115ª Sessão Ordinária - 09/12/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, já nos manifestamos no âmbito da comissão de Constituição e Justiça. A preocupação que o deputado Marcos Vieira tem é que o Poder Executivo não regulamenta leis. É lamentável isso no estado de Santa Catarina, como nos outros estados, ou seja, que se vote um projeto de lei, que se aprove uma lei, dando um prazo para regulamentá-la e o governo não a regulamente.
Acho que, no mérito, a medida tem sua importância, mas há dois problemas nessa PEC e por isso ela não pode nem ser admitida. Do ponto de vista constitucional, em relação à divisão, à autonomia e à harmonia dos três poderes, não pode um parlamentar dizer que a partir de agora será o Parlamento quem regulamentará as leis. Portanto, é inconstitucional a iniciativa porque tira atribuições de um poder, o Executivo, e transfere-as para outro, o Legislativo. Trata-se, pois, de ingerência na autonomia dos poderes.
Então, do ponto de vista da constitucionalidade, não pode prosperar uma PEC dessa natureza! Consequentemente, a nossa bancada já se manifestou no âmbito da comissão de Constituição e Justiça e aqui também vai-se manifestar contrariamente.
Agora, o governo do qual o deputado Marcos Vieira faz parte tem muita responsabilidade na crítica que está embutida, subjacente e implícita nessa PEC. E quando o governo não regulamenta, o Parlamento, teoricamente, teria que regulamentar, mas não pode porque seria imiscuir-se na independência dos poderes prevista na própria Constituição.
Portanto, para além do mérito, temos a questão da inconstitucionalidade, e temos que prezar por isso, até porque juramos desta tribuna quando assumimos um mandato neste Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)