87ª Sessão Ordinária - 05/10/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna na tarde de hoje são dois assuntos. O primeiro é apenas para corroborar aquilo que foi discutido na manhã de hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, e também depois aqui no Plenário, durante a Ordem do Dia, com relação ao projeto da carreira da Segurança Pública.
Cremos que todos nós, Parlamentares, temos a consciência da importância desse projeto e queremos ver esse projeto votado o mais rapidamente possível.
O que nós não conseguimos entender são, justamente, as sucessivas protelações que o Governo vem fazendo com relação a este projeto. Faz um discurso de que esse projeto foi discutido, faz um discurso de que este projeto não pode ser simplesmente alterado sem que essas alterações sejam discutidas e também aprovadas pelas entidades que participaram da elaboração desse projeto, que na minha opinião é perfeitamente justo esse entendimento...
Mas, então, que votemos aquilo que foi amplamente discutido, já que num momento o Governo diz que quer a discussão, que quer o aprimoramento da Assembléia Legislativa, e no momento seguinte diz que esse projeto foi discutido e que não cabe a ele fazer nenhum tipo de alteração.
Então, realmente não dá para entender qual é o discurso. O que fica cada dia mais claro, caro Líder, Deputado Antônio Ceron, é que a prática do Governo não está coordenada com o seu discurso. É muito fácil vir à imprensa ou a este Parlamento dar o discurso de que esse projeto é bom, de que esse projeto vai resolver o problema da Segurança Pública, e ao mesmo tempo protelar a sua votação. É isso que realmente não dá para entender.
Então, nós, Deputados de Oposição, por diversas vezes procuramos votar o projeto como veio originalmente do Governo, sem nenhuma alteração, apenas aproveitando a idéia central do Governo. E ainda assim o Governo não quer votar o projeto e diz que ele foi discutido e que não cabem mais alterações.
O que nós queremos que fique muito claro no dia de hoje é que estamos dispostos a votar, sim, o projeto, conforme enviado pelo Governo, e votá-lo o mais rapidamente possível para que a classe da Segurança Pública tenha a certeza daquilo que vai receber. E a partir do ano que vem, quando esse projeto entrar em vigor, vamos cobrar a sua aplicação, porque uma coisa é a sua votação aqui nesta Casa e outra coisa é a sua implementação, é o Governo ter recursos suficientes para poder fazer o pagamento.
E a emenda que o Deputado Antônio Ceron apresentou visava a garantia de que os profissionais da Segurança Pública receberiam até o final do ano que vem a integralidade da proposta de revisão da sua carreira que está sendo proposta neste momento pelo Governo.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Deputado João Paulo Kleinübing, conversando com os representantes da nossa Corporação Militar começamos a ficar mais preocupados, Deputado, porque as afirmativas que ouvimos são de que este projeto está longe de representar um consenso entre as categorias.
Então, temos que começar a repensar, pois muitas vezes autoridades vêm aqui e fazem afirmações, mas depois, quando vamos observá-las, vemos que não correspondem com a realidade.
Mas vamos manter a nossa serenidade e a nossa maneira de ver as coisas, sempre tentando construir e nunca tentando destruir. Tentamos sempre melhorar e adequar os projetos que chegam a esta Casa, muitas vezes imperfeitos ou incompletos, sempre procurando dar o nosso auxílio.
E, evidentemente, se não for acatada nas Comissões, vamos trazer em destaque aquela emenda que nós apresentamos ao projeto, porque queremos até antecipar, através deste aparte a V.Exa., Deputado João Paulo Kleinübing, que esperamos que daqui a três anos, mais ou menos, quando os próprios servidores chegarem aqui para pedir o apoio porque o reflexo da lei não foi implementado ainda, eles se lembrem que havia uma emenda no projeto que exatamente tentava dar uma certa segurança.
Este projeto é uma coisa solta, ele não tem suporte firme em aspecto nenhum. E a nossa emenda, sem ser pretensiosa, dava alguma expectativa que de fato o Governo tinha o compromisso primeiro em resgatar o que está escrito nessa lei que vamos aprovar nesta Casa.
Então, esse é o objetivo. Vamos trazer essa emenda como destaque, para lá na frente os servidores da área da segurança pública, que muitas vezes aplaudem o Secretário de Estado, na verdade, não serem levados a uma expectativa que na prática é muito difícil que venha acontecer.
O reflexo, que veio depois de uma diligência solicitada pelo Deputado Celestino Secco, é de R$40 milhões. Vou ser muito coerente e muito honesto com V.Exa., é uma irresponsabilidade o Governo do Estado encaminhar um projeto onde uma só categoria vai comprometer 40% de aumento. E tem um detalhe: não são R$40 milhões em um mês, são R$40 milhões que vão entrar de maneira perene na folha de pagamento, com reflexo em 13º salário, férias e etc.
Imaginemos que na educação, cuja folha de pagamento é bem maior pelo contingente de funcionários, qual seria o impacto dessa folha quando chegasse a esta Casa?
Então, é importante que os servidores públicos de Santa Catarina acompanhem esse projeto que vem para cá, porque acabam aplaudindo e mais adiante ele acaba sendo motivo de muita tristeza e apreensão pelos nossos servidores.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Obrigado, Deputado Antônio Ceron, incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
O segundo assunto que trago aqui é uma preocupação que temos em função da notícia veiculada pela imprensa, de que o Ministério Público Estadual entrou com uma ação contra o Secretário de Desenvolvimento Regional de Tubarão e um Gerente daquela mesma Secretaria, que ocupam cargo de Vereador. O Ministério Público está pedindo que eles optem por um ou outro cargo, já que estão, indevidamente, acumulando duas funções.
Quando nós, da Oposição, sempre nos posicionamos contrários às Secretarias Regionais dizendo que elas têm muito pouco a fazer e que na verdade acabam servindo de espaço para dar guarida a cabos eleitorais do Governo, essa é uma demonstração clara de que o dinheiro público, infelizmente, o dinheiro dos catarinenses, está sendo utilizado para sustentar os cabos eleitorais do Governo, e o Ministério Público, muito corretamente, vem pedir que eles optem por um ou outro cargo.
Justiça seja feita, Deputado Joares Ponticelli, lá em Blumenau, onde nós temos um Vereador que participa da administração das Secretarias Regionais, ele se licenciou corretamente do cargo da Câmara de Vereadores para ocupar o cargo de Secretário Adjunto, dando uma boa demonstração de que não quer o acúmulo da dupla função.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado João Paulo Kleinübing, não é mais a denúncia apenas do Ministério Público que repercute na cidade de Tubarão. Na verdade, ontem, o jornal Diário do Sul estampou na primeira página exatamente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tubarão, pedindo que o Secretário Regional e o Gerente Regional de Educação fizessem uma opção ou pelos cargos do Governo ou pelos cargos de Vereadores que exercem na Câmara Municipal de Tubarão.
Hoje já o mesmo jornal, Diário do Sul, estampa a notícia da sentença. O Juiz da Vara da Fazenda de Tubarão acolheu a denúncia do Ministério Público concedendo 48 horas de prazo para que o Secretário de Desenvolvimento Regional de Tubarão e o Coordenador Regional de Educação façam a devida opção. Ou permanecem nos seus cargos junto ao Governo do Estado ou permanecem como Vereadores do Município de Tubarão.
Nós tínhamos alertado há algum tempo essa situação irregular também no Município de Tubarão, mas sabemos que elas existem em diversas outras regiões de Santa Catarina. E é o que estamos dizendo a cada dia.
O Governo pensa que está acima da lei. Mas o Judiciário catarinense merece o nosso respeito, exatamente pela sua diligência, pelo seu zelo à legislação. Certamente é mais uma derrota que, infelizmente, sofre o Governo, porque isso é ruim, começa a macular, cada vez mais, a imagem de um Governo "errante", como eu dizia há pouco.
Essa sentença de hoje teve uma grande repercussão no Município de Tubarão. E certamente outras ações nas demais Secretarias Regionais deverão ocorrer por conta dessa decisão da Justiça do Município de Tubarão.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli, incorporo ao meu pronunciamento o aparte de V.Exa.
Mais uma vez a Justiça dá demonstração que está acompanhando e que não vai permitir que o Governo continue ao arrepio da lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)