65ª Sessão Ordinária - 22/06/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para levantar uma discussão.
Vivemos um período de dificuldade econômica sem precedente neste País e em Santa Catarina que nos preocupa muito. O momento que vivemos está fazendo com que a sociedade viva um período de angústia.
Nós, Deputados, que queremos dar a nossa contribuição para termos um Estado melhor, estamos, nesta oportunidade, dando início a uma discussão, que é a da criação de novas Comarcas em Santa Catarina, fazendo com que cada Deputado desta Casa seja chamado à responsabilidade.
Tenho acompanhado, nestes últimos anos, uma série de desmandos e de absurdos que são feitos contra o cidadão. Já tive a oportunidade de falar sobre um deles nesta tribuna, que foi a criação dos 112 novos Municípios nestes últimos 12 anos. Ninguém falou à população de Santa Catarina o que significaria isso em custo e o quanto tínhamos que trabalhar para fazer com que houvesse recursos para sustentar a grande máquina pública que estávamos criando, fazendo com que aumentassem a cada dia as despesas.
Terminado esse processo de criação, sem precedente, de Municípios em Santa Catarina... E é bom que se registre nesta tribuna que todos ou a grande maioria ou 98% desses Municípios criados estão inviabilizados e falidos. Esta é a realidade que vivemos.
Não bastasse isso, agora começamos a criar Comarcas a cada dois Municípios. Até parece que o povo de Santa Catarina vive em um mar de rosas; até parece que o Estado não precisa de infra-estrutura; até parece que estamos esnobando dinheiro ou que está sobrando dinheiro.
No Alto Vale está-se pedindo a criação de mais três Comarcas. Uma em Rio do Oeste, no final de um Município onde não vai o cidadão! O cidadão sai de Rio do Oeste e de Laurentino para ir a Rio do Sul! Mas não sai de Rio do Sul para ir a Laurentino ou a Rio do Oeste!
Vamos pegar como exemplo Taió. Quando nós escrevíamos a caneta e tínhamos uma população enorme no interior do Estado de Santa Catarina, lá em Taió existia uma Comarca. De repente, veio a máquina de escrever, o povo já estava diminuindo, mas continuamos a ter uma Comarca. Agora já vieram o computador e asfalto e querem uma Comarca em Salete, a 10 quilômetros de distância.
É com este tipo de absurdo que nós, homens públicos, não podemos concordar! Em que enriquece e favorece uma região? Onde está o grande benefício que traz para uma região? Vamos pegar o exemplo de Ibirama. Um dos prédios mais bonitos que vimos no Alto Vale é o prédio das Comarcas! Um monstro de um prédio, no qual se pode colocar três ou quatro Varas lá dentro, e tem apenas com uma Vara! Agora, a 10 quilômetros de distancia, pede-se a criação de outra Comarca, que é em Presidente Getúlio.
É com isso que nós, como homens públicos, temos que ter cuidado! São essas coisas que vão elevando as despesas públicas a ponto, depois, de não suportarmos mais e faltar recursos para aquilo que é básico para o cidadão.
Esta realidade temos que discutir aqui! Faz-se pouco caso do dinheiro do povo, falta-se com a responsabilidade, muitas vezes, de avaliação profunda: será que esta é a grande necessidade no Judiciário? Será que não é falta de mais Juízes para poder trabalhar? Será que não poderíamos fazer mais Varas naqueles prédios bonitos e suntuosos existentes? É ali que está a solução! Vamos criar mais Varas naqueles prédios que já existem!
Hoje nós temos uma facilidade enorme de trânsito porque o asfalto chegou em, praticamente, todos os Municípios de Santa Catarina, e onde não chegou, vai chegar. Há uma diminuição de população no interior do nosso Estado por duas razões: primeiro, pela diminuição do número dos integrantes da família. A minha é de três, mas a do meu filho, por certo, será um ou dois. Segundo, pela diminuição do número de agricultores que vêm para as cidades. Portanto, diminui a quantidade de pessoas no interior.
Então, nós temos que rever essa questão. Está diminuindo o número de pessoas, esta é uma realidade!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Com todo o respeito e admiração que tenho pelo ilustre Deputado, eu vou discordar nos dois pontos.
Primeiro, essas informações que chegaram ao conhecimento de V.Exa. não espelham a realidade. Os únicos Municípios que estão sobrevivendo são, exatamente, aqueles emancipados nos últimos anos.
Eu sou defensor da emancipação, porque eu entendo que quanto menor o Município, melhor é para se administrar e há uma divisão mais justa a esses Municípios.
Eu discordo do seu ponto de vista, com todo o respeito que tenho por V.Exa. É um conflito de ponto de vista. A minha opinião é totalmente contrária a sua porque eu tenho o testemunho. Como é que iria viver aquele povo lá no fundo de Abdon Batista, lá no fundo de Cerro Negro? Estou falando só destas regiões, mas poderíamos citar o grande desenvolvimento que tiveram Correia Pinto, Otacílio Costa, Ponte Alta, São Cristovão, Ponte Alta do Norte e assim por diante.
Portanto, eu entendo que administrar um Município pequeno, bem adequado, é muito melhor do que administrar um Município tumultuado.
Por isso, eu divirjo do pensamento de V.Exa., como também divirjo do seu pensamento, com todo o respeito, sobre a criação das Comarcas. Se V.Exa. conhecesse algumas Comarcas que vão ser criadas... E nós estamos obedecendo rigorosamente (e eu posso dizer isso de cadeira porque sou Relator da matéria; o Deputado Ivan Ranzolin já apresentou um parecer e eu agora vou apresentar o parecer) o que o Tribunal de Justiça mandou. Primeiro, porque é de sua competência e ninguém melhor do que o Poder Judiciário para prestar os esclarecimentos. Esta é a estatística, ele sabe, com dados oficiais, qual o volume de processos de determinadas Comarcas. Veja V.Exa.: modernizou-se o Poder Judiciário!
Mas, eu fui, Deputado Nelson Goetten, como V.Exa. sabe (eu já disse isso várias vezes), durante 25 anos escrivão do crime de Curitibanos. Existiam lá duas Varas Cíveis e uma Criminal. Eu acumulava as três funções e ainda era secretário do fórum e escrivão eleitoral. Eu tinha apenas cinco funcionários e, no dia em que deixei o cargo, entreguei-o com 170 processos em andamento. Hoje, há 48 funcionários e 6.000 processos em andamento. Não adianta modernizar as coisas (computador, construir prédio bonito) se não se investir no ser humano, no funcionário da Justiça, desde o simples Oficial de Justiça, até o mais graduado Juiz de Direito.
Por isso, eu entendo que para termos uma Justiça ágil, é até preferível que o Estado perca, mas que o cidadão ganhe, que o cidadão tenha a Justiça do seu lado, próxima ao seu emprego, porque é muito cômodo se fazer aqui esse tipo de comentário, mas cada cidadão, cada catarinense, cada conterrâneo nosso, cada brasileiro precisa de uma ação ágil da Justiça e da Justiça próxima!
Veja V.Exa., vou citar aqui o exemplo do Deputado Reno Caramori: como é que nós vamos admitir que o Município de Calmon, que fica a setenta e poucos quilômetros, por estrada de chão, pertença à Comarca de Porto União, quando está bem vizinho do Município de Caçador, a 30 quilômetros? A estrada é ruim também, mas tem mais facilidade de procurar a ação da Justiça. Isso é uma matéria que neste projeto vai ser corrigida, como outras tantas.
Então, claro que a preocupação de V.Exa. tem procedência neste momento difícil que vive a Nação brasileira, o Estado e assim por diante. Mas, eu acho que a criação de novas Comarcas e das novas Varas vai desenvolver o bom trabalho da Justiça de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Eu só gostaria de agradecer a V.Exa. pelas suas colocações. Nós respeitamos o seu ponto de vista e a sua atuação como Parlamentar, Deputado Onofre Santo Agostini.
Agora, com relação a essa questão da criação desses Municípios, realmente V.Exa. falou uma grande verdade: há Municípios que estão rindo à toa porque receberam Municípios sem um real de dívida, sem um funcionário público e só com a receita bonitinha! Mas não disseram (e não foi visto) como era a situação daquele Município que ficou. Ficou um Município com uma cabeça enorme para um corpo pequeno, porque a questão de saúde, de educação, toda a infra-estrutura, toda a dívida e todos os funcionários públicos ficaram naquele Município-mãe, porque o Município que foi criado não levou nada. Ficou tudo ali e não há uma legislação que permita uma diminuição de despesa pública!
Portanto, nós ficamos com a despesa inviabilizando o Município que existia para criar um novo. E esse novo Município, como tinha muito dinheiro, resolveu não trabalhar mais e colocou seis Secretários. Se fosse uma Intendência, um só tocava. Mas daí, como foi criado o Município, são seis Secretários, são duas, três diretoras. Quer dizer, é carrinho novo, são R$ 5 mil de salário, são nove Vereadores!
Então, se tivessem dito: "olha, meu amigo, é o seguinte: só pode gastar um valor ‘x’ em folha, só pode ter um Secretário, só pode ser assim, só pode ser assado, e vamos reduzir o número de Vereadores!..." Agora, um Município de mil e tantos habitantes com nove Vereadores e com despesas enormes para o Poder Público... Por isso, nós estamos indo para esse ponto!
Com relação à questão das Comarcas, em lugares como Calmon nós temos até que concordar. Pode haver casos em que temos que concordar. Mas, quando eu vi, pela manifestação dos Juízes, que a primeira preocupação deles era com o aumento dos seus salários e não com a Comarca... Isso mostrava que a Comarca era para iludir a comunidade, para que o Deputado fosse atrás disso e defendesse a comunidade, para, junto, levar o aumento de salário.
Nós, como homens públicos, temos que ter o cuidado de não aumentar simplesmente a despesa, como foi ocorrendo neste Brasil afora. Primeiro, alguém resolveu dar o material escolar de graça; daí outro resolveu dar a merenda escolar de graça; depois outro achou pouco e disse que tínhamos que dar o transporte escolar de graça. E assim foi indo, dando-se tudo, de graça. A sociedade não foi valorizando mais isso e hoje nós não suportamos mais carregar essa carga, porque ninguém diz da onde sai o dinheiro. Mas, nós sabemos da onde sai o dinheiro! Ele sai daquele que trabalha, que produz, que paga imposto! E quem paga imposto é o pequeno, porque o grande encontrou o caminho para não pagar!
Nós, os pequenos, ficamos com a responsabilidade de carregar nas costas esta Nação brasileira. E nós não suportamos mais isso! É um ovo que foi colocado no cargueiro do burro, só que ninguém imaginou que colocar ali mais um ovo fosse quebrar a espinha do burro. E estão colocando mais um ovo todo dia, só que vai chegar um momento em que não vamos mais suportar essa carga!
Esta é uma realidade que estamos vivendo em Santa Catarina. E nós precisamos alertar o homem público sobre a carga que se está impondo ao cidadão que produz. Ela é muito grande, não suportamos mais! Aumentar o número de servidores públicos, quando nós não damos conta nem de pagar a folha desses que existem!
Ninguém disse que eram mais 102 Prefeitos, mais 102 Vice-Prefeitos, mais 900 Vereadores, mais 600 Secretários, mais 300 funcionários do Besc, mais 600 soldados que vão trabalhar lá, mais 300 homens na área da segurança civil, mais 300 funcionários da Casan, mais 400 funcionários da Celesc, e assim por diante. Isso não é dito! Quanto é que custa isso? Nós estamos levando este Estado para ao caos! Este é um Estado de homens que produzem e que trabalham! Este é um Estado produtivo e estamos invibializando-o, aumentando cada vez mais as suas despesas.
Eu defendo nesta tribuna aquele cidadão que trabalha, que luta e que precisa de investimentos; aquele homem que tem carências e que precisa ser atendido. É este cidadão que nós também temos que respeitar. Não é possível fazer-se toda uma sociedade catarinense trabalhar para pagar apenas os servidores públicos! Mas, o caminho que nós estamos percorrendo está nos levando exatamente nesta direção. Estamos caminhando rapidamente para a inadimplência total e para a ingovernabilidade total dos Estados.
Está na hora de parar com isso, porque atrás do grande número de Municípios vem, exatamente, isso! Primeiro, precisou-se criar mais Comarcas e atrás do grande número de Municípios veio mais destacamentos, veio mais Besc, veio mais Casan, veio mais Celesc, e assim vai se levando. É mais um ovo do cargueiro do burro e, quando se vê, quebramos a espinha do burro. Isso não é dito! Só é falado o lado bom, o lado do benefício e não é falado o lado da dificuldade de quem paga esse tipo de conta!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Deputado Nelson Goetten, eu devo dizer que não comungo deste pensamento. É esta discussão, exatamente, que o Governo da União tem levado para os Municípios, para os Estados e para as Assembléias. O erro fundamental está na centralização dos recursos do País nas mãos do Governo da União, porque nós estamos falando de migalhas, nós estamos falando de 100 mil reais que recebe o Município, nós estamos falando de nove Vereadores que recebem 200, 300 reais cada um. Mas, nós estamos esquecendo de uma coisa fundamental: as conquistas levadas a efeito pela Constituição de 88, o fundo de participação e a distribuição da renda nacional para os Municípios, os Governos da União foram retirando, gradativamente. Retiraram 20%, depois mais 20% e agora, este ano, retiraram mais um pedaço.
Então, na realidade, o empobrecimento que se dá no País não é pelo aumento de números de Municípios, mas, sim, pelo equívoco da política econômica, é pela centralização dos recursos.
Veja bem V.Exa. que até o CPMF, que é para ser destinado para a área da saúde, não tem ido para lá. Ele tem servido para tapar o grande buraco financeiro que existe no Governo da União. E para onde está indo o nosso dinheiro, todo esse potencial que é arrecadado nos Municípios? Está indo para os cofres da União em forma de tributos, em forma de impostos, para pagar juros do capital internacional na sua maioria, o capital especulativo.
Eu quero dizer a V.Exa. que acompanhei muito (e sempre fui favorável) a criação de novos Municípios, porque, como diz V.Exa., é mais um Prefeito, são mais policiais, são mais integrantes da Casan. Mas a verdade é a seguinte: é para atender o povo. O povo está lá, aumentou o número de crianças e, por isso, é preciso mais escolas. Na realidade, se nós criássemos um Município, levássemos para lá o povo e criássemos uma nova comunidade...
Então, na realidade, eu aponto dez vantagens na criação de um Município. Mas, na estrutura atual do País, realmente não dá para se ter nem o Município-mãe nem o filho, porque a estrutura do Governo Central, que capitalizou tudo para a sua administração e está direcionando mal as nossas riquezas, é que está gerando o empobrecimento do Município, o seu empobrecimento, o meu, o do Estado e de toda a Nação brasileira. A Nação brasileira tinha dois caminhos a seguir há uns dez anos: ou rumo ao Primeiro Mundo ou rumo ao Quarto ou Quinto Mundo. Nós estamos a 120 quilômetros por hora neste último encaminhamento.
Por isso, nobre Deputado, eu entendo perfeitamente o seu discurso. Mas é esse discurso que o Governo Central e os economistas lá de cima desejam que nós façamos aqui: colocar a culpa um no outro, tirou daqui, tirou de lá, quando, na realidade, Santa Catarina arrecadou quase três bilhões de impostos federais e não recebeu nem cem milhões de retorno. Aí está o erro que gera uma discussão desta natureza, V.Exa. defendendo uma tese, eu outra, porque, na realidade, descentralizar recursos para um novo Município significa não tirar do Município-mãe, mas tirar do conjunto. Quem está retendo esses recursos é a economia centralizadora do Governo da União.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado Ivan Ranzolin, V.Exa. está colocando o seu ponto de vista, com o qual eu concordo plenamente. Mas, quando foram criados os Municípios novos, não deram oportunidade àqueles que ficaram de se adequarem à nova realidade. Eles ficaram com uma receita menor e com uma despesa maior, porque ele diminuiu de tamanho. Está aí a primeira conseqüência.
A segunda conseqüência é a seguinte: nós temos o exemplo dos Deputados Onofre Santo Agostini e Jaime Mantelli. O Deputado Jaime Mantelli conhece um hospital espetacular, que orgulha qualquer povo, que está em Trombudo Central. O que aconteceu com a criação dos novos Municípios? Sistematizaram os gastos! Temos um hospital agora em Pouso Redondo, um em Trombudo Central, um em Agrolândia e, se bobearmos, vamos ter um em Atalanta e outro em Braço do Trombudo, porque o povo quer. E é uma beleza tudo isso! Aquele povo merece? Merece! Não é importante ter hospital em Pouso Redondo? Claro que é! Só que agora todos eles estão praticamente inviabilizados. Vamos plantando despesa pública, sem fazer avaliação e daí não tem para nenhum! Ao invés de ter um bem estruturado, nós temos cinco que não prestam um bom trabalho e custam muito. Então, esta é a realidade!
Se o Poder Público tivesse condições de se adequar à nova realidade e tivesse responsabilidade de investimento... Mas isso não há! Como é que nós podemos imaginar, Deputado Jaime Mantelli, que um Município recém-criado tenha um Prefeito que ganhe R$4 mil de salário?! Eu era Prefeito da Comarca de Taió e ganhava R$1.300,00 de salário! Mas o Prefeito vizinho, do Município recém-criado, ganhava R$4.000,00 de salário! Eu andava com o meu carro, mas aquele Prefeito comprou um Omega novo! E o povo, coitado, fica sem condições de reagir!
Há Municípios que são assim, vemos todos com carros brilhantes. Vão lá na Amavi para ver, é tudo de carro brilhante e R$ 1.000,00 por mês de diária! O que é isso?! É assim que vamos afundando! É de pouco em pouco que vamos afundando!
Não compartilho com a idéia de que o Governo Federal está matando o cidadão brasileiro, que a maior vergonha, a maior humilhação é este Presidente da República, que nunca vivemos um momento tão triste na Nação brasileira. Não concordo, não! Comete injustiças? Sim! Distribui mal a renda? Sim! Mas nós também temos que fazer a nossa parte, querendo mudar o Brasil. Não vamos mudar pela incompetência de um Presidente da República, mas, sim, pelo seu povo! É com as nossas ações que vamos mudar!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Quero cumprimentar V.Exa. pela preocupação que tem com a administração dos recursos públicos e dizer que essa deveria ser a tônica de todo o homem público porque assim, evidentemente, teríamos evitado muitos exageros históricos que conhecemos.
Todavia, há que se ressaltar que na questão de despesa temos também alguns encaminhamentos que são impossíveis de serem evitados e outros que a tecnologia não consegue barrar.
Com relação à segurança pública, independentemente da criação de Municípios novos, quando a população justifica, independentemente de ser distrito, vila, etc., ela vai ocupando um espaço para prestar serviços à sociedade.
Sob o ponto de vista da tecnologia (e aqui eu pego especificamente, como exemplo, a questão do judiciário), a tecnologia disponível não consegue atender às reais necessidades do Poder Judiciário e do Ministério Público. Por quê? Porque os processos esbarram, principalmente, onde? No momento do trabalho do Ministério Público em oferecer a denúncia ou na hora do Juiz poder elaborar a sua sentença como conseqüência daquele processo. Nós não temos tecnologia para substituir o Juiz na elaboração da sentença. Ele tem como seu auxiliar, o computador, mas isso não lhe facilita o raciocínio, a ocupação do tempo, etc. Então, são coisas de difícil encaminhamento.
Quanto à questão dos prédios, evidentemente que há necessidade de se questionar alguns exageros praticados não só no Ministério Público, mas no setor público como um todo. Existem obras superdimensionadas. Há necessidade de se ter uma previsão de durabilidade da obra, que ela atenda à demanda por um determinado tempo. Mas, há algumas obras absolutamente suntuosas que destoam não só da paisagem ali colocada, mas também da realidade econômica que o nosso País vive.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado Jaime Mantelli, eu só queria fazer uma colocação: um exemplo é esse Fórum que se está construindo em São José. Isso é uma humilhação para o cidadão carente que ganha R$150,00 de salário. Quando ele tiver que resolver alguma coisa naquele prédio e olhar todo aquele luxo, aquela suntuosidade, sabendo que aquilo ali foi feito com o dinheiro público, realmente será uma humilhação!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Ele funciona psicologicamente contrário aos objetivos da Justiça. Esta é uma verdade. Eu conversava com alguns amigos, há poucos dias, em frente a um restaurante que tem ali próximo e a primeira coisa que surgiu foi a seguinte: "Quando é que o pobre vai ter coragem de entrar aí, em função da visibilidade?"
Quer dizer, as pessoas têm as opiniões e as conclusões mais variadas possíveis. Mas eu até agora vi poucas pessoas favoráveis ao exercício da profissão de Magistrado, de Promotor e assim sucessivamente.
Essas são questões que, efetivamente, nós precisamos ter tranqüilidade para discutir à exaustão. E quando aqui nós defendemos que as matérias devam tramitar com a serenidade necessária, com o tempo necessário para que todos esses aspectos sejam levados em conta, é exatamente na busca desses encaminhamentos.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado Jaime Mantelli, V.Exa., que faz parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, que é um homem equilibrado e conhecedor dessa causa, sabe que se está tentando pregar um engodo, porque o número de processos que os Juízes estão apresentando não é verdadeiro, pois de um processo originam-se quantos processos? E eles pegam essa somatória toda e vêm aqui dizer que é o número de processo, o que não é verdade! São diversos recursos de um mesmo processo.
Então, é muito importante ter cuidado, porque se V.Exa. olhar profundamente e minuciosamente vai ver que não é verdadeiro o número de seis mil processos de determinada Comarca, e que não passa de mil e quinhentos!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Mas nós entendemos que a linha da preocupação é pertinente. É necessária essa discussão, o debate, o estudo para que se acabe colhendo um melhor resultado, na medida em que nós vivemos um inchaço no número de funcionários públicos que são remanescentes de uma época em que os cofres públicos eram abastecidos com bastante folga. E daí ficou fácil de se resolver qualquer dificuldade no serviço público através da contratação de mais funcionários, e não da preocupação da viabilidade técnica do funcionamento daquele setor da administração, etc. Hoje, precisamos repensar sobre o custo colocado, o sistema da administração pública inviabilizado. Mas, encerro a minha participação, agradecendo a V.Exa. pela oportunidade do aparte e também parabenizando V.Exa. pela preocupação dos gastos dos recursos públicos, dizendo que, necessariamente, alguns serviços públicos vão até a população, onde ela estiver, independente de ser Município ou não. Então, não pega exatamente na questão das emancipações.
Por outro lado, a tecnologia, às vezes, também não atende à necessidade quando é para substituir o homem em algumas tarefas que são desenvolvidas exclusivamente com a capacidade e com o calor humano. Não há como se viabilizar isso, porque a tecnologia ainda não oferece essa possibilidade.
Parabéns, Deputado!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Obrigado, Deputado Jaime Mantelli, pelas suas colocações.
Eu quero encerrar o assunto dizendo que o contra-senso está presente hoje na administração pública. Quando estão faltando recursos para pagar a folha e as despesas já existentes, busca-se ajuda até do próprio Parlamento para se viabilizar recursos para isso, e, em contrapartida, busca-se aumentar o número de prédios e investimentos em Santa Catarina.
Então, nós temos que ter essa preocupação. É isso que eu levantava aqui, é este o meu dever com aquele que contribui, que trabalha e que faz, de fato, este Estado de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)