51ª Sessão Ordinária - 29/05/2002
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, nesta tarde de hoje, para fazer o registro do meu protesto com relação à forma de atuação que temos acompanhado por parte de alguns fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina e também do próprio comando da Secretaria de Estado da Fazenda.
Eu não posso, como cidadão, defensor deste Estado, como homem público que tem o dever de aqui defender também o setor produtivo, como cidadão que gera emprego e renda, ver a classe produtora catarinense ser tratada ou ser olhada como picareta.
Então, nós viemos aqui denunciar esta prática que não aceitamos! Eu nunca vou defender o sonegador nesta Casa, nunca vou defender nada que seja errado, mas não vou aceitar calado empresários que lutam, que fazem a sua parte, serem ameaçados da forma como alguns estão sendo!
Acho uma falta de respeito muito grande contra um empreendedor - e quero falar de uma empresa do Alto Vale do Itajaí - que fez nascer uma empresa num lugar chamado Braço do Trombudo, com todas as dificuldades impostas para alguém que começa uma atividade neste País, que sofre por causa da carga tributária criminosa no Brasil, e por todas as outras dificuldades que precisa enfrentar para ser empresário.
Mas a teimosia, a vocação, a vontade de servir este Estado e este País faz com que esse cidadão, com todas essas dificuldades, levante o seu empreendimento. E de uma pequena empresa de fundo de quintal, logo ele terá uma empresa de 2.000m², com todas as dificuldades, muitas vezes sem condições até de fazer chegar ou de sair a matéria-prima por não termos sequer uma estrada digna.
O empresário, com toda essa dificuldade, consegue passar de uma empresa de 2.000m² para uma de 40.000m². Com isso, estará empregando quase 400 pessoas na sua empresa, crescendo cada vez mais, a ponto de abrir mercado internacional para exportar os seus produtos, o nome do País para outras regiões deste planeta, e buscando equipamentos modernos de outras partes do mundo, a fim de trazer tecnologia e melhorar a qualidade da produção.
Esse cidadão, sob suspeita, já não é a primeira vez que teve a sua empresa fiscalizada, mas não conseguiram até agora achar naquela empresa alguma coisa que justificasse que pudesse ser taxado de picareta, mas mesmo assim continuou a perseguição. E a perseguição foi a ponto de, numa fiscalização, na região de Joinville, ter lá uma placa anunciando que essa empresa tinha que deixar a cópia da nota.
Começou aí a perseguição, a serviço de quem não sei, mas naquele momento a porta da empresa estava aberta, e a empresa é conhecida, é idônea, gera emprego, paga imposto. Nessa hora, poderiam ter uma conversa com esse empresário.
Se tinha dúvida, por que não foi visitar esse empresário? Mas preferiu ficar na vigilância, preferiu ficar esperando para pegá-lo na curva, preferiu usar um pouco da ação de fiscalização para envergonhar, para atingir, para humilhar ou para agredir aquele que gera imposto!
E nunca recebeu um agradecimento, mas está ali o poder fiscalizatório; está ali sempre alguém querendo puni-lo; estão ali todos querendo buscar dinheiro dele; está ali o empresário, o Governo cobrando imposto; está ali o Ministério Público para fiscalizá-lo; estão ali também todos que precisam buscar dele o sustento da família, como é o caso do próprio servidor da empresa. E ainda é feita uma fiscalização maldosa, porque podiam visitar a empresa, chamar o cidadão para conversar, pedir os livros e dizer que estão desconfiando da sua empresa, que ele poderia ter cometido um equívoco por uma ou outra razão.
Mas ficam na espreita, ficam esperando a melhor oportunidade para dar o bote. Não se trata assim o empresário, principalmente pessoas que são dinâmicas, que fazem este Estado crescer!
Temos que aprender a respeitar mais quem trabalha neste Estado, no País. Essa mania de querer cada vez mais, essa mania de tratar todos como picareta tem que acabar!
O poder fiscalizatório tem que existir. A fiscalização sadia é importante, mas essas pessoas têm que ser tratadas com mais respeito, com mais consideração. Tem que haver fiscalização, mas vamos fazer de forma diferente. Vamos chamar o cidadão, vamos fazer uma visita na sua empresa, vamos ver como trabalha, se cometeu equívoco ou se está sendo realmente um picareta.
Para picaretas têm as penalidades da lei. Mas podemos, sim, tratar de forma diferente quem luta e quem trabalha. E quando fui a esse cidadão pedir todos os seus livros, fiz a seguinte colocação: se você está sonegando, faça a sua confissão de dívida, porque é um direito que lhe assiste. E ele me respondeu: “Não faço confissão de dívida porque não sou picareta. Não faço uso dessa prática, porque não sonego! Se essa empresa sempre esteve aberta à fiscalização, por que não vieram me fiscalizar quando desconfiaram de qualquer coisa?! Agora, sou uma empresa que gero emprego e imposto para o Estado e ele fica me espreitando, me tratando como picareta, imaginando que aqui tem uma empresa picareta. Nós temos capacidade, temos amor por essa terra, temos vontade de trabalhar!”
É isso que quero dizer desta tribuna. Sou parceiro de tudo que é certo, mas sou contra a esse tipo de ação, de barbaridade, penalizando quem luta!
Coloquem-se no lugar do empresário. Parem para pensar no que passa um cidadão, hoje, para ser empresário no País! Percebam a dificuldade que ele tem de conviver com a insegurança que temos hoje para acessar a um crédito, pois a carga tributária é absurda. E os direitos trabalhistas nem se fala. Há dificuldade até de transporte. A oscilação do mercado é violenta. A concorrência é, muitas vezes, predatória e ainda vem o sistema de fiscalização que é desmotivador, desrespeitador. Não é esta a forma de se fazer fiscalização!
Visite a empresa, cumprimente o cidadão como padrão, cumprimente-o com respeito. Agora, se está errado e se tem equívoco, chame-o para conversar na hora. Proceda a notificação, mas não fique espreitando e esperando o momento de dar o bote na empresa, tratando-o com muito desprezo, e isto não podemos aceitar.
Quero dizer aqui que não protejo o que está errado, mas estou do lado da empresa Industrial Rex Ltda., que para mim é motivo de orgulho, como é orgulho para Santa Catarina, porque foi lá em Braço do Trombudo que saiu um dos mais modernos parques empresariais do Estado e do País.
Eu estou do lado, sim, de quem faz, de quem trabalha, de quem acredita neste Estado, de quem gera emprego, de quem cria e de quem tem capacidade de desenvolver e de quem gera e paga imposto. E esse é um desses empresários.
Agora, é lógico que vivemos num mundo cão, vivemos numa concorrência difícil, vivemos com todas as dificuldades do mundo. Este País não aprendeu ainda a respeitar quem trabalha e quem produz e não podemos tratar as pessoas da forma como foi tratado esse empresário.
Não podemos aceitar isso, e falo em nome de qualquer empresário catarinense, que não pode ser tratado dessa maneira.
Todo cidadão comete erro. Então, vamos conversar e dizer: “Sente aqui e mude a forma de agir. E também vou te notificar pelo equívoco, pelo erro ou pela má fé”. Mas trata ele dessa forma e não fique na espreita, não fique tratando-o com desrespeito. Porque o cidadão precisa ser respeitado e precisa estar motivado para continuar trabalhando pelo Estado de Santa Catarina, gerando imposto e dando oportunidade ao trabalho.
É isso que precisamos. Temos que agradecer, todos os dias, o empresário que tem esse perfil, que tem essa vontade, empresário como esse que podia fechar as suas portar e viver de outras coisas, mas que está ali gerando emprego, porque muita gente precisa dele, como a cidade, o Estado e o País, e não temos o direito de estar maltratando esse tipo de pessoa.
Respeito é o que queremos, é o que precisamos, é o que exigimos e em nome do respeito é que vou denunciar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)