22ª Sessão Ordinária - 31/03/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que pela primeira vez faço uso da tribuna como representante do Partido Popular Socialista, e gostaria de me referir a um assunto que considero fundamental e que está na ordem do dia no Senado Federal e também na Câmara Federal: a discussão sobre o papel do Poder Judiciário.
A contribuição que o Congresso está dando à rediscussão do papel do Poder Judiciário é importante; agora, o que me preocupa mesmo, já que hoje estamos discutindo a questão democrática, o estado de direito, a reconstrução ou a reimplantação da democracia neste País, é a questão da interferência, na minha opinião clara, do Poder Legislativo, especialmente do Senado Federal, nas coisas do Poder Judiciário.
Entendo que o Poder Legislativo tem o papel de contribuir com idéias, com reformas, mas nunca criando uma CPI, como a que foi aprovada pelo Senado Federal, para investigar o Poder Judiciário. Isso, na minha opinião, poderá possibilitar uma confrontação entre os Poderes e uma afronta à própria Constituição Federal, que prevê a harmonia, a autonomia entre os três Poderes - Legislativo, Judiciário e Executivo.
Entendo como bastante pertinente o papel que está cumprindo agora a Câmara Federal, criando uma comissão para avaliar o Poder Judiciário. Isso, sim, na minha opinião, dentro de uma visão reformista, de uma visão moderna, de uma visão atual, é fazer com que o Poder Judiciário seja efetivamente um estuário das demandas sociais, das demandas da sociedade, no sentido de que ele seja efetivamente acessível, pois, cá entre nós, sabemos que existem as suas mazelas.
Aqui, no Estado, constatamos a construção de prédios enormes como sede dos fóruns, enquanto que a maioria da população sequer acesso à Justiça tem. E um dado estarrecedor hoje em nosso Estado é que 80% das ações propostas no Judiciário são pela via da assistência judiciária, porque os demandantes sequer condição têm de arcar com as custas de honorários advocatícios.
Portanto, Srs. Deputados, trago aqui a preocupação do PPS em nível nacional e também das forças democráticas e de esquerda quanto à forma com que está sendo encaminhada essa CPI do Poder Judiciário. E o próprio PMDB impôs como condição para a implantação dessa CPI do Judiciário a CPI do sistema financeiro.
Na minha avaliação, são coisas distintas. Não se pode confundir as coisas. Entendo que a melhor forma de nós garantirmos o estado de direito, o estado democrático é fortalecendo os Poderes. Nós não podemos conceber a interferência do Legislativo, porque daqui a pouco o Judiciário vai entender que não existe mais assunto interna corporis do Legislativo.
Quando um Deputado tem que ser processado pelo Poder Judiciário, este pede autorização ao Legislativo. Então, não é justo que o Poder Legislativo encaminhe através de uma CPI. E cá entre nós: o seu proponente não tem tanta moralidade assim para se arvorar como defensor da Justiça, do Judiciário mais autêntico neste Pais.
Portanto, a posição do PPS, consubstanciada num discurso longo do Senador Roberto Freire, é na linha de que nós temos que cuidar, sob pena de colocarmos mais uma vez a democracia e o estado de direito neste País em xeque.
O sistema democrático sobrevive com Poderes fortes, solidificados, respeitados e autônomos.
Imaginem, Srs. Deputados, se, ao final, a Comissão apontar falhas do Judiciário? E com certeza vai ter, ninguém aqui está acobertando isso, mas nós temos que defender a reforma do Judiciário. Esse é o encaminhamento que deve ser dado. Se o relatório for ruim, for negativo, a quem o Senado Federal encaminhará? Ao Poder Judiciário também. De maneira que, na minha avaliação, mais responsável, mais democrático seria o Poder Legislativo se tratar a questão do Judiciário na linha propositiva da ampliação das reformas necessárias, para que seja mais um Poder a serviço da maioria da população.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)