6ª Sessão Ordinária - 18/02/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente e srs. deputados, os parlamentares desta Casa têm acompanhado o debate que temos feito em relação ao Ministério Público, tema que hoje debatemos na nossa bancada, a reflexão sobre o pedido de uma CPI, não para desacreditar o Ministério Público, não para personificar o debate. Mas na vida público devemos ter claro que não podemos temer e fazer de conta que não existe a possibilidade de análise ou de investigação de um pretenso poder.
Não vou me aprofundar aqui sobre o tema do Ministério Público, até mesmo porque quero fazer isso com tempo e com muita tranquilidade. E o Roberto Azevedo, nesta semana, colocou duas notas, de certa maneira questionando sobre uma CPI ou uma investigação no Ministério Público, para quem interessaria essa investigação.
Primeiramente, pergunto se o Ministério Público deste país pode ou não ser investigado, deve ou não ser fiscalizado, a quem cabe a responsabilidade de fiscalizar essa instituição. Essa instituição é uma entidade sem pecados? Eu não questiono o cidadão que administra esta entidade, o dr. Lio, os promotores ou os procuradores. Quero saber se prefeito tem direito de fazer, igualmente ao Ministério Público, as dispensas de licitações que fizeram ou esta Casa tem que se submeter ad eternum a um pretenso poder incontestável de questionamento público?
Faço isso primeiro para deixar claro que não existe prédio no terreno que o Ministério Público comprou? Existe apenas um terreno de área de APP, que foi desmatada, e qualquer agricultor teria parado na cadeia se tivesse cortado uma árvore, e ainda havia um córrego no terreno. Faço esse registro com tranquilidade, lendo inclusive uma manifestação do procurador federal de Justiça, dr. Lincoln, no blog do Moacir Pereira, que diz o seguinte: "Ou eu esqueci tudo o que sei sobre Direito ou tem alguma coisa estranha na água de Florianópolis, produzindo uma alucinação coletiva."
"Meu Deus! Mas que prédio?", ele pergunta.
Pela documentação que recebi da Assembleia, não existe prédio algum. Apenas um terreno em que se pretende construir um prédio. Então, o Ministério Público de Santa Catarina estaria comprando um prédio na planta, deputada Angela Albino, dispensando a licitação do terreno, depois a licitação da sondagem, em seguida a licitação do projeto, por fim a dispensa da licitação da construção, dizendo que está comprando um prédio pronto. Esse precedente é perigosíssimo. Se o Conselho Nacional do Ministério Público disser que isso é legal, vou começar a estocar alimento, porque vai ter que se esconder.
Então, eu ainda não entrei no mérito. Passei dezembro e janeiro trabalhando, aqui, nesta Assembleia, levantando documentos. Quero saber por que o Portal do Ministério Público, agora, em janeiro, passou a esconder informações.
Aqui, na Assembleia, ninguém questiona. Nós temos o portal mais transparente do Brasil. Se o Ministério Público muda para piorar, vamos esconder aqui também. Será que é esse o caminho?
Então, quero dizer que em nenhum momento quero desacreditar a instituição. As instituições têm que ser respeitadas. A instituição é importante. Agora, não pode haver dois pesos e duas medidas. O Ministério Público de Santa Catarina acabou de intervir na Câmara de Vereadores de Joinville, falando do não cumprimento do teto constitucional. É preciso apurar, sim, porque aqui, na Assembleia, nós apuramos e ninguém recebe salário acima do teto constitucional.
Sei lá, tem que apurar. E quero saber por que o Ministério Público de Santa Catarina não cumpre o teto constitucional de salário? Por que um procurador ou promotor recebe R$ 368 mil, num ano, sem pagar um centavo de Imposto de Renda? Isso para mim é crime tributário.
Então, hoje não vou entrar no mérito do conteúdo dos documentos que de acordo com a lei de direito à informação recebi, porque estou discutindo nas bancadas e com os deputados.
Perdoem-me aqueles que chegam para mim e dizem: "Deputado, parabéns! Torço para que v.exa. abra a CPI". Mas eles têm medo de pegar uma caneta e assinar um papel.
Esse é o nosso papel, nesta Casa, deputado Edison Andrino, continuar fazendo de conta que fiscalizamos. Isso para mim não serve. Não vim para cá para fazer isso.
O Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, pela primeira vez, tomou uma posição referente à Santa Catarina. Na quinta-feira passada, estive em Brasília levando a documentação da licitação. Se aqui acham que é normal, quero saber o que diz o Conselho Nacional do Ministério Público.
Ontem, no Conselho do Pleno, por unanimidade, aprovaram uma comissão processante para vir fiscalizar e levantar o que há em Santa Catarina.
Eu pergunto: Se por unanimidade tomar essa posição, será que é porque não tem nada? Se não tivesse nada, não teria unanimidade nessa decisão. Não teria.
Segundo, na balança do contexto da vida pública, nós temos o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Legislativo.
O Legislativo é sempre quem apanha e fica acuado. Parece que na vida pública só tem corrupto. Prefeito só tem bandido. O que não é verdade.
Até quando vamos continuar nos submetendo a essa catarse mentirosa deste país?
Então, amanhã virei com um rol de documentos da licitação, porque, deputado Padre Pedro Baldissera, farei o manual de dispensa de licitação de acordo com o que faz o Ministério Público de Santa Catarina. E vamos aproveitar esse manual para mandar a todos os prefeitos e pedir a eles que encaminhem aos promotores de suas cidades, para saber se eles podem fazer igual, para ver o que é que dizem. Se o promotor disser que pode fazer igual, está pronto e resolvido o problema do país, da lei de licitação. E aí eles vão dizer que é legal, porque aqui em Santa Catarina, que é o estado da responsabilidade fiscal, da moralidade pública, tem isso. O Paraná e o Tocantins são casos de cadeia, junto com Goiás. E quem é que fiscaliza o resto do país? Até quando o Congresso Nacional vai ficar permitindo isso novamente? Temos que debater. Quem sabe aqui nós continuemos analisando isso.
Por isso, quero deixar público, sim. Não importa quantas assinaturas houver. Mas vou protocolar o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, para no mínimo apurar e alguém dizer que o Ministério Público está certo. E vou mandar lá um buquê de flores parabenizando e pedindo desculpas. E se estiver errado, vamos tomar as medidas e os procedimentos cabíveis, porque isso não pode mais continuar neste país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)