63ª Sessão Ordinária - 19/06/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, todos que nos acompanham, quero fazer uma saudação, agradecer por esta oportunidade, nesta tarde, de estarmos aqui mais uma vez, ocupando esta tribuna, em nome do nosso partido, dos nossos sete deputados que compõem a nossa bancada.
Hoje trago a esta tribuna, como já frisei no dia de ontem, que teremos na próxima sexta-feira mais um grande momento de entrega de máquinas para os nossos municípios catarinenses. Eu estive sábado passado em um evento, com a entrega de uma caçamba a um município, e o prefeito Daniel registrava lá este grande momento que os municípios vivem em receber muitos investimentos federais.
Jamais se viu na história do Brasil tantos recursos vindos, tanto em emendas parlamentares como e especialmente em grandes programas federais. Na próxima sexta-feira, o ministro do Desenvolvimento Agrário estará aqui em Santa Catarina, às 9hs, em São José, entregando motoniveladoras aos municípios, e à tarde, em Chapecó, entregando mais um lote de 81 caçambas aos nossos municípios.
Com certeza, e sempre digo, a agricultura familiar agradece por esses investimentos, essas máquinas, porque agora nós teremos uma estrada, com certeza, melhor, no interior.
Então, quero aqui registrar este importante momento para Santa Catarina, especialmente para os nossos municípios.
Eu trago hoje aqui a reportagem publicada no jornal Notícias do Dia, no início da semana passada, que revela que 498 processos que tramitam no Tribunal de Contas de Santa Catarina há mais de cinco anos serão arquivados sem o devido julgamento.A medida é reflexo da lei aprovada por esta Casa, no final de 2012, que fixou em cinco anos o prazo para análise dos processos do Tribunal de Contas do Estado.
Na época, em 2011, ou praticamente no final do ano de 2010, início de 2011, pedimos vistas a um projeto que tramitava nesta Casa, que tratava dos processos parados há tempo e sem movimentação no Tribunal de Contas do Estado. E estamos vendo com preocupação essa notícia da reportagem do jornal A Notícia, porque aprovamos e debatemos por muito tempo de se fazer um processo transitório nesse projeto, conseguirmos incluir e construir isso num acordo, para que os processos não fiquem parados no Tribunal de Contas, percam os prazos e sejam arquivados, que os processos de fato sejam avaliados.
O que ocorreu nesses dois anos transitórios é que os processos que completavam já cinco anos, para não serem arquivados, deveriam ter mais dois anos para serem analisados, que não devem ir para os arquivos sem análise. E a reportagem do Jornal A Noticia mostra que não ocorreu isso, que os processos depois de dois anos foram para os arquivos e não tiveram avaliação devida.
Para nossa surpresa, dos 498 processos, 365 processos estão parados há mais de um ano, dois anos, e 98 processos não são movimentados há três anos, sendo que 66 processos não têm movimentação há cinco anos e oito processos estão sem nenhuma tramitação há dez anos.
O arquivamento desses processos sem análise de denúncias e irregularidades em prestações de contas, infelizmente, favorece também lideranças, políticos, que usam muitas vezes a máquina sem prestar conta com transparência e clareza para os órgãos de fiscalização e para que também esta Casa possa fiscalizar.
O próprio presidente do Tribunal de Contas, agora já em processo de afastamento, o conselheiro Salomão Ribas Júnior, reconhece que o órgão fica mal quando se constata a quantidade de processos parados. E temos a informação de que há um processo de construção de uma resolução agora, para se agilizar a avaliação desses processos, para não irem para o arquivamento, deputado Silvio Dreveck, para que esses processos não fiquem parados dentro do Tribunal de Contas. Por isso, fizemos a lei nesta Casa, mas que tenham a devida avaliação, que não sejam arquivados sem terem avaliação, até inclusive grande parte desses processos tem denúncias.
Então, é isso que estamos cobrando, que todos os processos que vão para o arquivo tenham a devida apreciação e avaliação. Estamos fazendo esse apelo e pedimos ao Tribunal de Contas que não permita isso, que faça uma força-tarefa para julgar esses processos antes de irem para o arquivo.
Além disso, nesta Casa, apresentamos também um projeto de lei sobre a escolha de novos conselheiros. Ou seja, com a renúncia já anunciada do conselheiro Salomão Ribas Júnior, que se efetive todo o processo constitucional de inscrição, de escolha de novos conselheiros e que tenha a participação da sociedade nessa escolha.
Não somos contra lideranças políticas se inscreverem para fazer parte do Tribunal de Contas do Estado, mas a própria lei, a Constituição, já garante...
Estamos apresentando esse projeto para regulamentar essa lógica da escolha livre e democrática e que o conselheiro e o próprio Tribunal de Contas tenham autonomia, porque é um órgão que precisa de fato cumprir a sua missão e o seu papel.
Queremos que a Assembleia Legislativa dê ampla publicidade e conceda prazo adequado para que qualquer cidadão que preencha os requisitos necessários possa se candidatar ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
Então, esse é o nosso desejo e o nosso objetivo. E o projeto que apresentamos na Casa é justamente para regulamentar livre, democrática e transparentemente a escolha dos próximos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Era este o nosso objetivo também: apresentar o projeto de lei nesta Casa.
Quero aqui também deixar a minha cobrança ao nosso presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcos Vieira, para que nomeie o relator desse importante projeto para que possa tramitar na comissão de Constituição e Justiça o mais rápido possível.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)