48ª Sessão Extraordinária - 14/12/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, dizia-se que o Orçamento muitas das vezes é uma peça de ficção. Este para 2006 é uma peça de ficção. Mas vou dizer para v.exas. que li tanto o parecer do deputado Dionei Walter da Silva, e tenho minhas ressalvas com relação a algumas conclusões que ele chegou, como apreciei o relatório do deputado Francisco Küster, para o qual também tenho ressalvas.
Não gostei de nenhuma das duas conclusões. E sabem por quê? Porque o Orçamento para 2006, deputado Francisco de Assis, não foi feito pelos secretários do governo, mas sim pelos técnicos. Os técnicos se precaveram, pois estão lembrados e preocupados com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, raciocinaram: vamos jogar o Orçamento lá para baixo, para os nossos governantes não incorrerem em erros e serem punidos pelo Tribunal de Contas, com penas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que sabemos serem altas.
Vou me centrar propriamente no Orçamento e no Plano Plurianual, que é uma correção do PPA 2003/2007, para o exercício 2006/2007. E faço um desafio a qualquer deputado aqui, que muitas vezes se preocupam, para saber quais foram as obras que estão no PPA 2003/2006 que foram realizadas ou que se deixou de realizar. Faço um desafio aqui! Quero saber quais foram as obras que entraram no PPA que foram realizadas. O simples fato de ter sido aprovado no Orçamento Regionalizado não quer dizer que tenha sido executado! Está lá no Orçamento! Está lá no PPA! Mas foi executado? Absolutamente!
Tenho uma preocupação muito séria, primeiro, porque aqui se fala muito - e o deputado Manoel Mota é pródigo em dizer isso - que os conselhos regionais é que têm a caneta na mão. Então, faço um outro desafio: vamos buscar todas as atas dos vários conselhos regionais para ver quais foram as obras que foram elencadas e aprovadas pelo conselho e que estão no Orçamento. Se tiver 50%, eu sou mentiroso, e se não tiver os 50%, eu falo a verdade.
Faço o desafio, deputado José Carlos Vieira. Vamos levantar as atas dos conselhos regionais, daquelas obras que as secretarias regionais, que os conselhos dos municípios solicitaram a aprovação, para ver se foram aprovadas. Vamos ver realmente quem tem a caneta na mão, quem está realmente escrevendo com a caneta cheia de tinta.
Neste Orçamento, deputado Francisco Küster, v.exa. pode ficar tranqüilo, pois quem teve a caneta foram os técnicos. Eles fizeram o Orçamento como queriam, um Orçamento para não dar complicação para eles em 2006, um Orçamento que já está prevendo uma receita baixa, porque se der acima daquilo - e vai dar acima -, eles vão poder fazer suplementação por excesso de receita. Não é um Orçamento que guarda respeitabilidade ou proporcionalidade com a atual receita. Não! É um Orçamento que está prevendo receita menor do que está executando hoje, e, evidentemente, para ter os mesmos valores, as despesas também foram subdimencionadas.
Eu tenho uma grande preocupação, e o deputado Francisco Küster talvez não tenha observado, primeiramente com o pessoal. No Orçamento para 2006, deputado José Carlos Vieira, não existe absolutamente nada em termos de reajuste aos servidores; não está previsto um centavo para qualquer servidor. Por outro lado - e aí há uma preocupação muito mais séria e profunda -, os servidores inativos do Executivo receberão pelo Ipesc - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Há uma preocupação muito séria, porque até agora o governo do estado, o Executivo, paga aos servidores inativos com recursos da Fonte 00, da fonte da receita do Tesouro do Estado. E eu pergunto: os proventos dos servidores, a partir de 2006, pagos pelo Ipesc, serão pagos com que recursos? Do Ipesc? Dos recursos destinados a pensionistas? Não vai faltar dinheiro? Não vão ser deslocados recursos? No Orçamento não está prevendo!
Eu tenho uma preocupação muito séria. Já tinha essa preocupação, deputado Manoel Mota, quando nós, neste ano, na convocação extraordinária, aprovamos uma lei especial estabelecendo que os inativos do Executivo receberiam pelo Ipesc. E aí eu quero me socorrer de todos os srs. deputados: o governo do estado, quando mandou a proposta, envolvia todos os inativos do estado para que o Ipesc pagasse. Nenhum Poder aceitou. O Tribunal de Contas paga os seus inativos, o Poder Judiciário paga os seus inativos, o Poder Legislativo paga os seus inativos, o Ministério Público paga os seus inativos. Somente o inativo do Executivo ficou com o Ipesc. Porque é bom, deputado Francisco Küster? Porque é bom, deputado Altair Guidi? Ou será porque eles ficaram com receio de que mais tarde o Ipesc não teria recursos suficientes para cobrir essa obrigação? O Orçamento de 2006 não prevê.
Sou sincero, deputado Francisco Küster; não faço nenhum questionamento às suas propostas, às emendas aprovadas, mesmo a do deputado Dionei Walter da Silva, porque ambas se socorrem de um número igual, que é o valor que o governo previu para o Orçamento. Como não se pode aumentar receita, deputado Manoel Mota, o deputado Dionei Walter da Silva usou uma estratégia interessante: retirou da despesa prevista para a comunicação. Evidentemente que é despir um santo para vestir outro. V.Exa. também fez um misto de despir um santo e vestir outro. O Orçamento só teria solução se o Parlamento tivesse condições de aumentar ou colocar, na realidade, a previsão de receita.
Eu faço um desafio a todos os senhores. Vamos ver que em 2006 os números da receita vão ser bem superiores do que está previsto. E aí o governo vai ter condições de fazer, sim, tudo aquilo que ele orçamentou, aquilo que previu como despesa com valores inferiores. Ele vai poder suplementar.
Agora, a minha preocupação é com o que ele vai suplementar e para quê - se aquilo que os conselhos regionais aprovaram ou aquilo que quem tem a caneta na mão, no caso, o governador do estado - e não sei quem vai ser a partir de abril de 2006 - vai assinar, deputado Manoel Mota. Essa é a minha preocupação. Eu não sei qual vai ser a diretriz do governo no ano que vem. O que eu sei é que o Orçamento hoje, como estamos aprovando, é mais do que nunca uma peça irreal. Vamos aprová-lo tranqüilamente, até porque o governo tem maioria para aprovar, mas não fiz nenhuma emenda exatamente porque sabia que qualquer uma das que eu fizesse seria rejeitada. E tenho tranqüilidade para afirmar isso.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Evidentemente que eu não ousaria debater essa matéria, pois para este leigo ela é muito árida, e v.exa. é um profundo conhecedor. As considerações tecidas têm lógica porque v.exa. tem conhecimento técnico. Não tenho dúvida de que o Orçamento foi elaborado por técnicos. V.Exa. conhece as limitações, as implicâncias e a responsabilidade do estado.
Eu o ouvi atentamente e vim aqui para oferecer um aparte porque o raciocínio de v.exa. é muito lógico e quis, na introdução, até criticar os técnicos, mas está fazendo uma dissertação de ordem técnica, de conhecimento, e eu não ousaria contrapor os meus míseros conhecimentos.
Cumprimento v.exa. pela dissertação que faz.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Agradeço, deputado Francisco de Assis. E quero confessar a v.exas. que se lá estivesse faria também igual, como técnico, porque a minha preocupação é em 2006 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 42, porque se deixar livre o Orçamento, deputado Francisco Küster, para que as 30 secretarias regionais e mais tantas secretarias centrais emitam empenhos, vai chegar no fim do ano com um rombo de restos a pagar que o governo não vai conseguir satisfazer e vai descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal; portanto, sujeito a todo crime.
Por isso eu faria meio parecido com o que está hoje previsto na proposta orçamentária para 2006. Não digo que não modificaria alguma coisa. Eu modificaria, principalmente para dizer que a despesa de pessoal teria de contemplar alguma coisa de recompensa aos servidores públicos para 2006, inclusive daria uma boa definição com relação ao pagamento dos proventos pelo Ipesc. Essa seria a minha preocupação como técnico para o Orçamento de 2006. Quanto ao resto, não tenho dúvida em dizer que faria exatamente igual.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)