3ª Sessão - 19/01/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente, sra. deputada Simone Schramm, srs. deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para falar sobre a questão das árvores nativas, sobre o problema vivido na região serrana com relação ao aproveitamento da araucária.
Todos são sabedores de que hoje não se consegue sequer aproveitar uma araucária caída, uma araucária morta. Estamos vivendo sob leis que proíbem o aproveitamento de árvores nativas, entre elas a araucária, na região serrana. Mas estamos trabalhando diuturnamente para conseguir, para achar uma saída para fazer o aproveitamento dessas árvores. No município de Painel ficamos três anos tentando, srs. deputados, aproveitar 1.400 árvores caídas. E depois de dois anos conseguimos a liberação para o seu aproveitamento.
Esse problema na região serrana é desesperador para a agricultura, pois não se pode aproveitar uma árvore que cai, uma árvore morta. E nessa busca de solução para o problema, deputado Vieirão, foi feito um termo de cooperação técnica para gestão compartilhada entre o ministério do Meio Ambiente e o estado de Mato Grosso, para que aquele estado fizesse a liberação do transporte das madeiras nativas caídas ou permitidas de corte, de aproveitamento.
Então, entre si celebrariam esse termo de cooperação o ministério do Meio Ambiente, por intermédio da secretaria de Biodiversidade e Florestas e da secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável - SDS -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e o estado de Santa Catarina, que já tem o protótipo desse termo de cooperação.
O estado de Santa Catarina poderá assumir a responsabilidade pela gestão ambiental que antes estava apenas sob a responsabilidade do Ibama. Então, funções como a liberação de planos de manejo, licenciamento de propriedades rurais e transporte de madeira poderão ser assumidas pelo estado por força desse termo de cooperação técnica, que seria assinado pela secretaria do Meio Ambiente do nosso estado, o ministério do Meio Ambiente e o Ibama.
Deputado Antônio Ceron, deputado Onofre Santo Agostini, se assinarmos esse termo de cooperação, se aplicarmos esse termo que foi assinado no estado do Mato Grosso, Santa Catarina poderá fazer a gestão plena do manejo e do corte de florestas nativas. Inclusive, estou com o termo assinado pela ministra Marina Silva e o estado do Mato Grosso. Então, isso permitirá o aproveitamento das árvores e estabelecerá a ação ou o cumprimento das leis que permitem o corte de 20 árvores, no caso da araucária, ou 15m³ por propriedade. Assim, a partir do dia 1º de janeiro de 2006 Mato Grosso está vivendo em total liberdade, diria assim, de ação, de gestão do meio ambiente dentro do seu território.
Teremos hoje à tarde uma reunião com a Fatma, na semana que vem teremos outra no ministério do Meio Ambiente e no Ibama, para replicar esse termo de compromisso, esse termo de cooperação técnica entre o Ibama, o ministério do Meio Ambiente e Santa Catarina, através da Fatma e através da secretaria de Desenvolvimento Sustentável.
Portanto, creio que é um avanço muito grande, porque conseguimos privilegiar e solucionar o problema do agricultor, que tem problemas seriíssimos de aproveitamento dessas árvores, e do setor de base florestal, que é o segundo setor na formação do PIB no estado de Santa Catarina.
Assim, teremos a oportunidade de resgatar toda essa dificuldade que o agricultor tem, que o madeireiro tem de aproveitar a araucária. E acabaremos com esse amontoado de processos e de solicitações que o Ibama não consegue efetivamente resolver, não por má vontade, mas por não ter um corpo funcional, por não ter a quantidade de funcionários para atender a demanda de solicitações desses aproveitamentos.
Então, esse termo será algo importantíssimo para Santa Catarina, pois todo o setor de silvicultura será beneficiado. E creio que não teremos dificuldade nenhuma em replicar esse termo no estado.
Faço essa manifestação, hoje, dizendo que o nosso estado, através da Fatma - com a responsabilidade que tem, com o trabalho por ela desenvolvido, com o corpo técnico efetivo que possui - e da Polícia Ambiental, poderá assumir toda essa responsabilidade de fazer o manejo sustentável da araucária, principalmente por ser o caso em questão a dificuldade maior encontrada na região serrana.
Dessa maneira, a secretaria do Meio Ambiente do estado, que é o órgão regulamentador, juntamente com a Fatma, poderá efetivamente ter uma liberdade e ter a tão sonhada descentralização da gestão ambiental, permitindo que o estado possa fazer a sua gestão ambiental no quesito florestas.
Estamos com o inventário florestal em andamento e isso dará uma contribuição técnica fundamental, um embasamento técnico para que o estado possa, juntamente com outras responsabilidades que tem, com o seu corpo técnico, com a sua competência, com a sua experiência, somar muito para conseguir replicar esse termo assinado no estado do Mato Grosso.
Então, a todos aqueles da região serrana que têm dificuldades em fazer a utilização das árvores caídas... Hoje temos milhões de reais perdidos na região serrana, pois são milhares de árvores caídas, centenas de árvores mortas em pé e não se consegue a liberação para o seu aproveitamento. Bom Retiro, Lages, Otacílio Costa, Correia Pinto, Urupema, Rio Rufino, São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Caçador são os municípios que mais têm em termos quantitativos árvores de araucária. E assim, com esse quantitativo, temos problemas de morte de árvores, de árvores que caem por vendaval e que não podemos aproveitar.
Com esse termo assinado entre o ministério do Meio Ambiente e o Ibama poderemos ter, sistematicamente ou pontualmente, quando ocorrer qualquer vendaval, o aproveitamento dessas árvores. Teremos, com esse termo, a responsabilidade de assumir a gestão ambiental, a responsabilidade de fazer a liberação e a autorização do transporte dessa madeira. Isso tem sido muito sonhado, e até parece que estou falando uma coisa muito fácil, mas que na realidade é muito difícil.
Temos trabalhado pontualmente em busca dessa conquista, da conquista de que o estado possa fazer a gestão ambiental não só no manejo das florestas, mas em outras ações ambientais.
Esse quesito floresta, aproveitamento de floresta nativa, manejo da floresta nativa, é um sonho da Fatma, é um sonho da secretaria, é um sonho dos municípios, dos prefeitos, dos agricultores, em síntese, é um sonho de todos. E conquistando isso será magnífico, porque poderemos respeitar mais o agricultor, respeitar aquele que efetivamente cuida da floresta, aquele que consegue respeitar as leis.
Não estou falando aqui de devastadores ou em permitir um corte desordenado da araucária, mas, sim, de um aproveitamento da araucária morta, da araucária caída e, quiçá, o aproveitamento das leis que permitem o aproveitamento de 15m³ por propriedade. Com a liberação como é hoje pelo Ibama, temos dificuldade para conseguir. Então, que se passe essa responsabilidade de liberação para a Fatma.
Poderemos ter o aproveitamento de 15m³ ou de 20 árvores, num manejo sustentável normal, com a responsabilidade de autorização nossa, de Santa Catarina, com o estado podendo fazer a gestão ambiental, com o estado podendo fazer cumprir a lei federal, mas sob a responsabilidade do estado.
Então, que esse conflito de competência entre o Ibama e a Fatma seja quebrado com esse termo de compromisso assinado com o ministério. Que ao assinar esse termo de cooperação técnica entre o Ibama, Fatma e SDS/SC consiga-se estabelecer a competência tão almejada por todos, que é fazer a gestão ambiental em nosso estado, fazer a gestão ambiental sob a responsabilidade dos órgãos ambientais catarinenses.
Srs. deputados, telespectadores da TVAL, creio que essa será uma conquista. E peço, aqui, com este meu pronunciamento, a colaboração de todos, para que nos empenhemos em aprovar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)