54ª Sessão Ordinária - 11/07/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público aqui presente, boa-tarde.
(Passa a ler.)
"Ocupo a tribuna, nesta tarde de hoje, no horário do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, primeiramente para parabenizar a Fecam, na pessoa do seu presidente, o prefeito José Milton Scheffer, pela realização, no dia de hoje e amanhã, no Auditório Antonieta de Barros deste Poder, do seminário Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento, do qual esta Casa, através da comissão de Turismo e Meio Ambiente, é parceira e no qual aproximadamente 300 pessoas, representando os municípios, o estado e a União, buscam soluções viáveis para o saneamento de Santa Catarina.
Cumpre também registrar que na tarde de ontem recebi a visita, em meu gabinete, da servidora desta Casa Marilu de Oliveira muito contente com a decisão da Universidade Federal de Santa Catarina de reservar 20% das vagas, a partir do próximo vestibular, para estudantes oriundos de escolas públicas e 10% para negros também formados em colégios e escolas públicas. Ao mesmo tempo, o conselho garantiu cinco vagas para indígenas, com aumento de uma nova vaga a cada ano letivo.
Então, parabéns à Universidade Federal de Santa Catarina e ao reitor Lúcio Botelho. Definitivamente são notícias boas, pois não é só de Operação Moeda Verde, de CPI ou de afastamento de servidores, por parte do Tribunal de Contas do Estado, que vivemos. Este é um outro momento da vida do nosso país.
Senhoras e senhores, nesta semana, hoje e amanhã, votaremos a LDO. Há muito tempo que a bancada do PT tem alertado o governo do estado sobre o excessivo número de secretarias de Desenvolvimento Regional e até apresentamos 44 emendas ao projeto da terceira reforma administrativa, tentando corrigir esta distorção, mas não fomos ouvidos.
A bancada do PT, através de sua assessoria, apresentou análise comparativa dos gastos com as secretarias Regionais. Usando como fonte os dados do TCE, em 2006 (quando eram 30 secretarias), o governo gastou só em custeio das secretarias Regionais a quantia de R$ 136.567.449,15.
Apresento esse número para compará-lo com os investimentos que o povo catarinense certamente considera mais prioritários, como, por exemplo:
- Investimentos no art. 170, que são bolsas do ensino universitário = R$ 28,3 milhões (cinco vezes menos do que o custo das 30 Regionais);
- Investimentos na habitação popular = R$ 18,4 milhões (7,3 vezes menos do que o custo das 30 Regionais);
- Investimentos na Ciência e Tecnologia = R$ 18,3 milhões (7,4 vezes menos do que os investimentos nas 30 Regionais);
- Investimentos em trabalho = R$ 6,7 milhões (20 vezes menos do que os investimentos nas Regionais).
Por outro lado, há uma grande contradição: apesar da receita e de impostos crescentes, o governo estadual sempre lamenta a falta de recursos para investimentos, talvez por isso tenha enviado para esta Casa propostas de novos aumentos de taxas; segundo o deputado Renato Hinnig, nas reuniões do Orçamento Regionalizado, o estado dispõe apenas de 0,04% para investimentos, ou seja, R$ 30 milhões por ano, o que corresponde a 4,35% menos do que gasta para manter abertas as portas das 30 secretarias Regionais.
Até o líder maior dos Democratas, o senador Jorge Bornhausen, escutou o PT e agora é também um crítico das secretarias de Desenvolvimento Regional. Segundo a coluna do jornalista Moacir Pereira, no jornal Diário Catarinense do último domingo, é favorável à 'descentralização das ações de governo, mas sem a estrutura pesada das Regionais'."
Como membro da Comissão Especial do Orçamento Participativo, estivemos em todas as reuniões, mas, infelizmente, constatamos que o governo não tem compreendido que essas prioridades são boas, inclusive para o governo.
(Continua lendo.)
"Digo isso baseado numa análise das definições do Orçamento Regionalizado de 2005 para 2006, em que foram executados apenas 16,34%.
É tarefa deste Parlamento fiscalizar o cumprimento das ações e metas aprovadas pelas comunidades para que se evite que o governo do estado repita o baixo cumprimento delas. Por isso apresentamos a Emenda Modificativa n. 0015, que objetiva garantir que as demandas provenientes das audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado não possam ser contingenciadas, refletindo compromisso de todos os deputados que acompanharam as suas audiências públicas. Tenho certeza de que assim as audiências de 2008 serão mais representativas e concorridas.
Infelizmente, o relator da LDO, deputado Renato Hinnig, não acatou nenhuma das 43 emendas apresentadas pela bancada do PT que versam sobre os limites das transferências das dotações orçamentárias para que o Orçamento não seja apenas uma peça de ficção, um cheque em branco ao governador, que resgata a função desta Casa Legislativa, que limita os gastos com publicidade (vale dizer que em 2006 foram gastos R$ 48,3 milhões de publicidade) ou emendas que objetivam garantir, por exemplo, indenização dos agricultores das terras indígenas, dos proprietários de terras do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. E aquela, deputado Manoel Mota, extremamente importante para a nossa região sul, que visa garantir, por parte do governo estadual, indenização da barragem do rio do Salto.
Enfim, hoje votaremos a LDO e é importante que superemos e votemos nas emendas aqui destacadas, para que ela não seja tão genérica como está e que sinalize para o povo...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)