Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
42ª Sessão Ordinária - 30/05/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, cidadãos que nos acompanham, durante a sessão desta tarde vários parlamentares utilizaram esta tribuna para fazer as suas manifestações acerca da situação enfrentada pelos trabalhadores da educação em Santa Catarina, especialmente aqueles que se encontram em greve há 34 dias.
Amanhã, no período da tarde, haverá mais uma assembléia da categoria, e há alguns dias estamos recebendo e-mails, correspondências e manifestações não apenas de parte da direção, mas, especialmente, da categoria dos trabalhadores em educação de Santa Catarina, fazendo apelos importantes e veementes no sentido de que possamos intermediar a reabertura das negociações. E seria prudente, por parte do governo do estado, que amanhã, pela manhã, houvesse, sim, uma nova reunião para possibilitar a reabertura desses canais.
No início da tarde de hoje, mantive um contato telefônico com a secretária da Educação, professora Elisabete Nunes Anderle, e com o secretário da Articulação, Ivo Carminati, no sentido de apelar, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, para que houvesse essa iniciativa por parte do governo do estado. A manifestação dos secretários foi no sentido de que também é o desejo deles que aconteça essa reunião amanhã, no período da manhã.
Entretanto, não confirmaram a realização desse encontro porque precisavam buscar autorização, certamente, do governador do estado. Ficaram, no decorrer da tarde e no decorrer da noite, especialmente o secretário Ivo Carminati, de manter novamente um contato informando dessa possibilidade ou não. Acredito que, se o governo tiver interesse de buscar o diálogo, de retomar o diálogo no sentido de iniciar o processo para a finalização do movimento, é necessário e fundamental esse gesto, sim, no dia de amanhã.
Estamos percebendo, em várias regiões do estado, especialmente aqui na Grande Florianópolis e na região oeste do estado, em Chapecó e em outras regiões também, que temos, sim, uma importante parcela da categoria dos trabalhadores em educação e um grande número de escolas catarinenses ainda, sim, em greve, diferentemente das informações que lemos nos jornais, diariamente.
Então, é necessário e indispensável que o governo tenha esse gesto no sentido de abrir o canal de negociação, através de uma reunião amanhã de manhã. À tarde haverá uma nova assembléia.
Isso é fundamental e faço aqui um apelo público, novamente, aos deputados da base do governo - já fiz um contato pessoal com o deputado João Henrique Blasi e, repito, também com o secretário Ivo Carminati e com a secretária Elisabete Nunes Anderle -, no sentido de possibilitarem o agendamento desse encontro amanhã. É isso que a sociedade catarinense, a Assembléia Legislativa, os pais dos alunos catarinenses e os alunos das nossas escolas públicas estaduais esperam.
Portanto, faço esse apelo aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que sejam reabertos os canais de negociação com o Magistério de Santa Catarina.
O segundo assunto que trago nesta tarde, presidente, refere-se às questões envolvendo as recentes decisões da justiça eleitoral de Santa Catarina e também à aplicação das mudanças da nova Lei Eleitoral n. 11.300, de 2006, que trouxe inúmeras mudanças no processo eleitoral já deste ano.
Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que diversas regras aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional passariam a valer já nas eleições deste ano. Entre essas novas regras estão a colocação de placas ou faixas em postes, viadutos e também nas passarelas e a propaganda eleitoral mediante outdoor.
Entretanto, uma lacuna que se abre nesta regra é que não está claro se a propaganda eleitoral mediante outdoor em espaços particulares também está permitida, se a propaganda mediante placas em espaços particulares também está proibida ou é somente nos espaços públicos.
A publicação de propaganda eleitoral em jornais somente está permitida até a antevéspera da eleição, ou seja, dia 29 de setembro. Antigamente essa publicidade era permitida até o dia da eleição. E quando falo antigamente não quero dizer há 10, 30, 40 anos. Esse antigamente é no processo eleitoral de 2004.
Outra proibição: estão proibidos os "showmícios". Em nenhuma reunião eleitoral ou comício podem se apresentar artistas, ainda que o façam de forma gratuita. Nenhum artista pode se apresentar - nem os amadores, deputado Herneus de Nadal, nem grupos de teatro. Absolutamente, não poderá haver nenhum espetáculo, nenhuma apresentação cultural nos comícios, nas eleições deste ano.
Também a própria propaganda no dia da eleição... Até a eleição passada era permitido ir votar de broche, com camiseta do candidato ou do partido. Segundo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral às regras deste ano, inclusive com relação aos adesivos nos veículos, que ainda nas eleições de 2004 eram permitidos, no dia da eleição também está proibida esse tipo de propaganda. E o que é pior: a utilização de um eventual adesivo num veículo no dia da eleição será considerado crime eleitoral.
Está proibida também, segundo a interpretação legal do Tribunal Superior Eleitoral, a distribuição de qualquer material como canetas, isqueiros, bolas, camisas, bonés e qualquer outro objeto que possa trazer, de certa forma, determinado benefício ao eleitor.
Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral deixou fora aquilo que, certamente, é um câncer da política e das campanhas eleitorais, que são as pesquisas de opinião pública. Todos nós sabemos que elas são um importante instrumento para a organização e para a gerência de uma campanha eleitoral. Entretanto, as pesquisas, hoje, se constituem em verdadeiros instrumentos de indução, de orientação de voto. E, lamentavelmente, nós sabemos como são feitas as pesquisas eleitorais. Dependendo do instituto, encomenda-se a pesquisa eleitoral de acordo com o gosto do candidato. E aquela pesquisa pode ser publicada e assim vários eleitores, vários cidadãos de boa fé vão ser induzidos por uma pesquisa muitas vezes fraudulenta.
É proibido distribuir a caneta, mas a pesquisa eleitoral pode ser divulgada até na véspera das eleições! Então, são fatos contraditórios para se buscar, efetivamente, uma maior lisura do processo eleitoral.
Acredito que a verdadeira reforma política, a verdadeira moralização de uma campanha eleitoral não se faz apenas com "perfumarias", como as que foram aprovadas e definidas pelo TSE.
Uma outra situação que muito nos preocupa é a forma como está sendo interpretada a legislação eleitoral nesse instante. Aquilo que nunca foi considerado crime eleitoral, aquilo que nunca foi considerado campanha extemporânea, hoje é considerado. E temos vários exemplos, inclusive no Parlamento e também no dia de ontem, com uma decisão sobre o nosso pré-candidato a governador, que se utilizou do mesmo expediente que o ex-candidato José Serra e o candidato Lula utilizaram na eleição de 2002 e que para as questões federais não foi considerado problema, mas aqui no estado a mesma interpretação levou à rejeição das contas.
Portanto, é uma situação atípica...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)