81ª Sessão Ordinária - 24/10/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desta tribuna vamos tecer algumas considerações a respeito de manifestações que foram produzidas em relação à atividade de segurança pública, especialmente na área da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia de Proteção Ambiental que, nesse particular tem conotação, especialmente com a manifestação feita pelo eminente Deputado Nilson Gonçalves.
Precisamos dizer que a preocupação do Deputado Nilson Gonçalves é procedente e importante do ponto de vista social. Mas temos que, também, dizer que a ação da polícia nas suas mais variadas formas de atividades especializada, como dissemos, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia de Proteção Ambiental e outros segmentos, se dá no limite do cumprimento da legislação existente. Não é atribuição, não pode ser, jamais será, do livre arbítrio do agente da segurança pública, do soldado, do cabo, do sargento, enfim, de quem estiver operando as atividades fins da polícia, poder definir o que deve e o que não deve ser aplicado no nível da legislação.
Não compete a este agente decidir se, para uma determinada pessoa, que tem uma determinada atividade profissional, se aplica a legislação e para o outro cidadão, que tem outra atividade, não se aplica a mesma legislação.
A atividade Policial é, precipuamente para fiscalização e aplicação integral da legislação. E sabemos que, nesse particular, quem produz a legislação são os Poderes Legislativos e, mais especificamente, no caso da legislação de trânsito, o Congresso Nacional.
Seria importante que Parlamentos Estaduais promovessem alguns encaminhamentos para pressionar politicamente os integrantes do Congresso Nacional no sentido de viabilizar a flexibilização da legislação, fazendo com que a missão da Polícia possa ser praticada com técnica, com justiça, com igualdade, com isonomia, alcançando as atividades de fiscalização da entidade policial sem o privilegiamento, por quem quer que seja, e dentro de uma legislação mais branda, mais flexível do que a que está em vigor.
Lamentavelmente, não há como imaginar que possam existir alterações que permitam a aplicação da legislação em níveis diferentes, com intensidades diferentes entre uma e outra pessoa da sociedade.
O mérito, é importante, mas precisamos tratar em nível de modificação da legislação que norteia e que impõem a obrigatoriedade das Polícias, tanto Civil como Militar, na sua aplicação. Fora disso, seria uma atitude deliberadamente particular, de um cidadão a quem, naquele momento, está atribuída a autoridade de cumprir a legislação.
Poderemos entrar, então, numa discussão que pode ser muito mais grave e vamos trabalhar com dois pesos e duas medidas. O prejuízo para a sociedade seria muito maior.
Não estou defendendo o rigor da legislação aplicada contra o cidadão. Em absoluto. Estou defendendo a necessidade de que as Polícias constituídas apliquem a legislação com isonomia, sem parcialidade. Esse é o sonho que queremos alcançar: Polícia justa e igual para todos.
Por outro lado, faço coro à manifestação do Deputado Rogério Mendonça, quando traz sua preocupação quanto ao projeto de construção da Usina Hidroelétrica de Salto Pilão, que será construída em alguns Municípios do Médio e do Alto Vale do Rio Itajaí.
Nesse projeto, temos manifestações de órgãos governamentais e não governamentais, de técnicos altamente qualificados, que mostram que o estudo do impacto ambiental foi realizado de maneira extremamente superficial e inadequada.
O primeiro estudo foi feito no início da década de 90, com uma adaptação em 97. Desde esse período muitas alterações se fizeram, tanto do ponto de vista da legislação como do das tecnologias de preservação do Meio Ambiente.
E o Rima, que está norteando o projeto da Usina Hidroelétrica Salto Pilão, está totalmente inadequado - e não há nenhuma dificuldade de dizer isso - e não corresponde ao grau de responsabilidade que as autoridades pelo projeto precisam exercer em favor da sociedade, do Meio Ambiente e do patrimônio público.
Dentro desse entendimento, imaginamos que o requerimento firmado e aprovado por esse Plenário, que nasceu de uma audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente na cidade de Rio do Sul com a participação de muitos Municípios e setores organizados da sociedade e do Poder público - e que numa reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o requerimento e os seus termos - precisa ser defendido com mais veemência por parte do Poder Legislativo e os seus membros.
Não é possível, não deverá ser tolerado, especialmente por nós, Parlamentares, que o grito da sociedade seja sufocado em favor de projetos que venham contemplar o lucro fácil de empresas que não são da região e que, muito pouco trarão para a região que vai ser alcançada pelo projeto da Usina Hidrelétrica de Salto Pilão.
Podemos dizer com tranqüilidade porque o próprio Sr. Presidente da Celesc, Sr. Francisco Küster, disse na audiência pública, para quem quisesse ouvir, e está registrado, nos Anais da Comissão de Meio de Ambiente quando, mostrando gráficos em transparências, chegou no preço da energia fornecida pelas hidrelétricas de Salto Pilão, em torno de R$29 o megawatt. Deputado Rogério Mendonça, ele mesmo disse que, por esse valor, queria comprar toda a energia disponível no mundo, porque seria para ganhar muito dinheiro, porque o preço que estava sendo pago pela Celesc girava em torno de R$43 o megawatt.
O projeto está contido no contrato da El Paso, inclusive, com a publicação de uma nota de esclarecimento à sociedade muito dura contra os catarinenses - digo, até o símbolo maior da arrogância norteamericana está contigo nos textos da nota que foi publicada em todos os jornais de ontem e quero repudiar no totum, sem nenhuma exceção- e está querendo construir uma termoeléctrica para oferecer energia elétrica a mais de R$101 o megawatt e, a de Salto Pilão a R$29.
Muita coisa está errada! Se a Celesc paga em torno de R$43 o megawatt, temos que entender bem como é que a hidrelétrica de Salto Pilão vai oferecer a R$29. Parece-me que há um engodo quando se pretende oferecer energia mais barata do que de fato vai acontecer.
A El Paso, acho, quer provocar um grande assalto ao ordenamento econômico que rege o custo da energia elétrica no Estado de Santa Catarina.
Muita atenção, muito debate precisamos realizar para que a sociedade não seja de novo vítima de uma situação espúria, de um neoliberalismo desesperado que está posto nos Governos estadual e...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)