20ª Sessão Ordinária - 26/03/2013
O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, pessoas que nos acompanham pelo sistema Alesc de comunicação, TVAL e Rádio Digital, e quem está também nos acompanhando pessoalmente no plenário, quero destacar a presença dos vereadores Otávio Ramos, Oziel da Lavação e Reginaldo, da nossa querida Garuva, no norte catarinense; do prefeito Sérgio Aguiar, de Itapoá; do prefeito Luiz Carlos Tamanini, de Corupá; da comitiva de lideranças do município de Massaranduba, capitaneada pelo vice-prefeito Armindo Sésar Tassi, dentre outras que nos acompanham.
O que me traz novamente a esta tribuna é o momento que o nosso estado vive quanto a algumas complicações geradas por novas políticas públicas no que diz respeito ao regramento, especificamente, do ICMS. Acompanhamos no ano passado o início das movimentações para a mudança dos critérios que os estados vinham adotando nas importações, e agora temos o advento da PEC 001. O editorial do jornal Notícias do Dia de hoje acende uma importante discussão e, por que não dizer, uma importante preocupação na esfera econômica do estado de Santa Catarina.
É fato que todas as obras inclusas nos projetos já divulgados pelo governo do estado, assim como os termos de assinaturas já publicadas, têm amparo legal e financeiro através de recursos captados junto aos bancos, às agências de fomento com o respectivo fim. Mas a nossa preocupação tem outro destino. É que a redução da nossa arrecadação vai trazer, evidentemente, consequências imediatas de atitudes relativas à política federal que vem tratando especificamente o assunto do ICMS.
Não é de hoje que se fala sobre isso, sobre a política da relação de distribuição de recursos entre os estados e os municípios, colocando o estado, na minha visão, como o ente mais frágil da federação e causando inúmeras dificuldades que hoje diariamente vimos aqui. E Santa Catarina, mesmo sendo um grande estado produtor, com todos os seus predicados e bons exemplos, não se difere dessas dificuldades. E o cenário é muito preocupante.
Os desafios hoje dos governos estaduais não são apenas realizar as obras ou promover as políticas sociais. O grande problema, pelos menos aqui em santa Catarina, é readequar a gestão do nosso estado à grande redução da arrecadação e consequência das medidas relativas à redução da arrecadação do ICMS.
Só nos portões, nós que temos cinco portos exemplos em rapidez, em desenvolvimento, o que nos dá essa característica especial, o estado de Santa Catarina deve perder em torno de R$ 1 bilhão, em 2013. Só no primeiro mês apurado, que houve o reflexo, que foi fevereiro, Santa Catarina já perdeu R$ 90 milhões. Então, deve passar de R$ 1 bilhão, seguindo essa projeção no ano de 2013, sem contar uma estimativa de perda de receita, algo em torno de R$ 2 bilhões, que advém da nova padronização de alíquotas de ICMS, prevista na PEC 001, que se encontra na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos - do Senado federal, que está tramitando a jato e prestes a ser aplicada e que vai nos custar muito caro.
Nesse ritmo, com a redução da arrecadação, muito em breve, o estado de Santa Catarina perderá sua capacidade, assim como outros estados, do seu próprio custeio. Está usando quebras generalizadas em diversas unidades da federação. Especificamente no caso da PEC 001, seis estados brasileiros terão perdas significativas, dentre eles Santa Catarina, que, com a unificação do ICMS, acabam perdendo essa receita, porque vendem mais para outros estados do que compram.
A proposta do governo federal para compensar Santa Catarina e os outros estados que sofreram ou vão sofrer as perdas é a criação de um Fundo de Compensação de Receitas, chamado FCR, onde o mecanismo cobrirá as perdas durante um período até a acomodação de contas dos estados. Também está se discutindo com os nossos senadores, representantes desses estados, a prorrogação da vigência dos benefícios desse fundo, mediante as nossas perdas.
A Lei Kandir, por exemplo, criada em 1996, prometia cobrir as perdas dos estados exportadores e dar isenção de ICMS a produtos e serviços exportados. Mas em 2012 Santa Catarina só recebeu algo em torno de 7% do que de fato era devido. Assim o nosso estado foi prejudicado, por ser um grande exportador de produtos industrializados em tantas áreas, a exemplo do setor metalmecânico, que é expoente no norte catarinense, a nossa forte agroindústria, dentre outros produtos que muitas vezes nem imaginamos a grandiosidade da indústria catarinense e suas inúmeras frentes.
Com a nova medida mais uma vez, infelizmente, o nosso estado vem a perder, desta vez por produzir muito mais do que o seu mercado consumidor estadual e vender esses produtos em outros estados, ou seja, quem realmente é a motriz da economia brasileira acaba pagando o preço disso e acumulando perdas frequentes.
Na verdade, como disse o próprio secretário Gavazzoni em entrevista, perdem todos em Santa Catarina. A indústria perde a competitividade, o varejo especificamente também perde.
Estávamos há poucos dias discutindo o decreto 1.357, e foi colocado que o varejo perde benefícios do programa Simples estadual. E com esse advento da PEC 001 isso é praticamente inevitável, porque regulamenta nacionalmente essa perda. Em dez anos essa perda superará em torno de R$ 20 bilhões. É claro que a nossa economia vai crescer, mas vamos perder investimentos e outras situações que não eram previstas.
Por isso, sr. presidente, é urgente esforços, uma revisão nacional do sistema tributário, o tão falado pacto federativo, medidas concretas que visem proporcionar uma distribuição mais equânime dos recursos arrecadados pelo governo federal aos estados e municípios, que hoje ficam em mais de 70% com a União, levando em conta que grande parte dessas arrecadações partem das contribuições sociais que não eram previstas na Constituição e não entravam no bolo de divisão com os outros entes da federação.
Antes de os estados quebrarem, precisamos de outro pacto federativo, mas com a importante missão de que atendam aos estados e aos municípios de forma mais justa e que se interrompa, até que seja estabelecida essa discussão, medidas como essa da PEC 001, já em tramitação e praticamente a caminho da aprovação no Senado federal, com o consentimento e promovida pelo governo federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)