63ª Sessão Ordinária - 06/07/2010
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o que mais pesa, deputado Manoel Mota, na decisão da nossa bancada, deste deputado particularmente?
A partir do próprio pronunciamento que o deputado Silvio Dreveck de forma tão brilhante fez aqui, eis que foi relator na Comissão de Finanças e Tributação, e na serenidade com que fez a explanação aqui...
Eu tenho alguns descumprimentos de lei ordinária, orçamentária, e até são compreensíveis. Agora, quando começa a comprometer descumprimento constitucional, quando não se cumpre a Constituição do estado, aí já começa a pesar, deputado Manoel Mota.
Segundo problema, se fosse para outros setores o descumprimento constitucional, que não teria tanta incidência sobre a vida das pessoas, das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos idosos aqui do estado, também poderia ser compreensível, mas nós estamos discutindo aqui saúde.
A Constituição Federal prevê que os estados devam gastar no mínimo, e o governo do estado não cumpriu o mínimo do que prevê a Constituição.
Por isso, os problemas da Saúde no estado de Santa Catarina não são resolvidos; por isso não se conclui o Hospital Regional em São Miguel D'Oeste; por isso não se amplia investimentos nos hospitais das diferentes regiões do estado, como Chapecó, Criciúma e outras regiões.
Portanto, não atendeu ao que define a Constituição no mínimo para a Saúde. Como é possível os membros do governo dizerem aqui que nós devemos votar a favor? Por duas razões, e eu sou da área da Educação, deputado Jailson Lima, e v.exa. da área da Saúde... Também não se cumpriu na área da Educação, que ficou muito aquém dos 25% previstos. Na Saúde, 11.6%; na Educação, 21.8%.
Então, está faltando investimento, de acordo com o que prevê a Constituição. Como é que como educador e como professor vou dizer sim? Pode rasgar a Constituição em Santa Catarina, não precisa investir na Saúde, não precisa investir na Educação, porque o povo está bem atendido em Santa Catarina. É isso que vou dizer?
Não é essa a verdade? Não é essa a realidade? Como é que eu, que jurei cumprir a Constituição, aqui, vou dizer que as contas têm que ser aprovadas, porque o governo tem maioria? Não pode, não pode, porque a Saúde é fundamental.
Os constituintes, pela sensibilidade que tiveram...
A deputada Professora Odete de Jesus dizia que saúde e educação têm que ser prioridade no país, nos estados e nos municípios. E aí fazem proselitismo, clientelismo, apadrinhamento e assistencialismo com o Fundo Social e roubam R$ 121 milhões dos municípios. Roubam, tiram dos municípios R$ 121 milhões.
Aí, como vou aprovar? Diz, deputado Pedro, sou a favor que tirem o dinheiro dos municípios onde o povo vive? O povo vive lá. Tiraram R$ 121 milhões. Isso foi constatado pelo Tribunal de Contas.
Por essas três razões nós não podemos ser a favor da aprovação das contas de 2008.
Saúde, Educação têm que ser prioridade. A melhor herança que um pai ou uma mãe deixam para seus filhos o que é? É saúde, uma boa educação, uma boa universidade. Essa é a melhor herança, e o governo do estado não investe no que é central, no que é essencial para o povo de Santa Catarina. E não investe nos municípios.
É por isso que nós nos manifestamos criticamente em relação às contas pela questão constitucional desse descumprimento. Não estamos entrando em detalhes. Estamos entrando no essencial, que é saúde, educação, para o povo de Santa Catarina, que são para as prefeituras 121 milhões que deixaram de ser repassados.
Por isso, deputado Manoel Mota, não temos como, por consciência, por questão de ética...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)