105ª Sessão Ordinária - 12/11/2009
O SR. DEPUTADO DARCI MATOS - Sr. presidente, dei entrada a uma moção nesta Casa, que deverá ser apreciada na próxima semana, deputado Manoel Mota, sobre o caso da empresa Busscar, de Joinville, que está em grande dificuldade, solicitando que o BNDES agilize a liberação dos R$ 25 milhões que foram solicitados. Inclusive, a documentação já foi concluída para o empréstimo.
Quero também registrar aqui a minha indignação com o Sindicato dos Mecânicos de Joinville, que solicitou que a empresa declare falência ou que alugue suas máquinas e seu parque industrial para outras empresas, certamente para a concorrente do Rio Grande do Sul.
Isso é um grande absurdo, porque o sindicato, o Partido dos Trabalhadores, deveria preocupar-se em gestionar junto ao governo do PT para que pagasse os R$ 610 milhões que o governo federal deve para a Busscar de crédito pelo IPI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merísio) - Agora, sim, tem a palavra, por até dez minutos, o sr. deputado Dirceu Dresch.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente Gelson Merísio, deputados aqui presentes, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.
Havia aqui me pronunciado, no dia de ontem, à minha viagem a Brasília, na última terça-feira, onde tivemos vários compromissos. Tivemos um café da manhã para discutir a política do possível microempreendedor individual ou da microempresa, para também servir aos nossos agricultores, através de uma lei adaptada à agricultura familiar. Esse nosso café da manhã foi coordenado pelo nosso deputado federal Cláudio Vignatti, que preside a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Depois participamos da mobilização da VI Marcha Nacional pela Valorização do Salário Mínimo, que este ano teve um tema especial, qual seja, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Foi uma grande mobilização. Inclusive, a própria Polícia Militar estipulou em torno de 50 mil o número de trabalhadores do Brasil todo, de várias centrais sindicais, que participaram dessa mobilização e da audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ocasião em que foi entregue a reivindicação. E lá também foi encaminhado um acordo para que o presidente coordenasse uma comissão de trabalho, formada por deputados e senadores que defendem a redução da jornada de trabalho e por deputados e senadores que não defendem essa redução, juntamente com as centrais sindicais. Já ficou marcada então uma reunião para a próxima semana, em São Paulo, com o presidente da Câmara Federal e com as centrais sindicais, para dar continuidade ao processo de diálogo e negociação.
Com certeza a nossa avaliação é que a redução da jornada de trabalho no país será realidade, principalmente pela grande mobilização da classe trabalhadora. Além disso, estivemos também no ministério do Meio Ambiente, no Incra, discutindo vários temas relacionados ao estado de Santa Catarina.
Também quero aproveitar o dia de hoje - e já havia comentado isso na última terça-feira - para trazer aqui algumas informações a respeito do que estamos trabalhando em nível do ministério do Meio Ambiente. Inclusive, estivemos discutindo pelo estado afora todas as polêmicas e os encaminhamentos das mudanças na legislação ambiental, do próprio Código Ambiental de Santa Catarina e o seu resultado na prática, eis que os agricultores estão esperando o que de fato vai acontecer.
O governo federal já preparou dois decretos criando o Programa Nacional de Regularização Ambiental na Agricultura Familiar, nas pequenas propriedades. E isso é fundamental para a nossa agricultura familiar, principalmente. Com certeza essa é uma política importante, porque o programa diminui a burocracia, para que todos os agricultores familiares do Brasil façam a sua regulamentação ambiental, pois a lei já existe desde 1965, mas até hoje não foi organizada pelos governos que passaram.
Então, parabenizo o governo do presidente Lula, o próprio ministério do Meio Ambiente, o ministério do Desenvolvimento Agrário e a Casa Civil da Presidência da República que estão trabalhando esse tema, discutindo-o com as entidades representativas da agricultura familiar do Brasil. Essa é uma das grandes reivindicações dos nossos agricultores, ou seja, fazer a averbação da reserva legal com trabalho gratuito para os nossos agricultores familiares.
Outro tema muito avançado é uma resolução do Conama em transformar a agricultura familiar em área de interesse social. Isso resolveria um grande impasse no estado, referente àqueles agricultores que têm benfeitorias e produções a menos de 30m da sanga, das pontes, principalmente na avicultura e na suinocultura.
Assim como o Estatuto das Cidades já reconhece como áreas de interesse social os bairros da cidade, as construções das cidades, estamos trabalhando da mesma forma para os agricultores familiares. Portanto, transformaríamos essas áreas, essas atividades, em áreas consolidadas de interesse social, pois dessa forma os agricultores poderiam continuar trabalhando na sua atividade mesmo fora da regra, como diz a lei federal, dos 30m, desde que assumissem o compromisso de não contaminar a água, outra ação determinante para os nossos agricultores.
A outra polêmica no nosso estado, presidente, deputado Moacir Sopelsa, é que o Decreto Federal n. 6.660 permite aos agricultores usar 15m³ de madeira, mesmo na reserva legal, para uso dentro da propriedade e sem fins comerciais, e 20m, a cada três anos, de toras para reforma dentro da propriedade.
Nessa minha licença, estive em vários municípios do estado fazendo debates com os agricultores, e lamentavelmente vi muitos deles, deputado Professor Grando, serem multados pela Fatma porque tiraram eucaliptos das propriedades. E cito, como exemplo, fato ocorrido no município de São João do Sul, no alto vale do Itajaí, apenas não tenho o nome do agricultor no momento.
Isso é lamentável. Até quero chamar a atenção do governador do estado e do presidente da Fatma, Murilo Flores, acerca de situação que está ocorrendo na Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, que para mim parece a estratégia do susto. Em Praia Grande, um agricultor tirou 15m³ de madeira e foi multado em R$ 8 mil.
Assim, sempre se critica a lei federal por ser muito restritiva, mas o Decreto Federal n. 6.660, de 21 de novembro de 2008, permite que os agricultores usem essa madeira, mesmo da reserva legal, desde que não seja madeira considerada em extinção.
Diante disso, encaminhamos a construção de uma audiência pública nesta Casa, para colocar frente a frente os agricultores, suas organizações e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, para explicar essa situação que está colocada no estado. É uma situação lamentável, porque o pínus não precisa de licença para ser retirado pelos agricultores, desde que não esteja dentro da mata ciliar.
Deputado Pedro Uczai, estamos com uma situação lamentável aqui e não tenho dúvida de que existe uma política para assustar o agricultor, uma estratégia da bancada ruralista - e não quero acreditar que seja isso -, que está trabalhando no Congresso Nacional no sentido de que não exista mais reserva legal.
Infelizmente, eles conseguiram com o presidente Lula, na segunda-feira, retirar todas as mudanças cujos benefícios da lei seriam somente para a agricultura familiar. Então, ampliaram para 150ha e agora não precisa ser necessariamente agricultor familiar. Qualquer empresário que comprar uma área no interior, estará na mesma regra da agricultura familiar.
É lamentável a pressão que a bancada ruralista está fazendo nessa questão ambiental, de não ter cuidado ambiental. Isso precisa ser denunciado para a sociedade catarinense e para a sociedade brasileira, mais uma vez, eis que precisamos, sim, cuidar do meio ambiente. Precisamos repensar regras principalmente para aqueles que têm responsabilidade.
Eles dizem fazer discursos para os pequenos, mas não é verdade, porque nós é que estamos resolvendo 98% dos problemas da questão ambiental com as novas regras que estão saindo desde o ano passado. Mas infelizmente essa pressão faz com que a situação persista e não se cuide mais do meio ambiente no Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)