62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e servidores presentes, sobre este projeto que propõe um plano de assistência médica aos servidores estaduais, tenho dito que o Governo cometeu três graves equívocos.
O primeiro foi cancelar abruptamente e ilegalmente o credenciamento de todos os serviços médico-hospitalares junto ao Ipesc. Do dia 27 ao dia 31, centenas de milhares de servidores públicos e seus familiares ficaram sem nenhuma assistência, sendo este contingente simplesmente remetido para o SUS, quando todos sabemos do congestionamento, da demanda reprimida que existe em todo o Estado, sendo que mais de 90% dos pacientes que vêm do interior voltam sem atendimento. Este fato vem agravar a situação da saúde pública em Santa Catarina.
O segundo equívoco foi o encaminhamento de um plano de assistência médica na forma de um projeto de lei complementar sem nenhuma discussão com as partes interessadas. Os Deputados que aqui me precederam, Herneus de Nadal e Ronaldo Benedet, fizeram referência à necessidade do debate, do diálogo, porque é aos servidores e a seus dependentes que interessa esse plano, e sendo assim, eles precisariam ser ouvidos, mas o Governo simplesmente ignorou-os.
O terceiro equívoco foi o regime de urgência, que acabou consolidando esse processo equivocado, abortando, sufocando definitivamente o que poderia ser um amplo debate democrático com todas as partes envolvidas.
Por isso, eu entendo que essa proposta de plano de assistência médica, da forma como está sendo apresentada pelo Governo e pelos Parlamentares que lhe dão sustentação nesta Casa, corre o risco de ter insucesso. Pode-se dizer até da possibilidade concreta de ser um projeto natimorto, porque os servidores, que são os interessados e a quem é dirigida essa proposta, não foram ouvidos, não foram consultados.
No dia 21 de maio, quando realizamos nesta Casa um seminário sobre o Ipesc e a reforma da Previdência, o Secretário da Administração, naquela oportunidade, adiantou-nos que até o momento havia apenas um arcabouço rudimentar de uma proposta nessa área. E aí, então, fomos surpreendidos pela intempestividade dessa matéria, posto que naquela oportunidade não imaginávamos que poderia estar sendo arquitetado um processo dessa natureza.
Apelamos ao Secretário que durante a etapa em que o Governo estava a elaborar uma proposta na área da Previdência ou da saúde fossem ouvidos os servidores, que proporcionasse essa interlocução, porque, depois, quando a proposta aportasse nesta Casa, abriríamos a roda com tantas audiências públicas quantas fossem necessárias para que o debate pudesse ser amplo, profundo, democrático, a fim de termos como resultado final uma proposta efetivamente do interesse dos servidores e da sociedade catarinense. Porque quando tratamos de servidores, estamos também tratando da sociedade catarinense, e como poderão esses servidores servir se não são valorizados, se não são ouvidos?
Então, quero deixar aqui ressaltado que não estamos tratando de uma questão corporativa pelo fato de os dependentes do Ipesc representarem 10% da sociedade catarinense, estamos tratando de algo que interessa a toda essa sociedade. Mas nosso apelo não foi atendido, haja vista as condições em que chegou o projeto.
Os interessados, repito, não tiveram a oportunidade do debate, de conhecer o plano, de dar opiniões, sugestões. E haverá, naturalmente, muita dificuldade para que esse plano possa ser aceito pelos servidores.
Além disso, Srs. Deputados, considerações aqui já foram feitas de que servidores que ganham salários mais diferenciados vão escolher outros planos que têm no mercado, porque a condição que aqui está posta é de que este plano é optativo, o que vai reduzir drasticamente os recursos que poderiam ser destinados para essa finalidade, condicionando a amplitude dos serviços oferecidos aos recursos disponíveis, e nós sabemos que essa condicionante será fatal, infelizmente, para o sucesso do plano.
Os servidores já estão há cinco anos sem reajustes, com salários atrasados, quer dizer, estão com o poder aquisitivo bastante comprometido. Muitos servidores não terão condições de participar, inclusive em função dessa cota extra.
Quero, Srs. Deputados, chamar a atenção para um outro ponto. Este plano de saúde que aqui veio é apenas o cafezinho, e amargo, porque o pior será o Fundo de Previdência.
Então, acho que o debate deveria ter sido concomitantemente com a questão da Previdência, da assistência médica e da gestão do Ipesc, porque não há possibilidade de os servidores aderirem a este plano ou de continuar nele os que no primeiro momento aderiram, já que praticamente ficará inviabilizado a partir do momento em que aportar a esta Casa a proposta do Fundo de Previdência, se for na linha do que se vislumbra das informações preliminares que se tem, pois há uma manifesta intenção do Governo em fazer recair sobre os ombros dos servidores grande parte dos recursos necessários para cobrir esses compromissos do Fundo de Previdência com pensões e aposentadorias.
O Governo, provavelmente, nesta linha, deverá atender aos 12% propostos pela Portaria nº 4.992, de fevereiro, que diz que não poderá exceder a 12% da respectiva receita corrente liquida em cada exercício as despesas com inativo e pensionista.
Ora, pelos cálculos que nós temos, esses 12% fariam alocar, da parte do Governo, 24 milhões/mês neste fundo, sendo que do gasto atual com pensões e aposentadorias, que está na ordem de 46 milhões/mês, faltariam 22 milhões. E estes 22 milhões viriam de onde?
O Secretário da Administração, neste seminário, já deu a pista: provavelmente esses 22 milhões deverão vir a partir de alíquotas, que serão salgadas e amargamente acrescidas sobre os ombros dos servidores. Aí, então, nesta outra condição, ficará evidente a impossibilidade de os servidores arcarem com todo esse ônus, e ainda tendo que pagar de forma extra esses 2,5%, que num primeiro momento, para muitos Deputados, parece um valor insignificante, mas que para os servidores, nas condições em que se encontram, é um valor significativo.
Por tudo isso, nós apelamos aos Srs. Deputados que votem no substitutivo que as Bancadas de Oposição apresentaram. Por quê? Porque neste momento ratificamos o plano de saúde que já existe para os servidores, consubstanciado na Consolidação das Leis da Previdência Estadual.
Isso é cumprir os direitos que o Tribunal de Justiça deu em liminar agora, por ação impetrada pelos servidores, de que o direito à saúde não é uma liberalidade do Estado, é um dever do Estado, e este direito está garantido na legislação, inclusive, em leis complementares, como a própria lei do Estatuto do Servidor, e o Governo do Estado cumprindo a decisão, porque embora se referiu ao Decreto nº 258, na intenção, na essência, trata exatamente do restabelecimento do credenciamento aos prestadores de serviço junto ao Ipesc e o restabelecimento da assistência médica-hospitalar.
E aí, o passo seguinte do Sr. Governador, então, é atender ao pedido dos prestadores de serviço, que, no dia 26 de fevereiro, protocolaram o pedido de audiência ratificado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, e apresentar um cronograma de pagamento dos atrasados.
Há muitos pedidos de cronograma de pagamento, mas aqui nós estamos tratando de servidores públicos, de seres humanos, de saúde. Tem que ter uma condição especial de tratamento de outros aspectos de uma administração pública, não é a mesma coisa que tratar de cronograma de pagamento para 80 veículos; é diferente dos pedidos de cronograma para atender interesse de outros setores, de empreiteiras. Aqui, nós estamos tratando de um aspecto relevante, social, humano, e tem que haver, da parte do Governo, essa deferência.
Por isso, apelo ainda para a possibilidade de aprovarmos o substitutivo, e aí termos tempo para debater essa matéria com calma, com tranqüilidade, ouvindo as partes interessadas, e, de uma forma global, a questão da Previdência, da assistência médica e da gestão do Ipesc, que é a questão central em relação a essa matéria.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)