11ª Sessão Ordinária - 11/03/2004
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na manhã desta quinta-feira, registro que ontem em Brasília aconteceu uma grande mobilização, com representantes de todo o Brasil dispostos a lutar pela aprovação de uma iniciativa de lei da Deputada Federal de Santa Catarina, a Deputada Luci Choinaski, que tem como objeto instituir no Brasil o direito à aposentadoria da dona-de-casa.
É uma reivindicação, um projeto de lei extremamente justo, ousado, até pelas circunstâncias da conjuntura em que ele está sendo debatido, pois acabamos de ter a reforma da Previdência.
E quero aqui, na tribuna do Parlamento catarinense, registrar este fato e homenagear a Deputada Luci Choinaski, que já foi Deputada Estadual nesta Casa, que foi a primeira Deputada Estadual do PT de Santa Catarina. Eu gostaria de registrar e de parabenizar a Deputada pela iniciativa.
Ao mesmo tempo quero chamar atenção de todos os Parlamentares, porque hoje já estamos caminhando para meados de março e precisamos discutir, conforme preceitua a legislação estadual, o calendário das audiências do Orçamento Estadual Regionalizado.
No ano passado esta Casa fez as discussões, e confesso que fiquei extremamente gratificado ao ver o posicionamento deste Parlamento, assegurando e respeitando as deliberações das audiências regionais, priorizando as suas reivindicações.
Por isso, quero aqui também registrar que no processo de votação do Orçamento que passou a vigorar para o ano de 2004, a Assembléia Legislativa preservou os compromissos discutidos, eleitos, nas assembléias do Orçamento Estadual Regionalizado.
Mas temos já que começar a fazer o debate para 2005, porque conforme preceitua a legislação estadual, o Orçamento Estadual Regionalizado tem que acontecer no primeiro semestre do ano anterior à execução orçamentária. E já estamos mais ou menos no meio do primeiro semestre. Então, cabe à Comissão Técnica de Finanças e Tributação desta Casa trazer a si essa responsabilidade, fazer a discussão e apresentar um calendário onde todos os Parlamentares possam participar.
Também quero chamar atenção para um segundo aspecto: tão importante quanto mobilizar a sociedade para discutir as prioridades, é deixar com que essas prioridades sejam decididas soberanamente pela sociedade, através do debate do acompanhamento da execução orçamentária. A elaboração da proposta orçamentária só vai ter eficácia, ou seja, a democracia que está embutida no processo de construção do Orçamento só vai conseguir se materializar no momento subseqüente, se houver uma rigorosa e atuante participação das comunidades, da sociedade que participou.
Portanto, não são dois momentos desconectados: o momento do debate sobre o que deve constar de prioridade no Orçamento e o momento que seria o momento de fazer acontecer e tirar do papel, da gaveta, e fazer acontecer as prioridades. Não! Um momento é diretamente relacionado ao outro.
Por isso, ingressei com um projeto de resolução, que já está para ser discutido, na Comissão de Constituição e Justiça, que cria a todos os Deputados a possibilidade de ter acesso a informações.
A Assembléia Legislativa tem um único terminal ligado ao computador de grande porte do Ciasc, que permite o acesso à execução orçamentária. Esse computador está sendo monitorado zelosamente pela equipe técnica desta Casa. No entanto, as informações não estão disponíveis aos Deputados.
Então, o nosso projeto de resolução vai no sentido de democratizar o acesso, criando o direito dos 40 gabinetes, dos 40 Deputados ter acesso direto à execução orçamentária. Esse projeto pretende ampliar a capacidade de controle do Legislativo, que é uma prerrogativa Parlamentar. É um direito do Parlamentar acompanhar, fiscalizar o Executivo.
Por isso, esse nosso projeto vai no sentido de democratizar a informação, de aumentar a transparência da execução orçamentária e de permitir com que, independentemente da posição partidária, da sigla partidária, qualquer um dos 40 Deputados possa ter acesso a essa senha, a esse instrumento poderoso que é hoje o computador e a Internet.
Por isso, faço aqui o apelo e peço o apoio, a compreensão de todos os Deputados, para que o ano de 2004 seja um ano em que possamos permitir que todos os Parlamentares tenham esse recurso, esse instrumento de trabalho indispensável para a ação parlamentar.
Para terminar, volto a tocar no assunto que está nos jornais no dia de hoje, sobre a iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores com relação a uma emenda constitucional que visa a redução de recesso.
Todos nós sabemos que o recesso na Assembléia Legislativa começa em 15 de dezembro e vai até 15 de fevereiro. São 60 dias, e mais o recesso do mês de julho, são 90 dias de recesso parlamentar ao ano.
Volto a dizer que recesso não é férias, recesso é a não-execução de sessões legislativas, mas nos gabinetes da Assembléia Legislativa os Parlamentares continuam atuando. Quero fazer esta distinção. Por isso, estamos propondo a redução do recesso de 90 para 30 dias.
Eu vi, pelos jornais, que já temos opiniões contrárias; temos Deputados que são favoráveis e temos Deputados que já manifestaram a sua posição contrária.
Então, vejam o que o Partido dos Trabalhadores quer com esta iniciativa: provocar a discussão, fazer o debate político e dizer que nós precisamos chegar a um acordo, porque existe, querendo ou não, um profundo descontentamento da sociedade com relação à forma como é tratado o recesso da Assembléia Legislativa.
E por isso, a iniciativa do PT, nós entendemos, é uma iniciativa que vai ao encontro do anseio da população catarinense. E apresentamos essa iniciativa para fazer o debate.
Sem mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)