16ª Sessão Ordinária - 17/03/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta sessão para tratar de um assunto da maior importância, assunto este debatido detalhadamente aqui na Assembléia Legislativa.
Quero me referir sobre um trabalho que nós fizemos no Projeto de Lei nº 376, que dispõe sobre a distribuição da cota estadual do salário-educação entre o Estado e os Municípios, cumprindo o que determina o art. 212 § 5º da Constituição Federal.
Este projeto, de iniciativa deste Deputado e da Deputada Ideli Salvatti, teve a assinatura de mais de 20 Deputados, transformando-se num projeto de toda a Assembléia Legislativa.
Ele foi votado e aprovado por unanimidade nas Comissões e no Plenário e se transformou em lei.
Esta luta, na Assembléia Legislativa, deu-se em virtude de o Governo anterior não ter tido um critério para a distribuição do salário-educação. Como se sabe, os recursos que formam o fundo e que se constituem no salário-educação são destinados à Secretaria da Educação e, por sua vez, a Secretaria deverá destiná-lo às Prefeituras, de acordo com o critério de distribuição, que é uma alíquota por aluno.
Gostaria de dizer a V.Exas. que a Secretaria da Educação respeitou a lei. Ontem, chegaram as contas de 294 Prefeituras e a distribuição foi de acordo com os termos e ditames da lei sobre o salário-educação.
Por isso gostaria de dizer a V.Exa., Deputado Onofre Santo Agostini, que é Presidente da Comissão de Justiça, ao Presidente da Casa, Deputado Gilmar Knaesel, e também aos Deputados Reno Caramori, Presidente da Comissão de Serviço Público, Ciro Roza, Moacir Sopelsa, Líder do PMDB, Deputados estes que nos dão a honra de estar presente neste Plenário, que esta Casa, hoje, tem que aplaudir a Secretaria da Educação porque está cumprindo com a lei que votamos aqui.
Muitas Prefeituras, Deputado Onofre Santo Agostini, cerca de 60%, não tinham recebido até agora um centavo do salário-educação. Agora, elas estão recebendo nas suas contas, algumas até com surpresa. A previsão para a arrecadação no ano de 99 é de R$ 46.000.000,00 e a previsão de distribuição para as Prefeituras é de R$ 17.837.000,00, dinheiro este que servirá para o auxílio do transporte escolar, dentro do programa estabelecido por cada Prefeitura.
O restante, os R$ 28.162.000,00, a Secretaria terá que aplicar em obras, na recuperação de escolas, construções de ginásios, espaço físico, havendo, também, uma participação nos Conselhos Municipais. Esta é a forma da distribuição democrática do dinheiro público, obedecendo à lei.
Por isso eu fiz questão hoje de registrar na Assembléia Legislativa esta atitude, que nós temos que elogiar, da Secretaria da Educação.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Acho que o assunto que V.Exa traz nos deixa satisfeito. Gostaria apenas que V.Exa., se possível, nos fornecesse uma cópia desses dados, e já explico o porquê desse meu pedido. Há poucos dias o Prefeito do Município de Urupema, que V.Exa também conhece, nosso amigo, reclamava que não recebia nada, e eu não tinha dados nenhum para prestar esclarecimento.
Então, se V.Exa. fizesse chegar às mãos desse modesto servidor do povo esses dados, eu ficaria imensamente satisfeito. Eu gostaria também de dizer aos Prefeitos que se encontram angustiados - V.Exa. que já foi Vice-Prefeito sabe das dificuldades que as Prefeituras estão atravessando -, que a lei está sendo cumprida. Esse registro feito por V.Exa é muito importante.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu tenho uma cópia aqui, já entregarei a V.Exa.
Mas quero dizer que o Município de Urupema está aqui contemplado, é um Município pequeno, tem 71 alunos, e o Município de V.Exa., Curitibanos, que tem um número maior de alunos, foi contemplado com uma quantia maior. E um Município dessa relação aqui, parece-me que é Criciúma, um dos maiores, que tem 11.000 alunos, recebe R$ 44 mil. V.Exa. tem a cópia!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado Ivan Ranzolin, de fato é uma notícia boa, positiva, importante. E o transporte escolar de fato tem prestado um relevante serviço, logicamente que também na área urbana, mas principalmente para aquele pessoal do interior do Município.
Eu lembro, Deputado Ivan Ranzolin, ainda que em 1984, que lá no meu modesto Município de Caibi nós iniciamos o transporte escolar. E depois, com Pedro Ivo, que foi o primeiro Governador de Santa Catarina que incentivou essa modalidade de acesso aos bancos escolares, através do transporte escolar gratuito, em convênio com as Prefeituras, nós aumentamos o nosso trabalho nessa direção.
Hoje, os filhos de agricultores daquelas comunidades que usaram esse serviço patrocinado pelos órgãos públicos puderam ter acesso à escola, conseguindo, com isso, a sua formação intelectual para que dessa forma pudessem enfrentar a vida em melhores condições do que aqueles que não puderam estudar.
É um projeto importante, fico feliz e satisfeito, cumprimento V.Exa. também pela notícia que está dando ao nosso Parlamento.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu estou trazendo essa notícia, Deputado Herneus de Nadal, porque na realidade essa distribuição é devido a esta Casa, porque foi a Assembléia Legislativa, foram os Deputados desta Casa que tomaram a iniciativa da lei. O Executivo vetou a lei no ano passado e nós derrubamos o veto aqui por uma votação expressiva.
Então, isso significa dizer que a Assembléia Legislativa teve um valor preponderante para que se estabelecesse a distribuição democrática dos recursos, particularmente neste caso.
Então, queremos deixar claro aqui, Srs. Deputados, que para nós é honroso ver que é possível e é muito melhor trabalhar distribuindo o dinheiro público de acordo com a lei.
O projeto de lei está em minhas mãos, onde registra todo o processo legislativo, mas o mais importante de tudo isso é que hoje todos os Municípios estão recebendo e vão receber de acordo com a lei, independentemente de cor partidária, porque só assim nós vamos realmente estabelecer a democracia não só nas eleições, mas também na distribuição dos recursos públicos.
Eu tenho aqui os registros. Se desejarem, eu poderei fornecer cópia.
Eu quero repetir que cerca de 60% das Prefeituras não tinham ainda visto a cor do dinheiro referente à distribuição do salário-educação. E na questão do fundo, também vai ocorrer a mesma coisa. Ele será distribuído uniformemente, com o mesmo critério e aplicação, de uma maneira democrática, no que diz respeito à parcela que toca à Secretaria da Educação, objetivando a recuperação do patrimônio, do espaço físico das escolas e também a construção de ginásios de esportes, tudo em benefício dos alunos de Santa Catarina.
Nesta época difícil, nesta época de crise, quando o Estado não tem recursos, quando está pagando ainda folha atrasada, temos pelo menos um pouco de dinheiro para ser distribuído às Prefeituras.
Eu não posso deixar de cumprimentar a Secretária da Educação e toda sua equipe por essa iniciativa, e também a Assembléia Legislativa, que tornou possível essa distribuição.
Repetindo, a Assembléia Legislativa parabeniza a Secretária da Educação, o Governo Amin, cumprimento este reconhecido especialmente pela minha Bancada, porque falo em nome dela.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)