13ª Sessão Ordinária - 17/03/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, escutamos, hoje, nesta Casa, algumas coisas que fomos obrigados a ouvir. O Deputado Manoel Mota, num aparte ao Deputado Genésio Goulart, usou um termo que vou repetir: "O Orçamento do Estado não é mais feito entre quatro paredes, ele é feito, hoje, pelas Secretarias Regionais, Conselhos e tudo mais".
Deputado Manoel Mota, o Orçamento também vem para cá, o Governo elabora e manda para cá. Nós aprovamos o Orçamento, em dezembro de 2004, mas aí o Governo, numa canetada, reformula-o todo. O Decreto nº 2.973/2005, publicado no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2005, reformulou todo o Orçamento. Se V.Exa. quiser verificar, só em pessoal ele coloca R$318 milhões a mais do que não está orçado. Ele tira do custeio orçado R$406 milhões; ele tira dos investimentos que foram orçados, daquilo que foi decidido, R$308 milhões.
Se V.Exa. quiser discutir sobre isso, podemos fazê-lo porque tenho todas as informações oficiais do próprio Governo, mas nós vamos tratar, agora, é do Fundo Social. Nós constatamos, efetivamente, que o decreto do Governo mudava a lei do Fundo Social, previa coisas distintas do que estava no Fundo Social. O Secretário da Fazenda, ontem, dizia: "Ninguém seria tão leviano a ponto de alterar algo que foi aprovado pela Assembléia. Tenho certeza de que a Casa Civil analisou todo o projeto e reproduziu exatamente como veio da Assembléia no Diário Oficial. Ninguém seria tão leviano para reformular."
Hoje, as notícias dos jornais, Deputado Afrânio Boppré, são de que o decreto do Fundo pode ser alterado. E a coluna do Fabian Lemos diz que a equipe da Secretaria da Fazenda aprontará, hoje, um novo decreto que regulamentará o Fundo Social. A canetada anterior continha erros como na notificação da fonte de receita.
(Passa a ler)
"O Secretário admite equívoco
O Secretário Estadual da Fazenda, Max Bornholdt, informou ontem que houve alguns equívocos no Decreto nº 2.977 que regulamenta a lei do Fundo Social. O decreto deverá ser corrigido e republicado no Diário Oficial do Estado o mais breve possível.
- No decreto houve um artigo sobre as denúncias espontâneas, mas acho que foi um equívoco. Vou me reunir amanhã (hoje) com minha equipe para elucidar isso e outras incorreções no processo - informou Bornholdt, lembrando que no dia anterior, ao conceder a entrevista, desconhecia qualquer alteração no texto original."
O decreto vem assinado pelo Secretário Max Bornholdt e ele desconhecia o que assinou! E ontem ele disse que era leviano quem mudasse. Agora, ele disse que mudaram, mas não disse quem era o leviano! Está faltando, Deputado Manoel Mota, o Secretário da Fazenda dizer quem foi o leviano que alterou aquilo que foi aprovado, nesta Casa, como Fundo Social.
O decreto que o Governo do Estado fez publicar trata de assuntos diversos do que foi aprovado, Deputado Manoel Mota! O próprio Secretário da Fazenda disse, ontem, que seria leviano quem alterasse o que não foi aprovado, quem colocasse coisa no decreto que não tinha sido aprovada. Hoje, ele diz que efetivamente houve alteração ao que a lei aprovou. Mas ele não nos diz quem foi o leviano. Não sou eu o leviano, Deputado Manoel Mota! Eu não elaborei nenhum projeto de decreto nem também assinei nenhum projeto de decreto! Quem assinou foi o Secretário da Fazenda, junto com o Governador do Estado.
O único que poderia dizer que desconhece, e eu até posso concordar, é o Governador do Estado. Ele não tem obrigação nenhuma de ler o texto do decreto que lhe foi apresentado. Agora, o Secretário da Fazenda, este sim, tem como obrigação saber o que está sendo assinado por ele e pelo Governador do Estado. No mínimo, ele tem que dizer para nós aqui, agora, ou para a imprensa ou para a sociedade, Deputado Manoel Mota, quem foi o leviano que levou para ele um projeto de decreto para assinar; quem foi o leviano da sua área ou da área do Governo, da Casa Civil, que tenha mudado esse decreto, que tenha produzido esse decreto com alterações diferentes do que a lei do Fundo Social prevê.
Por isso, Deputado Manoel Mota, eu entendo que não é o Governador do Estado, não! Eu acho que têm pessoas do Governo que trabalham efetivamente contra o Governador do Estado! Não venham dizer que sou eu, pois sou da Oposição, não faço parte da equipe do Governo. Agora, dentro da equipe do Governo tem, sim, gente que trabalha...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)