76ª Sessão Ordinária - 20/10/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Parlamentares, o assunto que me traz à tribuna, nesta tarde, refere-se a uma questão que vem enchendo os escaninhos do Poder Judiciário, tanto catarinense, quanto nacional, que são as inúmeras ações que vêm sendo movidas na Justiça por consumidores de telefonia no Brasil.
Temos, em Florianópolis, em Blumenau, em qualquer cidade do Estado, diversos consumidores, diversos usuários de telefones movendo ações contra a telefonia, a fim de se exonerarem do pagamento da assinatura básica.
Temos também um projeto que tramita no Congresso Nacional, no sentido de que toda a população, todo o consumidor de telecomunicações, de telefonia seja exonerado desse pagamento.
Para termos uma idéia, cerca de 15 mil ações judiciais pelo País afora estão tramitando, e recentemente o próprio Supremo Tribunal Federal julgou o primeiro caso sobre a taxa mínima e manteve a decisão que declarou ser inexigível a cobrança da taxa básica. Aqui em Santa Catarina também o Tribunal de Justiça obrigou uma das empresas a parar de cobrar a assinatura básica residencial de um morador do Município de Blumenau.
Outra informação: segundo o IBGE, os gastos com telefonia aumentaram mais de 600%, entre 1995 e 2003. Outro dado alarmante é que em nove anos o valor da cobrança básica sofreu um reajuste de 4.000%. Este foi o valor da taxa básica de telefonia em nove anos.
Atualmente, essa assinatura de telefonia fixa básica custa cerca de R$35,00. Esse valor representa quase que 15% do salário mínimo. E, logicamente, que é um fator de exclusão de muitos cidadãos e cidadãs do telefone, hoje, no Brasil, porque em alguns casos, em algumas famílias, o valor da taxa básica é mais elevado do que o valor do próprio consumo, do que a própria conta telefônica.
Dentro dessa polêmica que está sendo travada no Brasil, neste momento, seja em nível de Congresso Nacional, seja em nível de Poder Judiciário, recentemente, no início deste mês, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma lei exonerando o habitante, o consumidor de lá do pagamento da assinatura básica. Logicamente que isso vai pressionar, também, os Deputados Federais e os próprios Senadores no sentido de agilizarem a aprovação dessa lei no Congresso Nacional.
Hoje, no horário destinado aos Partidos Políticos, o Deputado Afrânio Boppré, ao fazer uso da palavra, tratou da questão da pauta positiva, da agenda positiva de vários projetos que estamos tramitando na Assembléia Legislativa e que merecem certamente o esforço concentrado de todos os Parlamentares, no sentido de que tenhamos a solução mais rápida possível desses projetos.
Assim sendo, nós estamos, a exemplo do que foi realizado no Distrito Federal, no dia de hoje, protocolando, neste Parlamento, também o projeto, em nível de Santa Catarina, que trata da vedação da cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel das tarifas da assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários. E a exemplo do que a Câmara Legislativa de Brasília fez, nós também estamos unidos nesse grande movimento de pressão que começa a tomar conta do Brasil, no sentido de que esse valor seja excluído da conta dos telefones.
Todos nós sabemos, quando temos alguma noção jurídica, alguma noção de direito ou alguma noção daquilo que é obrigação de cada cidadão brasileiro, que a taxa só deve ser paga mediante prestação de algum serviço por parte de quem a recebe. Se nós pagamos alguma taxa para a Prefeitura, a taxa do lixo, a taxa de iluminação pública, é porque a Prefeitura presta esse serviço. E qual o serviço que as concessionárias de telefonia no Brasil prestam? Porque além do preço da taxa, nós pagamos, também, pelo consumo dos nossos telefones; nós pagamos o telefone pelos minutos que o utilizamos.
Então, não existe razão, do ponto de vista do direito do consumidor, para a cobrança dessa taxa. Essa taxa mínima que o consumidor paga nas contas de telefone foi criada há mais de 30 anos para que se instalassem no País as plantas de infra-estrutura desses serviços.
Não se justifica mais o consumidor continuar pagando, por exemplo, a assinatura básica do telefone fixo ou do telefone celular, mesmo que não use o serviço, se a infra-estrutura já está concluída.
Nós temos a infra-estrutura da telefonia concluída na grande parte dos Municípios e dos rincões de Santa Catarina. Só não temos essa infra-estrutura, ainda, nos lugarejos com menos de 300 habitantes. E nesses locais, todos nós sabemos, não existe a obrigação da empresa de telefonia instalar a rede de telefone.
Então, por que é que nós, consumidores, temos que continuar pagando a taxa básica de telefonia se além da taxa básica nós temos que pagar o consumo do nosso telefone de R$35,00 por mês.
Certamente um dos argumentos, uma das defesas que as empresas de telefonia tentarão utilizar contra o projeto protocolado nesta tarde é dizer que não cabe ao Poder Legislativo de um Estado legislar sobre telecomunicações e que a legislação sobre telecomunicações é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Eu quero deixar desde já muito clara a minha posição a respeito disso, porque se comungasse desse pensamento, certamente não teria protocolado o projeto na tarde de hoje. Não estou tratando no projeto protocolado de telefonia. Eu estou tratando no projeto protocolado, nesta tarde, de relação de consumo. E nenhum consumidor pode ser obrigado a fazer o pagamento de uma taxa por um serviço que não é realizado.
Então, nos próximos dias, as Comissões deste Parlamento receberão o projeto para a devida análise, para a devida discussão, e conclamo, neste momento, o Parlamento de Santa Catarina a seguir o exemplo de outros Parlamentos nacionais que estão tendo a coragem de enfrentar este problema, um enfrentamento que vem sendo realizado também pelo Congresso Nacional.
Mas todos nós sabemos que um projeto que está tramitando em nível de Congresso Nacional é muito visado e com certeza os lóbis das empresas de telefonia devem estar sendo muito fortes em Brasília.
Então, que também em Santa Catarina, repito, a exemplo do que a Câmara Legislativa do Distrito Federal teve a coragem de fazer, porque lá isso já é lei, é a Lei 3.449, de 05 de outubro de 2004, nós estejamos unidos neste Parlamento na defesa dos interesses do consumidor. Porque uma Assembléia Legislativa, um Município pode legislar, sim, sobre direito do consumidor.
E nós, com este projeto, não estamos tratando da organização das telecomunicações no Brasil, estamos tratando das relações de consumo existentes entre o consumidor de telefonia e as empresas que operam esse serviço, tanto aqui em Santa Catarina quanto no Brasil.
Então, esperamos que até o Natal, que até o momento que a Assembléia entre em recesso nós já tenhamos deliberado sobre esse projeto e possamos assim contribuir com um Natal melhor para o cidadão e para a cidadã catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)