69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos registrar a presença nas galerias da Casa do Sr. Joelci Tiscoski, Vereador do PMDB da cidade de Criciúma; do Sr. Rogério Dagostini e de alguns outros companheiros da minha cidade.
Srs. Deputados, tenho procurado estudar a nossa ciência, aquela que nós, Deputados, mais utilizamos, porque a nossa função maior, o nosso trabalho, a nossa profissão é ser políticos. E político é aquele que lida com seres humanos.
Para isso, na evolução da democracia, o homem inventou a chamada democracia representativa. E nós, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores, somos os representantes dessa democracia representativa. Mas acredito muito mais na democracia participativa, que é a evolução maior do sistema político em uma humanidade cada vez mais avançada, que procura buscar cada vez mais a proximidade da perfeição nas suas relações e na forma de administrar a coisa pública.
Por isso, foi sábia esta Assembléia Legislativa ao criar o chamado Orçamento Regionalizado, que adveio, no meu entender, do embrião que nós chamamos de Orçamento Participativo. Queremos que a sociedade catarinense um dia defina em que o dinheiro público vai ser aplicado.
Mas a Assembléia Legislativa, num avanço já no sentido de procurar aprimorar a democracia, trouxe o Orçamento Regionalizado, uma pequena parte do Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina. É dada à sociedade a possibilidade de dizer o que fazer com esse dinheiro, no que aplicar esse determinado valor, que varia em torno de 75 ou 85 milhões de reais, que é um valor ínfimo perto dos quase ou mais de R$2 bilhões do Orçamento do Estado de Santa Catarina.
Os Deputados da Legislatura passada, nadaram, nadaram e morreram na praia, até para infelicidade do nosso atual Presidente, o Deputado Gilmar Knaesel, que foi o D. Quixote, que levou adiante todo esse processo, que correu Santa Catarina inteira para discutir com a sociedade em que ela queria aplicar aquele valor. Esse processo, inclusive, garantiu a S.Exa. uma votação expressiva neste Estado.
E a sociedade catarinense, no afã, na vontade de querer participar, deu atenção, deu ouvidos aos Deputados. Eu ainda me lembro quando foram em Criciúma. Eu participei da primeira reunião em 1997, quando foi discutido em que seria aplicado aquele dinheiro, uma vez que em Criciúma as pessoas estavam acostumadas com isso, porque lá nós fazemos o Orçamento Participativo.
E a exemplo do Orçamento Participativo da cidade, eles também queriam participar do Orçamento Regionalizado, achando que seria da mesma forma.
Mas vemos, agora, que esse Projeto de Lei nº 77/99, de procedência do Governo do Estado, em seu art. 1º, retira a garantia da aplicação do Orçamento Regionalizado.
Para não ficar dúvidas, os Deputados, já tementes, no ano passado, votaram a Lei Orçamentária nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, de uma forma muito astuta, muito competente. Colocaram o art. 8º, que era uma válvula de segurança para garantir a aplicação do Orçamento Regionalizado.
Agora o Governo, com este Projeto de Lei nº 077/99, no seu art. 1º já vem fulminando o Orçamento Regionalizado e no art. 8º acabando, extirpando, queimando, colocando um herbicida em cima para destruir essa pequena árvore que estava crescendo no seio do pensamento e do coração dos catarinenses, que pensavam que poderiam participar do Orçamento catarinense de forma democrática e aberta.
Por isso, vai aqui o nosso repúdio a este projeto, porque o Governo, infelizmente, quer o cheque em branco para poder fazer o que bem entender do Orçamento de Santa Catarina.
Se o Governo quiser autorizações deste Parlamento para poder aplicar, da melhor forma possível, os recursos, as receitas e o Orçamento do Estado de Santa Catarina, que peça a esta Casa, que nós estaremos sempre aqui dispostos a receber todos os projetos de origem governamental e analisá-los para podermos aprová-los, se forem da necessidade do serviço público.
O que não pode é nós estarmos aqui, Srs. Deputados, acabando, na prática, com o Orçamento Regionalizado e dando ao Poder Executivo uma prerrogativa que é nossa, dos Parlamentares de todas as Bancadas que compõem esta Casa. Nós estamos entregando uma prerrogativa do Parlamento catarinense, que é legislar sobre o Orçamento do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não! Concedo um aparte ao Deputado Romildo Titon para engrandecer e enriquecer este nosso debate a respeito deste assunto de muita profundidade, que é o Orçamento do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Romildo Titon - Deputado Ronaldo Benedet, acho que V.Exa. disse tudo em poucas palavras: nadamos, nadamos e morremos na praia.
Nós presenciamos e participamos de diversas reuniões regionais em busca de subsídios, ouvindo as lideranças comunitárias e políticas de todos os Municípios. Primeiro era feita uma reunião em cada Município, quando se levantava as suas prioridades com a organização das comunidades. Posteriormente, essas lideranças políticas levavam às reuniões regionais as prioridades de cada Município e também algumas prioridades regionais. Isso criou nas comunidades e nos Municípios uma expectativa muito grande de que essas obras seriam realizadas.
Muitos políticos usaram isso em palanques, muitos Deputados que se elegeram usaram isso, muitos criticaram o Governo anterior dizendo que não estava cumprindo o Orçamento Regionalizado. E, agora, parece-me que em poucos instantes nós tiramos de letra tudo aquilo que nós pregamos, aquilo que nós levamos à sociedade, aquilo que havíamos resgatado, em termos de credibilidade, perante a sociedade.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, que eu estava cada vez mais intrigado e questionando-me se valeria a pena participarmos dessas reuniões regionalizadas. Apresentei o Projeto de Lei nº 188/99, que deu entrada nesta Casa no dia 24, e que veda ao Poder Executivo a celebração de atos visando a transferência voluntária de recursos, enquanto não forem realizados os investimentos apontados pelos Municípios nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
Se nós conseguirmos aprovar este projeto de lei, valeria a pena ainda se falar em Orçamento Regionalizado. Caso contrário, não haveria mais condições e nem moral para nós irmos ao interior do Estado levar essa mensagem.
Eu ouvi aqui atentamente o discurso do Deputado Milton Sander que dizia que os Deputados novos não tiveram a oportunidade.
Com todo o respeito e admiração que tenho pelo trabalho do Deputado Milton Sander, mas eu acho que aquilo que está no Orçamento Regionalizado (e que foi uma discussão) é uma questão que foi levantada como prioridade dos Municípios.
Então, acredito que já estejam contemplados também os Deputados novos que adentraram na Casa este ano.
Por isso, também vou posicionar-me contrariamente a este projeto por julgar que acaba, definitivamente, com a grande proposta, com a grande idéia que se levou aos quatro cantos do Estado.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, houve muito trabalho, muita discussão e a mobilização dos Municípios e das regiões quanto ao Orçamento Regionalizado.
Para ser bem sincero, não participei em todos, somente em alguns. E o que estranho é que eu ouvi aqui o Deputado Reno Caramori dizer que o Governo vai ficar engessado. Só que me parece que no ano passado, quando foi feito o Orçamento Regionalizado, o seu Partido, os seus Parlamentares ajudaram a contribuir para que isso acontecesse. Quer dizer, agora mudou o Governo, mudou o discurso, mudou tudo!
A sociedade precisa analisar essas questões, porque isso foi discutido e foram eleitas as prioridades da região. Não foi colocada uma emenda qualquer. Não! Essa questão foi discutida e hoje, evidentemente, levanta uma perspectiva, uma esperança: olha, o Governo chegou na minha região, eu estou contemplado.
Esta Casa, com tantos Parlamentares que contribuíram neste Orçamento Regionalizado, de repente muda o discurso, muda o voto e realmente foi tudo por água abaixo.
Por isso que há a descrença no Parlamentar, no político, porque a nossa linha não é sempre a mesma. A cada momento, uma ação. Quer dizer, está no Governo é uma coisa, cai fora do Governo é outra. Ou seja, o Governo que agora está engessado, antes não estava. Então, cada momento é um momento. São dois pesos e duas medidas.
O Sr. Deputado Ivo Konell - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Ivo Konell - De forma rápida, Deputado Ronaldo Benedet, eu só queria acrescentar algo à proposta do Deputado Nilson Gonçalves. Ele teve a melhor boa vontade, sempre preocupado em preservar o Orçamento Regionalizado. Mas a sua emenda torna-se totalmente inócua por uma razão muito simples: as dotações de investimentos já são todas parciais. Se todos os investimentos que estão no Orçamento Regionalizado fossem realizados a valores de hoje, certamente dariam 500, 600, 800 milhões. E no Orçamento Regionalizado nós temos destaque de 80 milhões. Isso é uma importância pequena, se compararmos ao montante do Orçamento.
Então, o Governo não precisa mexer nisso. Nas outras dotações podemos, até, concordar. Agora, nos investimentos não é necessário e o Governo pode suplementar por excesso de arrecadação, que nós sabemos que está havendo. O próprio índice de comprometimento com a folha no mês de abril foi 66%. Em outros meses do Governo passado chegou a 90%.
Portanto, existem meios de contornarmos isso. Nós não podemos é sofrer essa desmoralização perante a sociedade. Irmos lá e dizer que votamos a favor da extinção do Orçamento Regionalizado. Nós enganamos todo mundo!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Nobre Deputado, o Governo precisa mudar a lei quando entende que não pode cumpri-la. Esta tem sido a prática deste Governo. Ele precisa retirar da lei orçamentária o Orçamento Regionalizado para que não precise cumpri-lo e nem para dizer que não está cumprindo a lei.
Este é o nosso entendimento em relação a todas as posições que o Governo tem tomado aqui, ou seja, ele procura mudar a lei quando não pode cumpri-la.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)