16ª Sessão Ordinária - 15/03/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente, srs. deputados, assomo a esta tribuna, no dia de hoje, para falar de educação inicialmente e, se for possível, gostaria também de falar sobre os quilombolas. Participei de uma audiência pública nesta última semana, em Campos Novos, juntamente com vários deputados estaduais, e é um tema conflitivo, contraditório, que requer desta Casa um amplo e profundo debate sobre os direitos dos quilombolas.
Inicialmente falarei sobre a educação. Acompanhamos esta semana aqui críticas ao governo do estado às condições atuais. Hoje não vou fazer a minha fala nessa direção. Vou discutir a experiência histórica da construção do debate da educação.
Na outra legislatura, quando fui deputado, apresentei um projeto que se chamou Sistema Estadual de Educação, com 137 artigos, que regulamentava e normatizava a educação em todos os níveis em Santa Catarina. Houve um amplo e profundo debate. E naquele amplo e profundo debate muitas conquistas foram incorporadas ao nosso projeto original. Fomos derrotados nesta Casa, assim como toda perspectiva de democratização da educação no estado, como a reformulação de instrumentos democráticos e assim como a ampliação de recursos públicos para o processo educacional no estado de Santa Catarina.
Agora estou revisando e aprofundando novamente uma nova proposta do Sistema Estadual de Educação no seu conjunto, porque, srs. deputados, há muitos projetos pingadinhos sendo apresentados. Nós temos que discutir o conjunto da educação no estado, no seu sistema como um todo, e na sua estrutura educacional. Por isso, quero dar a minha contribuição a esta Casa, apresentando alterações ao conjunto do projeto do Sistema Estadual de Educação.
Em segundo lugar, na perspectiva do ensino superior, tivemos o art. 170 - fui o autor desse projeto na legislatura anterior -, depois o art. 171, e esta semana vimos ser vetado parte do art. 171.
Com relação ao art. 170, sempre discuti, debati, dizendo que era preciso democratizar as instituições que recebem dinheiro público. Na Furb, na Univali, na Unisul, na UnoChapecó, na UnC e todas as universidades do Sistema Acafe deve haver democratização na escolha dos seus dirigentes. É dinheiro público! É dinheiro público do estado de Santa Catarina, do povo catarinense, e essas instituições, que tiveram origem pública de lei municipal, devem democratizar a escolha dos seus dirigentes. Essa é a condição fundamental! É dinheiro público que está indo para essas instituições e por isso a escolha dos dirigentes deve ser democratizada. Portanto, a eleição dos seus próprios cargos precisa ser democrática, porque é investimento público, e essa é a condição para destinar dinheiro público estadual.
Nós estamos propondo a alteração do art. 15, que prevê a realização de eleição direta para os cargos de dirigentes, participação de representantes de diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos, porque não é possível dinheiro público ir para instituições comunitárias que não tenham caráter democrático, transparente e público. Essa é a primeira proposição na qual queremos avançar nesta Casa.
A seguinte proposição é em relação ao art. 171 da Constituição do Estado, que trata do ensino superior. Se foi vetado o destino de recursos para a Universidade Federal e para a Udesc, nós queremos recolocar esse debate em três grandes direções.
Em primeiro lugar, se a Universidade Federal, que tem âmbito nacional, busca construir a sua política pública e não tem dinheiro estadual, nós queremos recolocar aqui o debate de que o governo do estado tem que se preocupar com a universidade estadual, a Udesc, com a sua implantação, mas também com a sua expansão no estado, para não haver cidadão de duas categorias. Algumas regiões têm e outras não. Por isso é preciso expandir recursos para que a nossa Udesc possa implantar novos cursos e novos campi.
Quero recolocar no debate, aqui, não a UFSC, mas a Udesc. O próprio Sistema Acafe, na discussão interna, fizera um acordo segundo o qual 10% dos recursos do art. 170 seriam destinados para a Udesc para ampliar sua estrutura, sua infra-estrutura. Nós queremos que esses recursos não sejam apenas aplicados na estrutura e na infra-estrutura, mas também que seja utilizado para expandir cursos e campi.
Em segundo lugar, se foi vetado do art. 171 para a UFCS, que os 20% restantes sejam destinados para os alunos e para as instituições de caráter comunitário.
Esse é um debate profundo! Na legislatura anterior da qual participei conseguimos ser vitoriosos. O deputado João Henrique Blasi estava aqui na ocasião em que os recursos previstos pelo art. 170 foram destinados para as universidades comunitárias e não para as faculdades particulares. Penso que temos que distinguir aqui faculdade particular de faculdade privada. As faculdades comunitárias não distribuem lucro nem patrimônio. Essa é a essência, essa é a natureza das instituições comunitárias, não distribuem lucro nem patrimônio.
Portanto, o estado tem que investir dinheiro público na Udesc e nas faculdades comunitárias, que não têm como perspectiva a distribuição de lucro e de patrimônio. O reitor deixa de ser reitor, não leva a cadeira para casa, não leva o seu salário para casa, volta a ser professor da universidade. São os conselhos, são as instituições que mantêm o patrimônio público, não estatal; a instituição continua pública sem distribuir qualquer patrimônio e lucro para seus dirigentes. Essa é a natureza central que coloca a necessidade dos parlamentares destinarem dinheiro público para as instituições de caráter público, não necessariamente estatal, como são as faculdades comunitárias.
Em terceiro lugar, temos que nos preocupar com a formação dos professores para que seja preenchido esse vácuo criado com a manutenção do veto do sr. governador. Não é possível que este país tenha dificuldade em formar professores. E as próprias universidades privadas estão vivenciando essa dificuldade, que é a falta alunos nas salas de aula dos cursos de licenciatura. Há vagas sobrando nos cursos de licenciatura!
Que futuro terá a educação do país se não há professores sendo formados? Se não há apoio à formação de professores? Por isso uma das prioridades para a utilização desse dinheiro público é na formação de docentes! Por isso os cursos de licenciatura devem ter prioridade para a formação dos professores, dos docentes para a educação básica deste país. E é nessa direção que as bolsas também têm que ser destinadas para os cursos de licenciatura dessas instituições de caráter comunitário, como também recursos para a expansão da universidade pública gratuita e estatal.
A origem do dinheiro é pública e esse dinheiro público tem que ter prioridade, não dá para atender a todos. E se não dá para atender a todos, deve ser direcionado para aquelas prioridades centrais, ou seja, educação de qualidade para Santa Catarina ter um futuro.
Essas são as respostas que para mim são centrais e fundamentais no debate do ensino superior, as quais coloco aqui após o veto do governador ter sido mantido por esta Casa em relação aos 30% do art. 171. São as três grandes idéias que trazemos aqui: tira-se da UFSC, coloca-se na Udesc, conforme o acordo que há no Sistema Acafe, pelo qual 10% se destinam para lá e os outros 20% para o bolso dos alunos que cursam as universidades comunitárias e que cursam, principal e prioritariamente, os cursos de licenciatura.
O segundo assunto sobre o qual desejo iniciar aqui a discussão refere-se aos quilombolas, visando trazer ao debate o racismo, a discriminação, o direito de propriedade, que esteve muito presente na audiência pública em Campos Novos. Nós podemos profundamente refletir aqui sobre os direitos dos quilombolas, como o direito de propriedade, fruto de herança construída historicamente por cessão em testamento dos ex-escravos da região de Campos Novos.
Já lemos todos os laudos, lemos os livros, lemos os materiais, buscamos a documentação necessária a fim de, na próxima semana, fazer um profundo debate visando garantir o direito aos trabalhadores, o direito de gênero, homens e mulheres, numa sociedade igual e o direito de raça de grupos culturais, como o direito histórico que foi negado aos negros neste país, com a escravidão e após a escravidão.
E quando se garante a ausência de escravos em testamento, em propriedade...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)