35ª Sessão Ordinária - 19/05/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de uma data próxima há 30 dias deste momento, apresentei nesta Casa um pedido de informação sobre a transferência, redistribuição ou lotação de servidores públicos para as Secretarias de Estado da Fazenda, da Administração e Procuradoria-Geral do Estado. À época não justifiquei por que estava fazendo tal pedido. Faço-o neste momento, tendo, volto a dizer, quase 30 dias depois, recebido até este momento apenas informação da lotação de novos servidores na Secretaria de Estado da Fazenda.
Ocorre que a requisição de servidores públicos para atuarem nesses órgãos que já citei implica num aumento da remuneração do servidor em 120%. E vendo a informação que recebi do pedido que aqui fiz, da redistribuição ou da alocação de servidores públicos para a Secretaria da Fazenda, deparei-me, Sr. Presidente, primeiro com uma realidade: ou o Diário Oficial está publicando atos que a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado desconhece ou a Secretaria da Fazenda houve por bem não me transmitir toda a informação que requeri, porque o Diário Oficial registra um número maior. Mais nomes foram colocados à disposição daquele órgão para perceberem até 120% a mais no seu salário.
De toda sorte, apenas desta lista que recebi, significa um aumento de mais de R$ 30 mil por mês na folha de pagamento dos servidores daquela Secretaria. Quantos mil reais não haverá na redistribuição ou na convocação para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Secretaria de Estado da Administração?
Continua-se a informar que não se estabelece a revisão anual de vencimento dos servidores públicos pela absoluta falta de recursos financeiros para esse fim, decorrente dos escassos recursos de que dispõe o Tesouro do Estado, apesar do relatório de gestão fiscal, apresentado pelo próprio Governo do Estado, apontando a relação despesa com pessoal e receita, permitir que se conceda, de imediato, uma revisão anual de vencimentos, Deputado Antônio Carlos Vieira, ao redor de 10% para todos os servidores públicos de Santa Catarina.
Ontem, divulgou-se o decreto da transferência não obrigatória de mais de mil servidores para o interior do Estado, donde também se propiciará uma remuneração de até R$ 1.700,00 a mais no salário do servidor.
Que política de recursos humanos é esta? Eu vou precisar estudar um pouco mais gestão pública, vou precisar estudar um pouco mais administração de recursos humanos e gestão de pessoas e vou ter que repensar qualquer projeto que signifique política de pessoal no Estado de Santa Catarina, porque não se cumpre a Constituição, que determina como obrigação constitucional do governante a revisão anual de salário para todos os servidores em índice igual! Não se valoriza ou não se dá eficácia às leis que regulamentam a política de gestão de pessoal e de planos de carreira das diversas Secretarias do Estado de Santa Catarina! Realmente, desta forma é impossível pensar na seriedade da gestão quanto à política de pessoal e a da gestão pública de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)