5ª Sessão Extraordinária - 26/04/2012
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Sr. presidente, deputado Reno Caramori, demais colegas deputados e todos que acompanham a nossa sessão.
Inicialmente, gostaria de dar conhecimento à Casa e a todos que estarei ausentado-me do país nos próximos dias para cumprir agenda no exterior em virtude de um convite do Senado da Califórnia, com vistas a conhecer a estrutura política e o funcionamento do Parlamento da Califórnia. Esse convite me foi dirigido há algum tempo e apenas agora pude aceitá-lo.
Quero também informar que grande parte dos custos da viagem será custeada pelo próprio Senado da Califórnia e outra parte pela Assembleia. As diárias, as passagens e outra parte do roteiro serão custeadas pelo Senado da Califórnia.
Quem me fez o convite foi um senador, através da comissão de Relacionamentos Internacionais e em função de contatos anteriormente feitos.
Na mesma viagem darei continuidade a uma visita a duas operadoras de turismo que têm feito um trabalho de parceria com o estado de Santa Catarina, a Brendon Location e a Sideworld Tours. São duas operadoras que trabalham especialmente com turismo da terceira idade e que através de um curso de MBA da Universidade da Califórnia focaram o estado de Santa Catarina como um estado propício para um intercâmbio turístico-cultural com pessoas dessa faixa etária.
Esse trabalho tem sido intensificado pela Santur e na época em que fomos secretário de estado realizamos o convênio, as parcerias. Essa visita também é uma forma de continuar o relacionamento e, acima de tudo, agradecer essa parceria porque inúmeros turistas já estiveram em nosso estado em função desse trabalho realizado com essas duas operadoras, com a Universidade da Califórnia e agora, estreitando o relacionamento, com o Senado daquele estado.
Esta semana foi aprovada no Senado Federal a resolução que unifica o ICMS das importações nos portos brasileiros. Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo, que tinham uma política de incentivo à importação de produtos estrangeiros, com essa unificação acabaram sentindo uma grande insegurança, em função do baque, da redução da arrecadação.
Volto a dizer que nosso estado, com uma política idealizada na época do governador Luiz Henrique da Silveira, juntamente com a secretaria da Fazenda, estruturou essa política e os portos catarinenses tiveram um desenvolvimento acima da média nacional, tanto em capacidade de importação quanto de exportação. E não podemos apenas olhar pelo lado da arrecadação de ICMS, porque também há a grande quantidade de serviços complementares oferecidos, numa estrutura que engloba transporte, frete, restaurantes, hotéis, enfim, muitos serviços complementares.
O mais grave é o pacto federativo. Nós perdemos a nossa última autonomia, que é legislar sobre o nosso imposto, o imposto estadual, que é o ICMS. Com a unificação das alíquotas, mais uma vez se aplica a ditadura financeira e tributária neste país, pela qual o governo federal se utiliza de um mecanismo da força em função de sua maioria esmagadora no Senado e na Câmara Federal, para impor a sua vontade e com isso dar um tratamento prejudicial especialmente aos estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, que têm uma representação pequena no Congresso Nacional, se comparada à de outros estados, especialmente São Paulo. Com isso temos a nossa política de desenvolvimento, mais uma vez, sendo modificada por desejo do governo federal.
Deputado Reno Caramori, v.exa. que está há tantos anos na Casa já participou de muitos movimentos em defesa do ICMS, que representa 80% da arrecadação do estado e hoje sofre, mais uma vez, a influência do governo federal. Quem serão os grandes beneficiados? Os mais fortes! O estado de São Paulo! E atrás disso há, sim, pressão de investidores internacionais ou até nacionais, que estão investindo no porto de Santos e querem que as empresas voltem a operar por aquele porto, que, como todos sabem, sempre teve uma burocracia muito grande que dificultava as coisas, muito diferente dos portos catarinenses, onde tudo é facilitado.
Essa preocupação tem que ficar registrada e, como fazendário, como tributarista, mas especialmente como deputado, ao longo da minha vida pública tenho defendido a questão da autonomia dos estados.
Se olharmos para os Estados Unidos - e terei oportunidade de ver isso novamente de perto -, se olharmos para a Alemanha, para a França, para a Inglaterra, enfim, para qualquer país desenvolvido, o que existe lá de diferente do que existe no Brasil? É que lá os estados e as regiões têm autonomia para disciplinar sua política de desenvolvimento, sua política tributária. O governo federal não intervém na política regional, somente na política nacional. Mas aqui é o contrário, ou seja, o governo federal exerce o seu poder ditatorial de cima para baixo.
Os números nós já conhecemos: 64% do que é arrecadado em impostos no Brasil ficam com a união, apenas 22% com os estados e 13% ou 14% com os municípios. Mas onde vivem as pessoas, os cidadãos? Nos municípios! Não dá mais para continuar assim! Temos que mudar essa visão de que se pode resolver as coisas de cima para baixo, temos que inverter essa pirâmide. E o Parlamento é, quem sabe, o único caminho que há para nos fortalecer e mudar a ordem vigente.
Quero, entretanto, fazer justiça aos nossos deputados federais e senadores, nossos representantes em Brasília, mas como temos 16 deputados federais e três senadores, num universo de 513 deputados federais e mais de 70 senadores, somos apenas um pequeno grupo que não tem força diante da opressão exercida pelos demais estados.
Sr. presidente e srs. deputados, tenho certeza de que esse é o pensamento de muitos deputados neste momento crítico que estamos vivendo em nível nacional em função do nosso pacto federativo, até porque estamos deixando de ser uma federação de estados, para nos tornarmos um estado unitário no que diz respeito à legislação tributária. E isso temos que mudar urgentemente, senão os municípios e estados cada vez mais serão simples pedintes junto ao governo federal, que detém a maior parte dos recursos.
Estamos vivendo várias crises como a da área da Saúde, da Segurança Pública, da Educação, e o governo federal manda pagar um piso mínimo nacional para o Magistério que a grande maioria dos estados não tem como cumprir. Santa Catarina está cumprindo, mas mesmo assim os professores estão em greve. Mas se tivéssemos uma mudança na carga tributária, na distribuição da receita de impostos, com certeza Santa Catarina estaria investindo muito mais em educação, em segurança e em saúde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)