12ª Sessão Ordinária - 10/03/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho uma comunicação a fazer aos demais Parlamentares na linha de conseqüência da rolagem da dívida do nosso Estado.
No ano retrasado, tivemos um debate na Assembléia Legislativa sobre a questão da rolagem da dívida, o projeto de lei acabou sendo aprovado por esta Casa, mas aprovado, sempre faço muita questão de registrar, sem os votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque entendíamos que essa rolagem da dívida iria trazer perda de poder político e de patrimônio para o nosso Estado, porque estava embutido nesse processo o compromisso do Governo do Estado com as questões das privatizações. E conforme os dias vão passando, vamos confirmando aquilo que já tínhamos clareza que iria acontecer.
Srs. Deputados, cerca de quinze minutos atrás, recebi a visita de representantes da Associação Cultural e Recreativa da Cohab, a nossa querida companhia de habitação do Estado, da qual eu, inclusive, sou mutuária. E vieram trazer ao conhecimento desta Casa mais uma das conseqüências do contrato de rolagem da dívida do nosso Estado.
V.Exas. sabem muito bem que, para que o Governo Federal concordasse com a assinatura, com a rolagem da dívida, todos os Estados se comprometeram a pagar 20% do montante da dívida, e o pagamento poderia ser feito de diversas formas. Santa Catarina se comprometeu a vender parte das ações da Celesc neste processo da rolagem da dívida, e o pagamento, que já venceu em novembro de 98, foi prorrogado por mais um ano e será efetuado no mês de novembro de 99.
Outra coisa que poderia ser utilizada como pagamento dessa parcela da dívida, que tinha que ser feita no ato, era a transferência de créditos imobiliários do Estado, como são os créditos da Cohab. Ou seja, as prestações que os mutuários da Cohab deviam deixaram de ser devidas à Cohab e foram transferidas para a Caixa Econômica Federal.
Por exemplo, a prestação do meu apartamento não é mais paga à Cohab, há alguns meses que já vem o folhetinho da Caixa Econômica.
O que ocorreu no dia de ontem? Com base nessa transferência dos créditos imobiliários da Cohab para a Caixa Econômica, quem passa a ter o poder da administração, da cobrança e da fiscalização dos contratos é a Caixa Econômica, que até este mês vem pagando à Cohab 15 reais por crédito, ou seja, por imóvel, por mutuário, digamos assim, totalizando 375 mil reais por mês, que é uma receita absolutamente fundamental para a manutenção da Cohab.
Pelo que eu pude entender da explanação dos representantes da Associação Cultural e Recreativa da Cohab, essa perda faz parte de 50%, aproximadamente, da arrecadação da Cohab, que inclusive paga o salário dos seus 145 funcionários.
A Cohab é uma das companhias de habitação mais enxutas do nosso País, e ontem esses representantes foram informados que o serviço que os funcionários da Cohab realizam, pelo qual a Cohab recebe 15 reais por mutuário, foi terceirizado, foi feita uma licitação. Inclusive, essa licitação foi feita no Rio Grande do Sul, e quem vai passar a fazer esse serviço será uma empresa daquele Estado. A Cohab de Santa Catarina não terá mais nada a receber deste valor pago pela administração dos contratos.
Portanto, a Cohab, que já perdeu muito da sua função, passa a perder mais uma. Terá uma perda de aproximadamente 50% da sua arrecadação, colocando em risco, obviamente, a permanência desses 145 funcionários no órgão.
Vejam, Srs. Deputados, que isso foi feito através de um processo junto à Caixa Econômica, que terceirizou esse serviço, que poderia, inclusive, ter aberto a licitação em nosso Estado. A Cohab, sendo aqui em Santa Catarina, poderia ter se habilitado para continuar exercendo essa função, mas foi impedida devido à licitação ter sido feita no Rio Grande do Sul.
Estamos perdendo espaço político, Srs. Deputados! Na privatização da Eletrosul, aproximadamente 500 funcionários da Gerasul, empresa que absorveu uma parcela significativa da Eletrosul, estão sendo ameaçados de demissão. E a grande maioria deles, quase 90%, é de Florianópolis.
Portanto, isso significa uma repercussão significativa na economia da nossa cidade, da nossa Capital. Ou seja, Santa Catarina está gradativamente perdendo o seu poder, as suas ações econômicas, porque estão sendo transferidas, através do processo de privatização, de rolagem da dívida, para empresas ou do Paraná ou do Rio Grande do Sul.
Então, nós perdemos emprego, perdemos poder político e perdemos atuação econômica. E isso tudo é conseqüência, obviamente, desse processo de privatização que está implantado, fruto da política adotada pelo Governo Federal, que, infelizmente, tem tido apoio e respaldo absoluto no Congresso Nacional das diversas Bancadas, como pudemos assistir ainda ontem na questão da votação da CPMF.
Então, trago este assunto porque, como é uma questão relacionada à Caixa Econômica Federal, precisa de uma intervenção em nível federal. Entramos em contato com a Bancada Federal do PT, acionamos o Deputado Carlito Merss e a Deputada Luci Choinaski, e esperamos que os demais Partidos tomem as mesmas providências, ou seja, acionem as suas Bancadas.
Quero, em especial, alertar o PFL, eis que o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense é o Deputado Gervásio, para que o Fórum possa ter alguma interferência imediata neste caso junto à Caixa Econômica Federal.
Muita obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)