91ª Sessão Ordinária - 19/11/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero congratular a Adotesc - Associação dos Despachantes do Estado de Santa Catarina - pela realização do seu 20o Congresso Estadual dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina, realizado dia 15 de novembro próximo passado, na cidade de Criciúma.
Gostaria de parabenizar, na pessoa do seu Presidente, Sr. José Lorival Velho, a Adotesc pela excepcional organização. Os despachantes deram uma demonstração de organização, de coesão, de união da categoria e de modernidade, acima de tudo.
E lá tive oportunidade de me manifestar, dizendo que é hora de o Governo reconhecer, de dar mais responsabilidade também e de criar condições de facilidade do trabalho dos despachantes, dando-lhes maior confiança, estabelecendo sistemas de informática ligados diretamente aos Detrans, facilitando o trabalho dos despachantes e transformando-o nos moldes como funcionam os cartórios e tabelionatos de registros de imóveis.
O serviço público realizado pelos despachantes, de forma gratuita ao Governo do Estado, nada mais é do que um cartório, nada mais é do que um trabalho múnus público. São os funcionários de menor custo, ou seja, de custo zero para o Governo.
Fica aqui, então, a nossa homenagem e as nossas congratulações, na pessoa de José Lorival Velho, nosso amigo, pelo 20o Congresso Estadual dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina. E temos procurado, juntamente com muitos Deputados desta Casa, apoiar as lutas desta categoria nesta Casa.
Dei entrada nesta Casa, no dia de hoje, um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual Aberta do Estado de Santa Catarina - Uniasc.
É uma proposta que entendo inovadora e que está aberta a receber emendas e críticas. Mas é imprescindível que, na era do conhecimento e no momento em que pessoas precisam do ensino superior e não têm acesso, o Governo possibilite uma forma como a que já é usada em países como a China, o Canadá, a Austrália e em muitos outros países do mundo. A China tem mais de 5 milhões de estudantes, através do ensino à distância.
Demos entrada neste projeto nesta Casa, inclusive nos moldes do que já existe e tramita na Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, para dizer que não ficamos só no discurso aqui nesta tribuna.
Este projeto é importantíssimo e esperamos que o Governo dê respaldo e que os Deputados desta Casa nos apóiem, porque isso não é para nós; é para o povo de Santa Catarina, principalmente para os estudantes, para aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar numa universidade presencial e que podem ter agora a oportunidade de ter um curso superior a distância, seja nos longínquos rincões e nos bairros das nossas cidades de Santa Catarina.
Quero trazer outro tema a esta Casa. Fui procurado por um empresário da minha região, que me pediu socorro e apoio dos Deputados, dos políticos e das autoridades constituídas do nosso Estado e do nosso País.
Coincidentemente após ele ter nos procurado, a revista Exame publicou uma reportagem no dia 29 de outubro exatamente com o mesmo tema abordado por este empresário brasileiro, criativo, que registrou a patente do seu produto e que foi pirateado: "Por que a pirataria pode acabar com o seu negócio"?
Eu tinha recebido este empresário exatamente um mês antes de sair este artigo e como queria ajudá-lo disse que o único instrumento que eu tinha era a tribuna da Casa e que iria fazer a denúncia para as autoridades constituídas do nosso País.
Estivemos lá na ExpoManagement, juntamente com os Deputados Romildo Titon e Francisco de Assis e com o Sr. José Buzzi, e vimos a crítica ao Brasil. Este é um País que registra poucas patentes e que tem poucos inventos.
Então, um cidadão catarinense registrou um projeto de um ampliador de tomada em forma de "t"... Estes produtos que estão aqui, chamados "ts modernos", não são os originais, não são os patenteados, Deputado Valmir Comin! O patenteado é este! Este aqui tem patente feita e registrada na forma legal no Brasil. Ele registrou este produto e colocou-o no mercado. Como é um produto que cabe em todo tipo de tomada, deste de tomada de computador, tomada reta, tomada redonda - e ele coloca de várias formas... Esses aqui são piratas; o dele é este aqui, e fiz questão de trazer com as explicações técnicas, dentro das normas técnicas de segurança.
Neste aqui está escrito made in China, mas acredito que nem na China é feito, Deputado Antônio Carlos Vieira! Creio que é feito no Paraguai e, se não for, é em São Paulo. E é uma cópia mal feita, porque o projeto deste brasileiro aqui da região Sul... E ele teve um prejuízo muito grande, porque enquanto ele fabrica 100 mil peças, a concorrência fabrica um milhão e meio de peças e as coloca num custo menor, porque não estão registradas. São produzidas na economia dita informal, de sonegação, pode-se dizer assim.
Como ele registrou e usa todas as normas técnicas, o produto dele é seguro. Mas a concorrência está destruindo a empresa dele. Ele acabou diminuindo a sua venda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e o Comércio Exterior, que cuida de marcas e patentes, não lhe dá proteção! O Governo não lhe dá proteção.
Aqui na revista Exame mostra o que se perde, por exemplo, com os CDs brasileiros, principalmente, e a pirataria que é feita com um produto nacional. Quando um brasileiro inventa um produto relativamente simples e barato, vai para o mercado um pirata! E o produto pirata parece que é lá da época de 1600, de 1700 ou de 1800.
E hoje a pirataria esta institucionalizada nos países e os Governos são impotentes para proteger as industrias, as patentes. Tenho aqui um produto aprovado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, dentro de todos os critérios técnicos. E o empresário brasileiro se sujeitou a registrar o produto que ele inventou para receber a sua patente e agora está sendo prejudicado, está com dificuldades financeiras na sua empresa, mesmo já tendo procurado diversos órgãos do Governo.
Segundo o relato que ele me fez, ele já gastou mais de R$90 mil com advogados ao entrar com ações em instituições no Brasil inteiro e não consegue obter uma só resposta positiva que dê proteção a sua empresa.
E assim, Srs. Deputados, fizemos uma denúncia nesta Casa para proteger as cerâmicas da nossa região, que produzem o melhor produto nacional e um dos melhores produtos do mundo, mas que tem concorrência desleal de empresas que não pagam os impostos no Estado de São Paulo.
A Receita Federal tomou algumas providências, mas, infelizmente, até hoje o Governo do Estado não tomou nenhuma providência, nem o anterior nem o atual, para proteger as cerâmicas, porque eles mandam produtos com notas - só no caso da cerâmica - com 10% do valor do produto. Ora, este trabalho é informal, não paga impostos, a concorrência é muito mais forte, muito mais fácil e vende o produto ruim com um preço mais barato. Até as nossas empresas poderem sobreviver, se é que vão sobreviver, outro mercado já estará sendo criado em outro Estado, sem a devida proteção das nossas empresas.
Vamos encaminhar um expediente para ser enviado ao Ministério que cuida da área do comércio e proteção à indústria brasileira, aos inventos brasileiros, para que tome providência.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)