as dificuldades todas que existem na região de Imbituba, Garopaba, Laguna, Jaguaruna, enfim, naquela região toda.
Eu sou o autor da Lei de Gerenciamento Costeiro, que é necessária. Mas também é necessário que haja uma discussão democrática sobre a regulamentação. Nós precisamos, portanto, realizar uma audiência pública para conhecer o que está sendo elaborado até agora, antes de ser baixado esse decreto. Por isso propusemos, hoje, a realização dessa audiência Pública.
SR. PRESIDENTE (Deputado Dagomar Carneiro) - Ainda em Explicação Pessoal, com a palavra o próximo ordor inscrito, deputado Reno Caramori, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Deputado Joares Ponticelli, com toda a razão, nós acompanhamos essa luta. Foi uma árdua missão que não pode parar pela metade. Nós precisamos dar continuidade, e v.exa. tem toda razão e tem o apoio deste deputado.
Sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, apresentamos uma moção a ser enviada ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional nos seguintes termos, para que fique registrado e para que o povo catarinense tenha conhecimento do perigo que estamos correndo, mais uma vez desmontando as corporações do corpo de bombeiros voluntários em Santa Catarina, que prestam um trabalho muito grande e abnegado a todos os catarinenses.
(Passa a ler.)
[...]
"o signatário, com base no artigo 195 do Regimento Interno deste Poder, e considerando que:
- os Corpos de Bombeiros Civis e os Corpos de Bombeiros Voluntários são organizações do terceiro setor. Alguns são organizações sociais (OS), instituídas pela Lei n. 9.637/98, e outros são organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituídas pela Lei n. 9.790/99;
- essas leis foram elaboradas para apoiar o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, aprovado em 21/09/95 pela Câmara de Reforma do Estado, com a finalidade principal de possibilitar que parte dos serviços, que não conseguem ser prestados adequadamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios, possam ser prestados pelo terceiro setor, de forma organizada e regulamentada, recebendo recursos de empresas, dedutíveis em Imposto de Renda, e recursos públicos das três esferas da Federação, sujeitos ao controle da Administração Pública e à fiscalização dos Tribunais de Contas;
- para poder atuar em um município, a Organização dos Corpos de Bombeiros Voluntários deverá obter autorização por lei específica devidamente criada e regulamentada, necessita, ainda, de autorização do município, por meio de assinatura de um convênio de parceria;
- a capacitação dos bombeiros voluntários pode ser feita na Escola de Formação de Corpo de Bombeiro Militar, quando autorizado pelo governador do estado, ou em escola de formação mantida pela Associação dos Corpos de Bombeiros Voluntários, como acontece no estado de Santa Catarina;
- a Lei n. 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que regulamentou a profissão de bombeiro civil no Brasil, apesar de possuir várias imperfeições e de ter demorado cerca de 17 anos para ser aprovada, representou um grande avanço, pois foi o primeiro grande passo para a regulamentação dos Corpos de Bombeiros Civis Municipais e dos Corpos de Bombeiros Voluntários, garantindo, dessa forma, os direitos básicos aos Bombeiros Civis e Voluntários de 4.900 municípios brasileiros ainda sem serviços de bombeiros; e
- a aprovação do Projeto de Lei n. 5.358/2009 que visa à substituição do nome 'Bombeiro Civil' para 'Brigadista Particular' representará um grande retrocesso para a população brasileira, e a vitória de um corporativismo retrógrado e ultrapassado, que ainda insiste em manter privilégios em detrimento do atendimento ao eleitor contribuinte,
REQUER o encaminhamento de MOÇÃO ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso nacional, nos seguintes termos:
'A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do deputado Reno Caramori, apela a vossa excelência por medidas que vizem à rejeição do Projeto de Lei n. 5.358/2009, de autoria do deputado Laerte Bessa.
Atenciosamente, deputado Gelson Merísio - Presidente.'"[...]
Sr. presidente, srs. deputados, senhores que nos assistem pela TVAL e que nos escutam pela Rádio Alesc Digital, a nossa preocupação é a mesma que há 20 anos, praticamente, estamos debatendo nesta Casa. Defendemos a atividade dos bombeiros civis voluntários que prestam um trabalho com as corporações organizadas em mais de 35 municípios, atendendo a mais de 75 municípios de Santa Catarina, e ainda neste estado há mais de 150 municípios que não têm corporações de bombeiros, nem de voluntários, nem de comunitários, nem de militares.
A nossa preocupação é que, se mudarmos o nome dessas corporações no Brasil, nós vamos enfraquecê-las cada vez mais. Porque na lei, e este deputado não se ateve, onde ele entende que os bombeiros voluntários são aqueles que recebem remuneração de empresas que são colocadas à disposição da sociedade, não é isso!
Este deputado, através do apelo à bancada catarinense, deverá ser instruído para que entenda a filosofia e o modo em que atuam os bombeiros voluntários em Santa Catarina e no Brasil, a exemplo de tantos países. E visitamos um deles, Portugal. Lá visitamos uma série de corporações de bombeiros voluntários que prestam o mesmo trabalho que nós prestamos em Santa Catarina, mais ou menos nos mesmos moldes. Se bem que os nossos bombeiros voluntários são mais bem organizados e respeitados em Santa Catarina do que lá em Portugal.
O bombeiro de Joinville tem 118 anos, o de Caçador tem quase 40 anos. E, se formos enumerar todos eles aqui, veremos que são bombeiros que já têm muita experiência. Centenas de pessoas já passaram por essas corporações, prestando o seu trabalho em benefício da sociedade. Quer no sinistro de incêndio, quer nas catástrofes de enchentes, quer nos acidentes de rodovia, os bombeiros estão atentos 24 horas por dia. Mas os bombeiros voluntários vivem do quê? Quem recebe remuneração, com os parcos recursos que o governo do estado dispõe, são aqueles que prestam plantões, que passam dia e noite nas corporações, um número reduzido de pessoas, porque os demais são voluntários oferecidos pelas empresas, que lá trabalham com a permissão das empresas catarinenses para atender aos chamados a qualquer hora do dia e da noite, mesmo estando no serviço. Eles, recebendo o chamado, imediatamente deixam de operar na sua atividade profissional em sua empresa e correm em socorro daqueles que necessitam.
Por isso, lutamos em favor dos bombeiros voluntários de Santa Catarina e do Brasil. Que essa moção soe como um alerta a todo o Parlamento nacional, ao Congresso Nacional, quer a Câmara Federal, quer o Senado, para que entendam que se nós partirmos para a mudança da nomenclatura, nós estaremos, sr. presidente, sujeitos a enfraquecer cada vez mais essa classe de profissionais que se dispõem graciosamente. São abnegados anjos do fogo, como os chamamos, que sem remuneração arriscam as suas vidas, deixando as suas famílias a qualquer hora do dia ou da noite, no fim de semana, pois não há hora ou dia certo para prestar esse trabalho em benefício, em salvamento de alguém que precisa.
Nós costumamos dizer que até mesmo por causa de um gatinho que sobe no telhado o bombeiro voluntário está prestes a atender o chamado e salvar o animal. Imaginem o que fazem quando se trata de salvar vidas humanas. Arriscam a sua própria vida para o salvamento daqueles que necessitam. E o grande exemplo foi na catástrofe do ano passado no município de Indaial e em tantos outros, onde as corporações de bombeiros voluntários se aliaram às demais corporações particulares e mesmo às militares em favor, em socorro, daqueles que solicitavam.
Por isso faço esse apelo ao Congresso Nacional para que se alertem e busquem verificar o que poderá acontecer se eles aprovarem esse projeto.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)