42ª Sessão Ordinária - 26/04/2012
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, meu caro deputado Dado Cherem, pessoalmente tenho manifestado meu entendimento de que na saúde a essencialidade da responsabilidade é do estado. Portanto, o estado, que pretende gerir a vida dos cidadãos e todas as variáveis que compõem a vida de um estado, tem que ter minimamente a capacidade de gerenciar, administrar, dar conta da saúde, da educação e da segurança pública, que formam o tripé fundamental da cidadania.
É nesse sentido que tenho me manifestado aqui várias vezes sobre as organizações sociais na saúde. Não tenho nada contra as organizações sociais, são entidades que, na maioria das vezes, prestam relevantes serviços sociais, comunitários e que precisam ser reconhecidas, mas o estado tem o mister principal e intransferível de gerir, de comandar a saúde.
Com relação a Balneário Camboriú com o Hospital Ruth Cardoso, acho que as organizações sociais sofreram um revés a partir dessa mal sucedida experiência. Em outubro, quando participei da reabertura do referido hospital, propus ao prefeito que assumisse diretamente a sua administração, pois seria uma unidade importante do sistema municipal e até regional de saúde.
No entanto, ele optou por entregá-lo a uma organização social, que nós até temos como uma referência importante na saúde brasileira, a Cruz Vermelha do Brasil, filial do Rio Grande do Sul. E agora, passados seis meses de gestão, o prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito, resolveu baixar um decreto promovendo uma intervenção do Poder Executivo Municipal nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Hospital Municipal Ruth Cardoso, que haviam sido delegados à Cruz Vermelha do Brasil, filial do Rio Grande do Sul.
Esse decreto de intervenção está baseado numa série de dados cuja fundamentação está assim explicitada:
(Passa a ler.)
"[...]
- as metas estabelecidas no Contrato de Gestão e Plano de Trabalho não foram cumpridas;
- que a organização social contratada efetuou, com os recursos destinados pelo município para aplicação no Hospital Ruth Cardoso, repasse para a entidade Cruz Vermelha do Brasil sem autorização/previsão legal e/ou cobertura contratual;
- que a Organização Social contratada não efetuou o pagamento de impostos e encargos incidentes sobre a folha de pagamento do quadro de pessoal;
- que a Organização Social contratada não efetuou o pagamento de obrigações perante vários fornecedores na ordem de R$ 535.678,83 e;
- que a Organização Social contratada efetuou pagamento de passagens aéreas, alimentação, transporte individual de passageiros (táxi) e hospedagem em favor de seus diretores e/ou representantes e de terceiros.
Considerando a instauração de procedimentos administrativos por parte da secretaria municipal de Saúde, referentes a vários fatos graves ocorridos ao longo da prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, tais como óbitos, desaparecimento de feto e lixo hospitalar dispensados incorretamente, os quais não foram objeto de esclarecimentos por parte da Organização Social contratada, mesmo instada a se manifestar.
Considerando que o Ministério Público Estadual deflagrou procedimentos com vistas à apuração de reclamações e denúncias de mau atendimento na prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares do Hospital Ruth Cardoso e irregularidades na gestão do mesmo.
Considerando o aumento substancial da taxa de mortalidade entre os nascidos vivos ao longo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, período em que a Organização Social contratada já estava à testa do Hospital Ruth Cardoso, conforme demonstra o número de notificações de óbitos encaminhadas à Vigilância Epidemiológica e ao ministério da Saúde quando comparado com os índices anteriores.[...]"
Portanto, esse episódio, deputado Sargento Amauri Soares, de Balneário Camboriú, dessa organização social de reputação considerável, leva-nos, deputados desta Casa que também pode processar, e ao governo do estado, que pretende implementar organizações sociais à frente de hospitais e de outros serviços como o do Samu, à necessidade de nos debruçarmos sobre esse caso e separar o joio do trigo, analisar com isenção, com imparcialidade, sem paixões, para podermos tirar importantes informações, ensinamentos e encaminhamentos nesse debate da gestão da saúde.
Tenho me manifestado dizendo que entendo que as organizações sociais não são uma panacéia que, por si só, vão resolver o problema das administrações hospitalares, até porque em Santa Catarina mais de 80% dos hospitais já têm gestão privada e não é por isso que não estão em dificuldades.
Os hospitais próprios do estado - e esse foi um dos principais elementos do nosso relatório - carecem de autonomia administrativo-financeira e, naturalmente, a falta de autonomia não permite o estabelecimento de metas, de planejamento. Como uma unidade hospitalar, como o Hospital Regional São José, o Hospital Infantil Joana de Gusmão, o Hospital Hans Dieter Schmidt e o Hospital Governador Celso Ramos, hospitais do estado, poderá atingir qualidade de gestão se não tem autonomia administrativo-financeira, um princípio básico do planejamento?
Portanto, antes das organizações sociais há muitas outras questões que precisamos analisar, debater e resolver, como a questão de pessoal nos próprios serviços do estado. Muitas vezes o pessoal está sobrecarregado, trabalhando no limite da exaustão, sem um plano de valorização! Então, não são as organizações sociais que por si vão resolver essa questão.
No caso do Hospital Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú, são denúncias graves de desvios que em várias oportunidades, em vários momentos nos seminários realizados sobre esse tema, foram trazidas à tona, por experiências de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de outros estados do Brasil. Portanto, essa é uma responsabilidade precípua do estado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)