29ª Sessão Ordinária - 03/05/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me manifestar sobre alguns fatos que continuam acontecendo na área da saúde, especialmente a posição que ultimamente o Governo do Estado/Secretaria Estadual da Saúde têm assumido em relação ao Hospital Regional da Chapecó, cobrando especificamente responsabilidades da Prefeitura Municipal de Chapecó sobre esse hospital.
Na verdade, o Governo do Estado está levando vários aspectos dos problemas de saúde do nosso Estado, ao invés de ter uma parceria com os Municípios, principalmente com os Municípios pólos, Governo do Estado/Secretaria Estadual da Saúde, e tem estimulado um certo confronto político que não é recomendado neste caso.
Estou me referindo aqui porque recentemente, numa auditoria, ou melhor, numa comissão de intervenção sobre o Hospital Regional de Chapecó, a Secretaria anunciou no final, em matéria publicada pela imprensa, que vai cobrar duramente as responsabilidades do Município de Chapecó em relação ao Hospital Regional de Chapecó.
E no final conclui, numa entrevista à imprensa, dizendo que se o Município não definir essas responsabilidades, o repasse de recursos de convênios com o Estado poderá ser bloqueado. Uma ameaça inaceitável, tanto que também o Secretário acaba encaminhando para os Municípios de toda a região uma determinada correspondência em que faz referências ao comportamento do Município de Chapecó, que não condiz com a verdade, tanto que o Município de Chapecó, através do seu Governo Municipal, deu entrada a duas ações judiciais no Fórum de Chapecó exigindo explicações do Governo do Estado, da Secretaria Estadual de Saúde sobre o tratamento dado ao Hospital Regional do Oeste e sobre as acusações contra a Secretaria Municipal da Saúde.
Na verdade, a Secretaria Estadual da Saúde sabe muito bem que os problemas do Hospital Regional de Chapecó não são exclusivos dele. Assim como o Hospital Regional de Chapecó, outros hospitais públicos do Estado, como o de Araranguá, de Itajaí, de Rio do Sul, de Curitibanos, como o Hans Dieter Schmidt, de Joinville, construídos com o dinheiro do povo, ao longo da história, foram abandonados por sucessivos Governos do nosso Estado.
Esses hospitais tiveram suas administrações cedidas para terceiros, suas administrações foram terceirizadas e, ao mesmo tempo, o Governo do Estado não acompanhou essas administrações, deixando-as ao Deus dará, ao léu, e foram acontecendo os mais absurdos problemas em todos esses hospitais. Um deles é o hospital da minha cidade, o Hospital Maternidade Marieta Konder Bornhausen, que há cinco anos cometeu o absurdo de criar um plano privado de saúde, chamado Marieta Saúde.
É um absurdo um hospital público do Estado, mesmo com a administração terceirizada, criar um plano privado! Mostra a negligência, a omissão do Governo do Estado com seus hospitais. E agora o plano está fazendo água. Depois de iludir milhares de pessoas, que na boa fé compraram o plano, agora está indo à falência e milhares de pessoas batem às portas e dão com a cara na porta: o plano não atende mais. Vivaldinos, picaretas! Usaram de má fé, de complacência e, com a conivência do Governo do Estado, ludibriaram pessoas.
Mas quero dizer que o Governo do Estado conhece muito bem a situação do Hospital Regional de Chapecó. Tenho aqui em mãos o relatório da Comissão Pró-Hospital Regional do Oeste, uma Comissão que o Governo do Estado instalou no início do seu Governo. E no preâmbulo desse relatório final diz:
(Passa a ler)
"No momento, o cenário do hospital é de escombros e não há como se construir algo sólido sobre escombros. Impõem-se, primeiramente, identificar as origens e estancar as fontes desta realidade, além, naturalmente, de saneá-la."
Mas logo no ponto dois, num histórico sobre a situação do Hospital Regional do Oeste, o próprio Governo do Estado, através da sua Comissão, conclui:
(Continua lendo)
"As dificuldades e problemas do Hospital Regional de Chapecó procedem desde sua inauguração e vêm se arrastando com agravamentos até o momento presente. Basicamente, as dificuldades decorrem:"
Quero dizer que, antes do Governo do Estado cobrar responsabilidade da Prefeitura Municipal de Chapecó, o Governo do Estado tem que olhar para o seu próprio rabo.
Está escrito:
(Continua lendo)
"1 - Da evasão do Estado em cumprir com o seu papel nos termos dispostos pela Lei Orgânica da Saúde (art. 17 inciso IX) entregando, repetidamente o hospital em comodato à administrações de terceiros.
2 - Da inadimplência do próprio Estado quanto ao cumprimento de convênios com as entidades comodatárias que administravam o hospital, vale dizer que procuravam, da melhor forma, atender a população de Chapecó e do Oeste."
Em primeiro lugar a inadimplência, a falta de compromisso e de responsabilidade do próprio Estado.
Está aqui escrito no relatório da própria Comissão, instituída pelo Governo do Estado.
(Continua lendo)
"3 - Da insuficiência de aporte de recursos, não possibilitando a manutenção e/ou reposição de equipamentos de vida útil limitada."
Da insuficiência de aporte de recursos.
"4 - Da frustração do acesso ao atendimento da população oestina, apenas parcialmente minimizado com a contratação de um grupo de médicos em 2 de janeiro de 1997 e que desde então tem respondido parcialmente pelo atendimento à população.
5 - Da ausência de investimentos que possibilitassem o crescimento e a expansão da oferta de serviços de mais elevada complexidade e que permitissem que o hospital desempenhasse por inteiro o seu papel de estabelecimento e de referencia em alta complexidade.
6 - Da clara indefinição quanto ao caráter do hospital, se público, se privado, se parcialmente público, etc."
Bem, poderia prosseguir... São conclusões do relatório da própria comissão, instituída pelo Governo do Estado, para fazer um diagnóstico sobre a situação do Hospital Regional do Oeste. O próprio Governo diz da clara indefinição quanto ao caráter do hospital: se público, se privado ou se parcialmente público.
Por isso estou apresentando nesta Casa um outro projeto de lei para discutir a responsabilidade do Governo do Estado com os seus hospitais. Não só com os próprios, como o Hospital Regional São José, o Hospital Celso Ramos, o Hospital Nereu Ramos, o Hospital Infantil Joana de Gusmão, que também têm graves problemas e o Governo não está dando conta de administrar e aqui temos denunciado. E muito mais grave a omissão, a irresponsabilidade, a falta de uma política de acordo os interesses da população catarinense em relação aos demais hospitais do Estado, como esses que citei, como o Hospital Regional de Chapecó, cedido para terceiros.
Há alguma dúvida se o hospital é público ou privado? Pode haver alguma dúvida? Não há dúvida! Não pode pairar nenhuma dúvida que esse hospital, construído com recursos públicos, equipado com recursos públicos, é público! É propriedade do Estado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - V.Exa. tem mais alguns segundos para concluir seu pensamento.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - ...Como se fossem hospitais privados!
Privados, cobrando por fora a maioria dos procedimentos! E há médicos que trabalham nesses hospitais, ocupando um espaço público...
Mais do que culpa desses profissionais, a culpa é dos gestores da saúde do Estado, é do Governo do Estado, que tem permitido, através da sua omissão, da sua negligência, que tais fatos aconteçam.
A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa está sendo acionada pelos Municípios do Oeste para uma audiência pública, naquela região, para debatermos sobre esse hospital.
E nesta audiência pública, ao debater o problema do hospital do Oeste, de Chapecó, reunindo Governo do Estado, Ministério Público, Prefeitos, Vereadores e a comunidade...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - ...possamos chegar às causas históricas aqui demonstradas e encontrar uma solução definitiva.
A dívida hoje do Hospital Regional de Chapecó é de R$19.000.000,00. Não é possível que esse tipo de situação perdure. O Governo do Estado tem que reassumir o seu papel, o seu compromisso, com os hospitais públicos do Estado, principalmente com esses hospitais regionais nas diferentes regiões do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)