6ª Sessão Ordinária - 01/03/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Muito obrigado!
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os jornais recentes têm feito alguns comentários a respeito das leis que foram aprovadas por esta Casa durante a convocação extraordinária. E um dos projetos é tido como aquele que vai botar a bala na agulha do Governo do Estado, no sentido de alavancar investimentos por todo este Estado de Santa Catarina, que seja, o Fundo Social.
Ainda hoje um jornal dizia que este Fundo Social vai ter uma arrecadação - ou se disse que o Estado vai arrecadar - de mais de R$250 milhões. Eu acho que está havendo um engano do articulista da imprensa ou de quem quer que seja, porque o que vai, Deputado Odete de Jesus, é tirar de um lado e colocar de outro lado. É tirar de uma receita tributária e colocar na arrecadação do Fundo Social. E aí eu só vou exemplificar.
Eu vou tocar na maior das empresas catarinenses, em termos de arrecadação de imposto, a nossa Celesc, Deputado Celestino Secco. A Celesc, hoje, tem uma arrecadação mensal de R$60 milhões de ICMS. São R$60 milhões a título de ICMS mensais. O Estado está, por força, Sr. Presidente, da legislação, da Constituição, a repassar aos Municípios 25%.
Então, se arrecada R$60 milhões, só da Celesc R$15 milhões são distribuídos para os Municípios, com as leis que aqui foram aprovadas, e aí eu vou acrescentar mais o Decreto nº 2.257, de 29/07/2004, aquele decreto que eu já mencionei aqui, que de forma equivocada falava em 3% da receita da Celesc, enquanto que o convênio se referia a 0,3%, e que posteriormente, em decorrência de denúncia feita por este Deputado, o Governo conseguiu no Confaz alterar o convênio para 3%.
Nobres Deputados, eu também diria que dos R$60 milhões serão mensalmente excluídos R$1.8 milhão, que a Celesc não paga, dos R$60 milhões, que serão destinados à execução do Programa Luz para Todos, Deputado Antônio Ceron. Então, dos R$60 milhões, já R$1.8 milhão fica no caminho - a Celesc vai investir, não entra na receita tributária -, mais 5% do Fundo Social, por força da lei recentemente aprovada nesta Casa, ou seja, após a sanção do Sr. Governador do Estado a Celesc vai poder colocar 5% dos R$60 milhões no Fundo Social (três milhões de reais).
Então, a Celesc, e não só a Celesc como todos os contribuintes que aplicaram no Fundo Social, Deputado Paulo Eccel, vai ter mais um plus, ou seja, 10% sobre os 5% serão o benefício que o Governo do Estado dará a essas empresas. Será um imposto indispensável. É um cálculo muito simplista: R$60 milhões menos R$1,8 milhão, segundo o Decreto nº2.257, que é para a aplicação da execução do Programa Luz para Todos, menos R$3 milhões, que são os 5% da Lei do Fundo Social, e menos 10% dos R$300 mil, que são os 10% sobre os R$3 milhões, dando uma arrecadação, um recolhimento de R$54,9 milhões.
Os Municípios só terão direito a 25% dos R$54,9 milhões, o que dará R$13,725 milhões. A perda, só em uma empresa, Deputado Celestino Secco, a partir de agora, com a implantação do Fundo Social e desse decreto para execução do Programa Luz para Todos, será de R$1,275 milhão de uma única empresa, a Celesc, mensal.Se estamos colocando a base de R$60 milhões e se jogarmos uma arrecadação de R$500 milhões mensais, poderemos dizer que esse prejuízo irá aumentar para algo perto de R$10 milhões menos mensais a serem distribuídos para os Municípios catarinenses.
E eu só estou tocando em um Município, mas também não será atribuído mais, Sr. Presidente, para a educação. Os 25% da educação também não serão em cima desses valores que serão destinados ao Fundo Social, ao Programa Luz para Todos. Também não se aplicam os 12% obrigatórios pela Constituição Federal ao Fundo de Saúde.
Então, nós teremos aplicação menor ao Fundo de Saúde, ao Fundo de Educação; teremos repasse a menor para os Municípios; teremos, Deputado Celestino Secco, a todos os Poderes, a participação na receita líquida disponível de algo perto de 15%; e também não receberão sobre essas fatias que foram excluídas da receita tributária. E aí os jornais, por informação, obviamente, daqueles que querem estimular uma satisfação pela aprovação do Fundo Social, dizem que o Estado terá uma arrecadação de mais R$250 milhões. É evidente: tiraram de um lado e colocaram em outro. Só que tiraram dos sócios, porque o valor que está indo para o Fundo Social é aquele que seria dos sócios.
E eu tenho uma preocupação muito grande, Deputado Celestino Secco: vai faltar para aquelas despesas que são pagas pela Fonte OO. A Fonte OO, que paga despesa de pessoal, que paga aluguel, que paga compra de combustível, que paga as passagens, que paga as diárias, não sofrerá, absolutamente, aumento e, sim, redução da sua receita.
Então, nós teremos dificuldades, e eu não preciso ter uma bola de cristal para dizer que todos perderão, a não ser que haja uma explosão econômica do nosso Estado e com essa explosão nós tenhamos aumentada, naturalmente, a arrecadação do ICMS. Poderemos até ter dificuldade para honrar aquilo que está no Orçamento e que aprovamos para 2005, aquilo que o próprio Governo do Estado previu que ia gastar em 2005.
Esta é a minha indignação. Mas ninguém se apercebeu desse fato ainda! Acredito, Deputado Paulo Eccel, que só quando acontecer isso é que o pessoal vai se aperceber da situação. É como o caso daquelas pessoas ligadas à cultura que perceberam agora que aquele projeto, que aquela promessa de incluir algum dispositivo na lei da reforma administrativa não foi cumprida. Só quando acontece a coisa é que se percebe realmente aquilo que vai ocorrer.
Hoje diriam: o Deputado Antônio Carlos Vieira está projetando uma coisa que não vai se realizar. Eu concordo. Eu estou projetando em cima de uma realidade, de uma lei ou de várias leis! Até agora não está repercutindo em cima de ninguém. Mas a partir do momento em que o Fundo Social for implementado efetivamente e a arrecadação passe para o Fundo Social, vai faltar na Fonte 00! E aquelas despesas que estão previstas na Fonte 00, Deputado Dionei Walter da Silva, como é que vão ficar? E notem que no Fundo Social está o seguinte: não pode pagar servidores, não pode pagar salários.
Então, realmente é um recurso que foi destinado por lei, pelo Fundo Social, que não tem sócios. O Governador vai mexer exatamente naquele programa que deseja. E eu quero cumprimentar, Deputado Paulo Eccel, o Deputado João Henrique Blasi, porque eu cobrei dele, nesta Casa, com relação à questão do art. 6º e do art. 7º da proposta do Fundo Social, a questão de que o Governador do Estado teria todo o poder.
Nós ficamos sabendo, agora, pelos jornais, que ele está vetando esses dois artigos. Isso não vai ser decisão dele. Acredito mesmo que não precisa ter o artigo dizendo isso, mas entendo que é muito válido o político que honra a sua palavra, e houve, sim, a posição do Governador do Estado, a posição do Deputado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)