117ª Sessão Ordinária - 16/12/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, público que está presente na tarde desta terça-feira neste Plenário ou nos acompanhando através da TVAL e da Rádio Alesc Digital. Eu quero fazer uma abordagem sobre os abonos aos servidores de alguns Poderes aqui do estado de Santa Catarina.
Uma abordagem que, entendo, deveria ser organizada como uma política salarial. Nós estamos tendo, deputado Padre Pedro Baldissera, um costume de transformar aquilo que foi excepcional um dia numa política, numa dádiva aos servidores no final de ano.
Não precisamos aqui omitir, não queremos construir aplausos, queremos apenas fazer essa reflexão: por que inativos ficam ausentes do projeto? No caso, do Projeto de Lei n. 318, do Ministério Público, e do Projeto de Lei n. 319, do Tribunal de Justiça. Ficam fora justamente porque não é uma política salarial, é um abono especial concedido aos funcionários, porque o chefe dos chefes dos poderes quer conceder, no final do ano, esse abono dos recursos que sobraram do duodécimo.
A Constituição estabelece que os recursos sobrantes devem retornar ao cofre originário, ao cofre arrecadador, ao do Poder Executivo. E quando chega ao final do ano e há sobra de recursos, eles acabam dando um abono natalino para os servidores.
Não quero trabalhar contra, tenho muitos amigos, companheiros que trabalham, são servidores desta Casa e de outros poderes, e por certo não é injusto que recebam, mas o que está incorreto é que o Poder Legislativo, que existe para elaborar as leis, que o Poder Judiciário, que existe para decidir se a lei foi burlada ou não, que o Ministério Público, que é o fiscal da lei, e que o Tribunal de Contas, que analisa as contas de todos os poderes, justamente façam uso de uma política precária de distribuição de abono, de recursos aos seus servidores, conforme venha ao caso, a cada final de ano.
Se existe a previsão de uma sobra de recurso e se há a vontade de ajudar os servidores, e se os servidores precisam de um incremento salarial, eu sei que a maioria dos servidores recebe pouco, mesmo desses poderes, por que não se pensa em uma política salarial e um reajuste efetivo de salário? Desta forma, poderia valer para todos os funcionários, para sempre! Parece que se fica naquela política de que se todos se comportarem bem ao longo do ano, perto do Natal, o meu coração de Papai Noel é que vai dizer quanto que vocês vão receber de abono. Isso não pode ocorrer numa República! Não é assim que as coisas devem ser administradas numa República!
Se os servidores aposentados do Tribunal de Justiça têm razão de não estarem recebendo, é preciso dizer que não estão recebendo porque é uma política precária de distribuição de vantagem aos servidores. Não é uma política salarial efetiva feita justamente pelos poderes que têm a obrigação constitucional de zelar para que a coisa seja feita de forma correta. A maioria, evidentemente, vai ficar sem ganhar, que são os servidores do Poder Executivo, que estão lá na segurança, os professores, as professoras, o pessoal da Saúde. Esses não vão receber nenhum desses abonos.
Mas quero dizer ainda sobre o PL n. 321, o Alesc Prev, de que eu me abstive de assiná-lo. Não vou votar favoravelmente e não farei uso desse direito que está sendo construído para os deputados. Sairei deste Poder da forma como entrei. Não quero tomar também nenhuma posição de ordem moral e generalizante o meu ponto de vista e a minha posição. Mas não concordo em receber qualquer benefício posterior por ter aqui exercido dois mandatos.
Quando eu fui eleito para ser deputado ou quando me candidatei à primeira vez para ser candidato a deputado e acabei sendo eleito, eu sabia da condição, ou seja, seria aposentado com 21/30 avos do salário de segundo-sargento da Polícia Militar, que me dá o rendimento líquido de R$ 3.600. Esta será a minha fonte de recursos, de renda, com os incrementos que a luta dos praças permitirem e possibilitarem, que receberei para o resto da minha vida, para o resto dos meus dias.
Então, não entrarei no projeto organizado pela Assembleia Legislativa de previdência complementar para deputados e servidores comissionados.
Portanto, também não serei favorável ao Projeto de Lei n. 0321/2014.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)