8ª Sessão Extraordinária - 08/09/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, falou-se muito aqui hoje em acordo de Lideranças, e eu já me manifestei. A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu com as Comissões de Tributação e Orçamento e de Trabalho.
Diziam que o acordo que foi firmado... O próprio Governo, através do Sr. Secretário da Casa Civil, disse que o documento que foi acertado pelas lideranças não existia.
Então, se não existia documento, se não puderam cumprir, por que disseram que iam trazer o documento? Se já deram a palavra... Ninguém é obrigado a dar a palavra. Agora, se se dá a palavra, tem de cumpri-la. Não podiam ter dito que iam trazer um documento se não poderiam trazê-lo; trouxeram outro.
Assim como o Deputado Sandro Tarzan, também tive que voltar para a Capital. Cheguei ontem aqui mais de meia-noite, quase uma hora da manhã para ouvir o Presidente do Banco, que deveria estar aqui hoje às 9hs. Ele não veio, porque não queria ser ouvido antes dessa sessão acontecer, e todos sabem o motivo. Nós estamos estranhando esta situação. É estranho o Presidente do Banco se esquivar de falar de um assunto que, segundo ele, seria mais do que natural, já que conhece a situação. Deixa dúvidas, infelizmente, a situação do Governo em relação à situação do Besc.
É necessário que se coloque aqui que infelizmente o nosso Regimento Interno está sendo rasgado. Não se obedece mais o que está escrito nele. Faz-se aqui provocação, não respeitam a lei. Querem impor aqui a lei do império e não o império da lei.
Nós, que somos advogados, sabemos que a lei tem que ser respeitada, mas a nossa lei maior, que é o nosso Regimento Interno, não está sendo obedecida.
Eu não entendo por que o Governador Esperidião Amin, no seu estilo ditatorial, quer constranger os seus Parlamentares. Está fazendo com que eles passem por cima do Regimento Interno desta Casa, humilhando a sua Bancada, que é majoritária. Já tem até 24 votos, não precisa mais dos votos da Oposição, que é minoria.
O Governador deveria ter respeito pelo Parlamento catarinense, mas, infelizmente, acostumou-se a ser Governador na ditadura e pensa que essa ditadura ainda existe.
Infelizmente Santa Catarina volta a esse tempo, fazendo com que o Parlamento catarinense se curve, mas não com o nosso conhecimento, não com a nossa aceitação!
O conteúdo dessa matéria, Srs. Deputados, essa matéria prevê... Pedi hoje vistas desse processo na Comissão de Finanças. Faço questão de deixar registrado nos Anais da Casa que não concordo que um projeto desta natureza passe pela Comissão da qual faço parte sem dizer o volume de valores que Santa Catarina vai assumir de endividamento.
Eu não sou irresponsável a ponto de assinar um cheque em branco e dizer que o Banco Central vai poder impor o valor que bem entender de dívida para o nosso Estado, para nós, para as futuras gerações, para os que nem nasceram ainda em Santa Catarina.
Os Deputados do Governo que estão apoiando este processo, que estão, infelizmente, aceitando o desrespeito ao Regimento Interno, estão não contribuindo com o Governo mas, sim, infelizmente, sujeitando-se... Não estão sabendo dizer não na hora certa para o Governador. E isso modifica o projeto que votamos, porque o projeto é inconstitucional.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 115, e a Legislação Federal, em matéria de orçamento e finanças, são claras quando dizem que a lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate durante o prazo para a sua liquidação.
Ora, diz o § 2º que o valor da operação de crédito que trata o inciso II... Nós vamos assumir uma operação de crédito, Srs. Deputados! Vamos acordar! Parece que estão vivendo num sonho! V.Exas. serão cobrados pelo povo de Santa Catarina devido à votação absurda que estarão fazendo aqui hoje. Isso vai comprometer V.Exas., os seus filhos, os seus netos e os seus bisnetos.
Por isso, Srs. Deputados que dão sustentação ao Governo, vamos apelar para o pouco de consciência que ainda deve restar. Que V.Exas. não se sujeitem aos mandos, à imposição do Poder Executivo. Vamos ter um pouquinho de dignidade e exigir o respeito à Constituição, já que V.Exas. têm maioria para aprovar este projeto. Com dignidade, vamos exigir que o Governo coloque aqui os valores que tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição Federal exigem, porque matéria que contrai dívidas não pode vir a esta Casa sem especificar valores.
Por isso, Srs. Deputados, vamos mostrar para a sociedade catarinense de hoje e do futuro... No futuro, aqueles que estudarem a história de Santa Catarina vão ver os nomes dos Deputados que se sujeitaram à opressão, ao espírito de ditadura militar que infelizmente este Governo ainda quer impor a V.Exas., que são homens honrados, que foram eleitos porque o povo de Santa Catarina neles confiou.
Infelizmente vai ficar registrado nos seus currículos que V.Exas. se sujeitaram à indignidade de comprometer Santa Catarina pelos próximos 60 anos. Vai ficar marcado na história o nome de cada Deputado que hoje aqui sucumbir diante da opressão de um Governo que quer fazer passar aqui, de olhos fechados, de costas para o povo de Santa Catarina, uma dívida quase impagável, sujeitando nosso Estado ao Sr. Esperidião Amin, ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, ao Sr. Pedro Malan, ao Sr. Presidente do Banco Central e, infelizmente, ao Fundo Monetário Internacional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Palmas das galerias)