15ª Sessão Ordinária - 14/03/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje, acompanhando a imprensa, pude ver novamente a importância que o governo Lula está dando para o nosso estado. Fizemos um pronunciamento há alguns dias sobre o problema das enchentes, das chuvas, dos temporais no litoral sul e também em outras regiões de Santa Catarina, e hoje estamos acompanhando, através dos noticiários, que o governo federal está-se preparando para a liberação, através de uma medida provisória, de R$ 20 milhões para os municípios atingidos pelas enxurradas.
Essa é uma iniciativa muito importante que surgiu após várias audiências públicas em Brasília com os próprios prefeitos das regiões, com uma equipe de deputados federais do nosso estado e, inclusive, com vários deputados da base do governo do estado de Santa Catarina.
Fico contente porque o nosso presidente tem, de fato, mostrado essa responsabilidade para com os estados e os municípios, quando precisam. Além da liberação, deputado Pedro Baldissera, de R$ 20 milhões para o nosso estado, também estão chegando à secretaria regional de Araranguá mil cestas básicas para os atingidos por essas intempéries.
Nós já falamos nesta plenária, e voltamos a falar hoje, sobre a importância do estado de Santa Catarina e também da sua participação. Estivemos conversando com o prefeito de São João do Sul e depois do que aconteceu aqui, ontem, deputado Décio Góes, poderíamos dizer que o trator D-50 funcionou bem aqui e a máquina do governo do estado que foi para São João do Sul estragou, já não está mais funcionando. Então, de fato precisamos que haja uma intervenção maior de recursos do estado para essa região que tanto precisa, como a exemplo de Praia Grande e de alguns outros municípios onde muitas comunidades ainda continuam sem acesso, continuam ilhadas.
Abordaremos um outro tema, srs. deputados: nós temos em Santa Catarina, assim como no Brasil, o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos -, deputado Herneus de Nadal, que, na nossa avaliação, é importante. E os agricultores comercializam os seus produtos para várias áreas, tanto da alimentação escolar, quanto para estoques reguladores do governo federal, mas também para o Fome Zero.
Temos uma denúncia de várias regiões. Através do Convênio n. 182/2004, celebrado entre a Casa Civil, do governo estadual, e o ministério do Desenvolvimento Social, do governo federal, foram destinados R$ 5 milhões para o nosso estado. Já tivemos um depósito, em 3 de janeiro de 2005, de R$ 1 milhão para o estado, e depois de várias insistências feitas pelo ministério, não foi feita a prestação de contas desses recursos.
A Normativa n. 1/1997, que fala da questão das prestações de contas, já garantiu uma prorrogação do prazo das parciais e das semiparciais, e o governo federal, depois de muita negociação, depositou, no dia 12 de dezembro de 2006, mais R$ 1.6 milhão desse recurso.
Só que estamos vendo nas regiões, principalmente no extremo oeste, na região de Xanxerê e na região de Lages, que muitos agricultores, que venderam seus produtos na boa-fé de receber os recursos, até hoje não os receberam.
Os agricultores estão esperando a liberação de mais de R$ 100 mil na região de Xanxerê, pois eles já entregaram a produção no ano passado. Na região ao extremo oeste também passa de R$ 70 mil o valor de alimentação que os agricultores entregaram e ainda não têm os recursos.
Então, isso nos preocupa muito porque é um recurso que está à disposição, um recurso que já veio para o estado, e o governo estadual não está passando esses recursos para as regiões e, principalmente, para os agricultores que produziram de boa-fé, entregando o seu produto para o programa e agora não estão recebendo os seus recursos.
Portanto, entendemos que esse recurso que veio para o estado através do PAA e desse Convênio n. 182/2004, realizado entre o estado, que garante R$ 5.8 milhões para Santa Catarina, através desse programa, é uma luta histórica dos agricultores. E nesse momento o programa está praticamente parado por problemas de prestação de contas do governo do estado. E também agora foi repassado o convênio para as regionais, só que não existe contrato de realização do convênio lá.
Portanto, há um impasse colocado que precisa ser resolvido. Inclusive, os agricultores produziram e, mais uma vez, estão para entregar o produto para o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos -, e agora, com esse impasse, o programa está parado. Vamos discutir depois isso na comissão da Agricultura e convocar o secretário da Casa Civil para explicar como está agora esse engodo que já vem rolando há dois anos. E os agricultores, na ponta esperando.
Temos o Decreto n. 655, de 4 de setembro de 2003, que isenta do ICMS estadual os produtos que são para o Fome Zero. Qual é o grande problema? A secretaria da Fazenda está entendendo que os produtos do PAA que vão para o Fome Zero não são isentos do ICMS, por essa lei. Então, estamos indicando que essa lei precisa ter um aditivo para que de fato todos os agricultores que comercializam produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos, para o Fome Zero, para a merenda escolar e para os hospitais tenham a isenção do ICMS.
Então, precisamos, de fato, a mudança dessa lei para que possamos ter mais tranqüilidade. Na nossa avaliação, a lei já garante isso, mas na interpretação da secretaria da Fazenda essa lei não dá essa oportunidade.
Por outro lado, abre-se um precedente, deputado Herneus de Nadal: na microrregião do extremo oeste, na associação dos municípios, houve uma decisão dos prefeitos de que os produtos que vão para a merenda escolar pelo PAA, que os municípios adquirem, não terão mais ICMS. Agora a receita federal está indo lá cobrar o ICMS dos agricultores. Não foi descontado na hora da comercialização e não estão dando bloco de produtor para os agricultores porque eles estão em débito com a receita do estado.
Portanto, precisamos resolver isso rapidamente tanto na questão do PAA, que é um importante programa do governo Lula em parceria com o estado de Santa Catarina que está parado. E não é pouco dinheiro! São mais de R$ 5 milhões que esse convênio do estado com a União garante aqui.
Há mais uma coisa importante aqui nesse sentido: nós vemos que todos os estados que celebraram convênio com o governo federal para a compra dos produtos dos agricultores, via PAA, estão isentos do ICMS. Inclusive no Paraná já há uma experiência muito interessante neste sentido, em que o governo do estado abre mão do ICMS desses produtos. E aqui em Santa Catarina estamos nesse impasse, frente a esse Decreto n. 655, de 4 de setembro de 2003, que deixou essa confusão aí.
Então, é este o encaminhamento que vamos propor a esta Casa: mudarmos esse decreto para que de fato possamos ter mais tranqüilidade em relação aos produtos da comercialização.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)