46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse meu pedido de informação decorre da exoneração do Secretário-Adjunto Paulo Eli.
Na coluna Informação Geral de Cláudio Prisco Paraíso, publicada nos jornais O Estado e A Notícia do dia 13 de junho corrente, tem uma informação que contraria todos os procedimentos que devem ocorrer em uma mudança de Governo, uma gentileza entre pessoas na administração pública em geral.
(Passa a ler)
"O Palácio Santa Catarina não aprovou a decisão de Paulo Eli de abrir a documentação da Secretaria da Fazenda para técnicos que integravam a equipe do Governo Amin. Como o Tribunal de Contas está julgando as contas de 2002, os dados deste período são de fundamental importância para instrumentalizar a defesa.
Queriam que Paulo Eli se negasse a prestar as informações aos representantes do Governo passado, que precisa apresentar suas alegações no julgamento do TCE?"
Essa colocação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, motivou-me a formular esse pedido de informação porque nós todos, ex-administradores, diária, semanalmente, somos chamados a prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado, seja pela prestação de contas de Governo, seja pela prestação de contas de nós mesmos, como ordenadores da despesa. Fica difícil fazermos qualquer tipo de defesa do nosso trabalho, da legalidade das nossas ações, se não pudermos acessar às informações do nosso período.
Essa informação me foi dada como verídica, de que Paulo Eli teria realmente caído porque tinha acessado a informações de 2002 de técnicos nossos, do Governo passado.
Sabemos que o Tribunal de Contas está analisando todo o processo de tomadas de contas, não só do Governo como de administradores individuais, e isso me preocupa porque se formos chamados pelo Tribunal de Contas do Estado a intervir, dar manifestação com relação aos posicionamentos, não podemos buscar as informações nos órgãos públicos dos quais fomos dirigentes.
Então, o pedido de informação está calcado exatamente nesse particular. Pergunto ao Governador se o atual Governo não permite que representantes do Governo anterior acesse a informações do respectivo período do Governo para fins de apresentação de justificativa perante o Tribunal de Contas do Estado e se há veracidade na informação constante da coluna do jornalista Cláudio Prisco Paraíso.
Espero, realmente, que a posição do Governo seja que as portas estejam abertas, sim, para que os administradores do período anterior possam buscar as informações para a defesa dos seus atos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)