22ª Sessão Ordinária - 13/04/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados Altair Guidi, Pedro Baldissera, Antônio Carlos Vieira, Antônio Ceron e Deputado Jorginho Mello - são os Deputados que fazem parte desta sessão -, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham através da TVAL, quero, nesta tarde, falar sobre uma lei e as suas conseqüências.
No final dos anos 90, Deputado Antônio Carlos Vieira, a CNBB e outros movimentos não-governamentais e entidades não-governamentais apresentaram ao Congresso Nacional, por iniciativa popular, um projeto de lei, que viria se tornar em alteração da Lei nº 9.504, que teve como aprovada a Lei nº 9.480, que criou os comitês para fiscalizar candidatos.
Acompanhando toda essa tramitação no Congresso Nacional, acreditávamos que essa alteração na lei eleitoral permitiria que a Justiça fosse mais ágil; que quando houvesse um caso de corrupção eleitoral, um caso típico de compra de votos por candidatos mal-intencionados, que utilizam recursos públicos para garantir a sua eleição comprando eleitores, a Justiça pudesse se manifestar de forma mais rápida, mais ágil e, conseqüentemente, penalizar a candidata ou candidato que fizesse esse tipo de campanha.
Pois bem, em Quilombo, na eleição passada, o Prefeito e o vice-Prefeito eleitos foram acusados de terem praticado esse estelionato, esse tipo de campanha.
A nossa candidata Sirlei entrou, juntamente com a assessoria jurídica, com uma ação contra aquela eleição, a do Prefeito Sr. Antônio Zanignan, do PMDB, e, conseqüentemente, a do seu vice-Prefeito, Silvano de Paris, do PFL, no Município de Quilombo.
Imediatamente a Prefeita Sirlei perdeu a eleição por 56 votos e todas as provas levaram a Justiça a provar que de fato o réu era culpado. Então, chegaram agora a esta conclusão.
Pelo que li nos jornais, Deputado Pedro Baldissera - V.Exa., que é da região, conhece melhor do que nós toda a situação -, depois de praticamente três anos e meio de mandato, após o ocorrido, a Justiça chega a essa decisão.Ainda bem que a Justiça chegou a essa decisão!
Mas é lamentável que alguém neste País cometa esse ato ilícito, comprando eleitores. A Justiça prova isso depois de três anos e meio de mandato, e, quem sabe, vai terminar o mandato no cargo, porque como está na própria matéria do jornal, Deputado Pedro Baldissera, o advogado Sérgio Pinto foi impedido pela Corte de apresentar defesa do Prefeito, porque também solicitou o uso da palavra.
Mas segundo a matéria toda do jornal apresentada aqui hoje diz que eles ainda podem recorrer e que vão ganhar tempo para, conseqüentemente, terminarem o mandato com toda essa irregularidade.
Nós, que fazemos as leis, que estamos no Parlamento, que legislamos, que debatemos, usamos esta tribuna como talvez a principal ferramenta e arma de um Parlamentar, que é a de esbravejar, de falar, de criticar, e não existe nenhum Parlamento se não tivesse uma tribuna, pois além dela muito pouco se consegue, porque são poucos os projetos que conseguimos transformar em leis e essas leis, por conseqüência, alteram significativamente a vida das pessoas.
Então, o Parlamento é muito pouco se não fosse a tribuna.
Assim sendo, gostaria de pergunta o seguinte: o que adianta termos as leis neste País se a Justiça leva três anos para julgar um caso que era nítido, claro, como está aparecendo agora, Deputado, Altair Guidi, que está presidindo esta sessão? O que adianta vir aqui fazer o juramento de que se vai seguir a Constituição do Estado, a Constituição Federal, as leis ordinárias que são aprovadas? O que adianta se nas nossas barbas, nos nossos olhos, embaixo dos nossos narizes, acontece de candidatos mal intencionados enganarem a população comprando eleitores? E ficam um mandato todo, quatro anos no Poder! E depois a Justiça, no final de quatro anos, chega a conclusão de que realmente o cidadão estava errado, que cometeu de fato erros durante a campanha, usou dinheiro indevido, conseguiu votos de forma ilícita. O que adianta isso?!
O que adiantou a mobilização nacional da CNBB e de todas as entidades que colheram assinaturas por este Brasil afora? E nós, em Joinville, na época, ajudamos a fazer esse trabalho, porque milito também na Igreja Católica. Então, o que adiantou essa nossa luta?!
Por isso que a Igreja tem incentivado sempre os cristãos a fazerem parte da política. E por isso também que muitas pessoas desanimam, não acreditam mais na classe política deste País, porque a Justiça também tem a sua parcela de culpa. Está dando, aqui, o veredicto final.
Mas ainda tem o recurso do recurso, e isso, com certeza, levou tanto tempo que acabou terminando o mandato desse Prefeito de Quilombo, que, pelo que me consta, cometeu de fato as irregularidades.
Então, isto me deixa entristecido e cada vez mais fico decepciono com o Parlamento, com este espaço onde convivo com os colegas Deputados, porque nem tudo o que nós nos propusemos a fazer neste Parlamento se transforma em realidade. E as decepções são uma atrás da outra, e muitas vezes em nome da legalidade, em nome da constitucionalidade, em nome disso e daquilo.
E o povo está pagando a conta, as pessoas estão pagando para nós mantermos os nossos cargos, para nós mantemos a estrutura que cada um de nós tem. Será que a população sabe que o Orçamento da Assembléia é de mais de dez milhões? Será que a população sabe que toda a estrutura que montaram para esse Prefeito de Quilombo e para o seu vice é paga pela população? Claro que a população sabe. Só que às vezes não se dá conta e se deixa ser levada por um candidato numa época de campanha, comprando as pessoas.
Eu entendo que a população tem que fazer as denúncias e a Justiça tem que ser mais ágil, porque é inadmissível que levamos três anos e meio para julgar um caso que estava claro desde o início.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Infelizmente, vamos chegar à conclusão de que a culpa toda recai em cima do Legislador, porque a procrastinação de decisão é uma prerrogativa concedida por lei, pela Constituição que criou vários artifícios. É o recurso do recurso, do recurso; é o agravo; é a liminar que não tem o encerramento nunca.
Existe a Lei de 1964, que estabelecia que a liminar prevaleceria só por 120 dias, mas até hoje não foi cumprida porque a Justiça entende que sobre ela não pode ter uma cobrança de prazo e, portanto, ela cumpre a Constituição em todos os seus passos, sem observar qualquer lei ordinária.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Eu gostaria de dizer, para encerrar, que a luta da nossa companheira Sirlei Gasparetto e de toda a assessoria jurídica durante esse processo não foi em vão. Mas a nossa companheira será candidata novamente nesse Município e, quem sabe, agora, a população faça justiça, já que a Justiça não conseguiu fazer justiça em tempo hábil. Quem sabe a população agora faça justiça nesse Município de Quilombo e leve a nossa companheira, que teria todos os méritos para ser Prefeita, porque foi deflagrado logo no início desse mandato uma corrupção eleitoral em Quilombo.
Então, eu espero, sinceramente, que o Partido dos Trabalhadores e a nossa candidata, nessas eleições, sejam compensados, reconhecidos por essa injustiça praticada naquele Município.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)