37ª Sessão Extraordinária - 21/11/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, devo, inicialmente, manifestar expressa concordância com a manifestação do deputado Joares Ponticelli no que toca a atual situação do presídio de Tubarão. Na verdade, sabemos todos das dificuldades por que passa há muito tempo o sistema prisional e penitenciário de Santa Catarina e do Brasil em geral, e o que acontece em Tubarão já há algum tempo não é novidade.
Faz-se, portanto, necessária uma intervenção governamental. E na condição de líder do governo e de alguém que já passou pelo comando daquela secretaria, que esteve presente debatendo com a comunidade numa memorável audiência pública, à qual compareceu, inclusive, o deputado Joares Ponticelli, quero dar a minha contribuição e, quem sabe, possamos, no Orçamento de 2007, encaminhar no sentido de estabelecer uma rubrica de um valor mínimo e com isso dar o start para que esse processo possa ganhar conseqüência prática e possa aquinhoar afinal a região da Amurel, a cidade de Tubarão, com um equipamento que não é desejado por ninguém, mas que é absolutamente imprescindível nos dias atuais, com o aumento que tem havido da violência e, sobretudo, da criminalidade.
Sr. presidente, neste espaço, principalmente, quero deter-me numa questão que ganhou ampla repercussão na imprensa, que é o impasse que está havendo na cidade de Caçador com uma entidade digna dos maiores elogios, digna do maior respeito, que são os bombeiros voluntários daquela comunidade.
Por ação do Ministério Público e do estado de Santa Catarina, que judicializou uma questão, houve um entendimento e uma decisão no sentido de que os bombeiros voluntários de Caçador não mais poderiam firmar documento de alvará autorizando o funcionamento de qualquer estabelecimento, um requisito que se exige na hora de se dar o habite-se, a licença ou o alvará para algum empreendimento. E essa decisão judicial, decorrente de uma ação feita pelo Ministério Público, gerou uma natural revolta na comunidade, tendo em vista a relevância dos trabalhos que os bombeiros comunitários desenvolvem naquela cidade e em várias outras cidades de Santa Catarina, como é o caso de Joinville, de Jaraguá do Sul e de tantas outras. E esse foco um pouco diferente acabou sendo alimentado por questões políticas locais, desviando o foco da questão e fazendo com que uma situação de natureza técnica, movida pelo Ministério Público, ganhasse um contorno de natureza político-partidária.
Atribui-se injustamente aos bombeiros militares de Santa Catarina a intervenção para que se chegasse a essa situação. Eu sou testemunha presencial de que isso não ocorreu. Na verdade, não houve nenhuma ação dos bombeiros militares, houve um entendimento de um promotor de Justiça, que fazendo valer o seu direito e cumprindo a sua missão institucional buscou o amparo para o entendimento que a ele havia. E qual é o seu entendimento? De que um órgão privado, de que um órgão particular, não pode exercer funções privativas do estado na área de segurança pública, como soem ser as questões atinentes à atividade bombeiril. E se nós analisarmos com rigor a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição Federal, haveremos, inexoravelmente, de chegar ao entendimento de que nesse aspecto tem razão o membro do Ministério Público.
Mas nós temos que caminhar para uma solução negociada! Nós temos que caminhar para uma solução que mantenha a relevância dos trabalhos realizados pelos bombeiros voluntários de Caçador e que preserva, ao mesmo tempo, o monopólio estatal nessa área de segurança pública. Da mesma forma como podem ser constituídas empresas privadas de vigilância, também, a meu ver, podem ser constituídas associações voluntárias que desenvolvam atividades nessa área de bombeiro. Eu, particularmente, não vejo problema quanto a isso. Mas da mesma forma como as empresas de vigilância, que são privadas, têm que ter o seu registro perante a Polícia Federal e têm que ter uma certificação periódica, também se tem que exigir, de quem exerce atividade bombeiril sem ser órgão público estatal, que também tenha uma autorização de algum órgão para funcionar e que também tenha a certificação periódica da sua atuação. Fazendo isso nós resolvemos essa questão sem nenhum tipo de problema.
Agora, o que não se pode é estimular, açular na base, uma disputa que na verdade não existe, até porque se os bombeiros voluntários de Caçador decidissem, como uma manifestação de resposta, cruzar os seus braços, o bombeiro militar do estado não teria condições de imediatamente assumir na plenitude os serviços. Como não teria também a condição de fazê-lo em Joinville ou em Jaraguá e em outras cidades onde há essa atividade desenvolvida pelos Corpos de Bombeiros Voluntários ou Comunitários.
O voluntário é aquele que desenvolve atividade particular exclusiva. O comunitário é aquele onde há particulares voluntários, mas que atua junto com os militares do bombeiro estadual.
Eu imagino que esta Casa pode dar uma grande contribuição a essa matéria. Nós poderemos evoluir no sentido de encontrar um entendimento final para isso, em que exista espaço para todos, desde que respeitados os cometimentos constitucionais de cada um. Há espaço para que os bombeiros voluntários continuem a exercer a sua atividade, desde que com aqueles requisitos que mencionei; para que os bombeiros comunitários também o façam da mesma forma e para que os bombeiros militares do estado, que têm por excelência essa função, por delegação de natureza constitucional não apenas da nossa Constituição, mas por simetria da Constituição Federal, também ocupem o espaço que a lei lhes delega.
Por isso eu gostaria, nesta oportunidade, de concitar os deputados que têm interesse nessa questão, como é o caso do deputado Dionei Walter da Silva, que apresentou uma emenda constitucional, com boa vontade, mas essa emenda não pôde frutificar porque ela vem de encontro, ela esbarra, com o que apregoa a Constituição Federal, também o deputado Reno Caramori, que é da região de Caçador, e outros tantos, para que possamos sentar, pois acredito que vamos chegar a um entendimento.
Ainda no dia de ontem o estado, por lideranças políticas e comunitárias de Caçador, à frente o ex-secretário de Desenvolvimento Regional, Valdir Cobalchini, esteve aqui, no meu gabinete. Pedi ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar que viesse. Ele veio. E estamos buscando alternativa que não depende, no caso específico de Caçador, do bombeiro militar. Depende de nós termos uma conversa com o Ministério Público, revertermos aquele entendimento e partirmos para uma solução que preserve a atuação, sim, importante, relevante, fundamental, imprescindível dos bombeiros voluntários de Caçador, mas dentro dessa ótica de que eles vão ter uma autorização para funcionar e vão ter uma certificação periódica feita por um órgão do estado, que pode ser o bombeiro militar, mas pode ser uma outra entidade, como, por exemplo, a Agência de Regulação dos Serviços do Estado, antiga Arcon/SC, hoje Agesc.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado João Henrique Blasi, a propósito das suas afirmações, eu até entendi que já tivesse providenciado isso, porque ocorreu nesta Casa uma audiência pública, aqui ao lado, com o Ministério Público, exatamente em cima disso que v.exa. está colocando: que possa existir, sim, o bombeiro voluntário com atribuições autorizadas pelo Corpo da Polícia Militar, o corpo militar!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Exatamente.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Da mesma forma o bombeiro comunitário, que precisa também ter autorização do Corpo de Bombeiros Militar.
Eu entendi, pois isso já faz mais de quatro meses, que já se tivesse encontrado a solução, através, inclusive, do próprio Ministério Público, que participou com dois membros do seu corpo funcional. Acho que realmente essa é a grande solução.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira, eu me disponho, frente, inclusive, a argumentação de v.exa., a manter um contato com o procurador-geral de justiça, envolvermos o Corpo de Bombeiros Militar do estado, a Associação dos Bombeiros Voluntários, a Associação dos Bombeiros Comunitários, sentarmo-nos à mesa com todos os deputados que têm interesse, pois com certeza vamos encontrar uma solução duradoura final, para evitar que essa questão vá e venha como tem acontecido quase que permanentemente.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Cedo os 30 segundos remanescentes do meu pronunciamento a v.exa.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado João Henrique Blasi, com todo o respeito e carinho que eu tenho por v.exa. quero discordar de um ponto: não foi transformado, em absoluto, num fator político, porque o comandante dos bombeiros de Caçador e a sua maioria são do partido do governador! Foi a pressão da sociedade com a atuação dos bombeiros militares junto à sociedade! A revolta foi muito grande...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)