63ª Sessão Ordinária - 02/09/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós protocolamos esta semana, inclusive com a assinatura de vários Srs. Deputados, um projeto que procura criar na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, a exemplo do que já temos no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Participação Popular, cuja idéia é fazer com que qualquer entidade da sociedade civil do Estado de Santa Catarina possa elaborar projetos de lei e encaminhar para a Assembléia Legislativa.
Esta Comissão teria, então, o trabalho de fazer a análise desses projetos de lei e, entendendo ser relevantes, apresenta-los-á à Assembléia Legislativa, em nome desta Comissão.
Isso permitiria um acesso muito maior à população, do que o já existente hoje, através dos seus Deputados representantes, e permitiria também um acesso direto da população, através das suas entidades organizadas, na legislação e no acompanhamento desses projetos, fazendo muitas vezes projetos de interesse da sociedade e que poderiam passar despercebidos de um Deputado. E a Comissão faria, então, essa análise.
No Congresso Nacional isso já existe. Foi criado, em 30 de maio de 2001, o projeto de iniciativa do Deputado Aécio Neves, que presidia, naquele momento, o Congresso Nacional, e teve o apoio unânime de todos os Líderes de Partidos e de todos os Deputados, porque permite que a sociedade também participe do processo legislativo de forma direta.
A nossa forma, hoje, prevendo com que tenha 1% das assinaturas dos eleitores do Estado de Santa Catarina para um projeto de iniciativa popular, continua, mas o fato de que entidades elaborem e encaminhem os projetos e essa Comissão faça a análise desse projeto e o seu encaminhamento, isso facilita em muito a participação direta, que é o objetivo maior desta Casa.
É claro que o projeto contém alguns pontos que ensejam algumas preocupações. Nós estamos obstando a participação de Partidos Políticos. E é lógica a preocupação, porque os Partidos Políticos estão aqui representados pelos seus Deputados Estaduais diretamente.
Também estamos obstando a participação de entidades e de organismos internacionais, porque senão daqui a pouco teríamos um órgão internacional propondo legislação no Estado de Santa Catarina. E isso também é proibido no projeto nacional.
O projeto vai seguir os trâmites normais na Casa. Contamos com o apoio de todos os Parlamentares para que ele, no menor prazo de tempo possível, torne-se uma realidade e permita que a sociedade catarinense tenha mais um instrumento de participação popular.
Para a apresentação desse projeto nós contamos com a assinatura de 14 Deputados Estaduais. Não conversamos com os demais Deputados, até porque o Regimento exige apenas 14 assinaturas. Mas esperamos que todos colaborem aprovando esse projeto.
Com esse projeto, estamos dando mais um passo na direção da participação da sociedade catarinense no processo legislativo diretamente. E qualquer entidade da sociedade, desde um sindicato, uma associação de moradores, uma associação de profissionais, uma federação, como a da indústria e dos sindicatos, um conselho de saúde, um conselho de assistência, enfim, qualquer entidade com personalidade jurídica, excetuando Partido Político e organização internacional, é legítima para propor projetos de lei de interesse da sociedade ou da entidade.
A Comissão designa o Relator, faz o estudo e apresenta-o para ser discutido.Tem que ser apresentada toda a documentação necessária, como a comprovação da existência da entidade, o CNPJ, o estatuto, a direção dessa entidade, a regularidade de funcionamento dessa entidade, que não seja criada apenas para se fazer um projeto de lei, mas que tenha uma história, uma vida ou algum trabalho feito. E aí a comissão também terá poderes, se julgar necessário, para solicitar documentação complementar ou aquilo que entender.
Então, esperamos que isso resulte em uma qualificação ainda maior dos trabalhos legislativos, e que as pessoas sintam-se cada vez mais fazendo parte deste Poder.
Gostaríamos também, Sr. Presidente, de comunicar que assim que terminar esta fala, estarei me retirando do Plenário para participar de um encontro catarinense com os Secretários da Agricultura, que está acontecendo no Centro Sul, para o qual os Secretários dos Municípios catarinense foram convidados. É uma promoção que conta com o apoio da Comissão de Agricultura desta Casa.
Estaremos lá conversando com os Secretários sobre os temas que envolvem a área, e muitos deles tem a ver, inclusive, com decisões do Governo Federal com o Plano Safra e todas as formas de incentivo à agricultura familiar, desde questões polêmicas, como a da transgenia, até a questão do plano de custeio, de investimento e de financiamento da área agrícola.
Era esse o assunto para hoje.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)