37ª Sessão Ordinária - 24/05/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estive esta semana em Brasília, como já mencionei no curso sobre gestão pública, e recebi a informação do Deputado Manoel Mota sobre o pedido de CPI da CELESC, do Governo passado.
Vi um comentário sobre uma resposta do ex-Governador Paulo Afonso, de que o atual Governo havia feito uma acusação de que o Governo passado tomou empréstimo para pagar conta da CELESC.
Interessante que o Governo pede a venda das ações da CASAN, que foi aprovada de forma absurda, de propriedade da CELESC, com o objetivo de pagar contas! Não entendo essa situação que o Governo critica dizendo queque o Governo anterior pagou contas, quando fez o empréstimo, e esse quer fazer, também com o argumento de que é para pagar contas.
Na verdade existe doutrina e jurisprudência. Foi pedido uma CPI do Governo anterior. Não é admitido, segundo as normas, segundo a doutrina, segundo as decisões judiciais, ade CPI de ex-Governo, pelo princípio de que o ex-Governo está sendo fiscalizado pelo Tribunal de Contas, ou foi fiscalizado por ele, e suas contas foram julgadas. O povo já fez o julgamento nas eleições. O julgamento que o ex-Governador Paulo Afonso tinha de receber já recebeu. A punição pior para um político é a punição das urnas.
Porque Até porque oo julgamento da CPI é uma avaliação política, uma investigação. E não entendo por que esse Governo quer uma CPI do Governo anterior e não do atual! Até admito que se investigue as causas que originaram essas dívidas, de onde vem, se tem problema, se foi o Governo anterior que comprometeu, ou se foi esse!
O Deputado Manoel pediu-me para assinar um pedido de uma CPI para avaliar a situação antes e atual da CELESC!, onde pede a situação atual também! Acho mais do que justo e correto, porque o Parlamento tem de ser exatamente o instrumento da sociedade,, e investigandor a situação, investigandor os fatos que são levantados pela sociedade. Infelizmente é o contrário do que ocorreu no Congresso Nacional, onde não se quis investigar a tal da CPI da Corrupção, ondeque poder-se-ia ter concluído que pessoas que estão sendo acusadas fossem inocentes. Até para você dirimir as dúvidas.
Um outro tema que gostaria de corroborar é sobre a opinião dada pelo Deputado Afrânio Boppré com relação a questão das privatizações. Quero dizer que sempre fui dessa opinião também. Acho que devemos, sim, ser a favor a privatizar quem quer produzir energia nesse País.
Se alguém quer construir uma usina termelétrica, como estão querendo construir no Ssul, empresas privadas, apenas com autorização e liberações do Governo, que seja permitido! Acho interessante que o Governo Federal, no Sul do Estado - parece que o Governo Estadual está apoiando - não dá incentivo para que a iniciativa privada faça uma empresa de produção de energia elétrica, que é uma termelétrica de leitoe fluiídizado no Sul do Estado de Santa Catarina.
O Governo Federal teve uma política de não privatizar as empresa que já eram do Governo e que já estavam produzindo energia elétrica. E dizendo com esse argumento, como disse o Deputado Afrânio Boppré, que era para melhorar a produção de energia. Na verdade isso não aconteceu, ou. Ou houve um erro proposital ou um erro estratégico, que já vinha sendo previsto no Brasil.
Estamos nauma eminência de apagões. Vim de Brasília ontem, e vi o trauma que as pessoas estão vivendo, que já é um problema de neurose essa questão, porque gerando insegurançahoje sentem-se inseguros, porque o Governo tinha um projeto de privatizar, para aumentar a produção e na verdade privatizou, mas com isso, perdeu o controle - que era responsabilidade do Governo -o que era de controle do Governo, e não houve mais geração de energia elétrica, não houve mais investimento por parte daela iniciativa privada.
O Governo tem de rever essa posição! Agora não adianta tentar resolver tudo para neesse ano, node momento de pouca produção de energia em virtude das estiagens na região Nnorte e Nnordeste do País., Masmas é preciso que se reveja essa questão.. É preciso que o Governo se espelhe em Santa Catarina.
Se alguém quer investir em produção de energia elétrica em Santa Catarina, o Governo do Estado tem que estar de braços abertos., Ee nós vamos estar de braços abertos e vamos apoiar essa iniciativa do Governo. Agora, o que não pode é não vender o que é nosso. Não desestatizar o que tem controle sobre o Estado como é o caso da CELESC.
Mas essa questão da CPI da CELESC, eu tenho certeza que vai ser importante, até para que possamos esclarecer o que realmente aconteceu e o que realmente está acontecendo com as empresas públicas de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET OGÉRIO MENDONÇA - Concedo o aparte ao Deputado Joares Ponticelli, eminente Líder do Governo, porque parece que foi uma das pessoas que fez o pedido de CPI do Governo anterior sobre ana CELESC.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Benedet. Na realidade, não foi veiculada nenhuma informação de que nós pedimos CPI. Nós estamos estudando alternativas de fazer uma CPE, CPI ou uma Audiência Pública. Nós não deliberamos sobre a forma ainda.
Se partirmos para a CPI, esse é o entendimento da maioria dos Deputados da base governista, -e é o nosso entendimento também, para que não se caracterize esse negócio de que é só para apurar esse ou aquele fato, que possa ter desvirtuamentos quanto ao objetivo -, nós vamos propor, se optarmos por CPI, que ela seja feita desde oo último Governo e a partire do atual. Portanto, a partir dos dos últimos seis anos.
Para esclarecer,. pPegar a história do início e saber o que ocorreu. Acho que aí é preciso pegar o fio da meada. Por isso, se a proposta for por CPI nós vamos propor uma investigação a partir do início do Governo passado, chegando até os dias atuais, porque temos não só essa operação de Euro Commercial Paper, mas também aquela questão da ligação da CELESC com a SUDAM. Aquela carta de intenções que foi encaminhada no dia 2/12/98, que está sendo apurada por uma sindicância interna, e nós estamos também ansiosos pelos desfecho daquela investigação.
Então nós já teríamos dois fatos determinados e poderiam ser apontados outros. Nós vamos ao longo do dia conversar com mais Deputados, com a diretoria da empresa. O Diretor Financeiro está chegando no Estado hoje e vamos dar seqüência durante o dia para ver qual será a forma. Nós não temos pressa. Vamos amadurecer muito, porque tem várias questões que precisam ser levantadas.
Com relação aos investimentos, e a outra matéria que V.Exa. aborda, quero colocar que também tenho posição contrária ao modelo de privatização que aí está. O Governo também tem posição contrária, por isso é que foi contratada a Eccentury, através da FIESCiesc com o apoio do Governo. Por isso é que se está discutindo tão amplamente, Deputado Ronaldo Benedet. E nós, aqui nesta Casa, vamos debater profundamente essa questão da nova modelagem para a empresa.
Nós já temos uma decisão de Governo de que não vamos entrar nesse modelo de privatização que aí está, porque esse, comprovadamente, como bem disse V.Exa., não deu certo. Nós queremos um novo modelo. Eu penso que é a grande oportunidade que nós, os 40 Parlamentares, teremos, Deputado Ronaldo Benedet, para quem sabe chegarmos a um projeto como foi o 170, que dividiu tanto os dois lados da Casa, e que nós conseguimos chegar na construção de um projeto muito próximo do ideal. Ele ainda precisa de algumas correções, é verdade, mas está funcionando! E foi construído por unanimidade nesta Casa.
A CELESC não é uma preocupação do Governo Esperidião Amin, Paulo Bauer, ou da coligação Mais
Mais Santa Catarina. É uma preocupação da sociedade
catarinense. E penso que nós vamos ter uma oportunidade ímpar, muito positiva, para criar, Deputado Ronaldo Benedet, um novo modelo, que poderá virar referência nacional.
O nosso Estado, que já é referência em tantos outros setores, quem sabe nós, os 40 Parlamentares que compomos esta Casa, poderemos ter a oportunidade de cravar o nosso nome na história deste Parlamento, por termos ajudado o Governo a encontrar um novo modelo de gestão para a nossa empresa.
Obrigado pelo tempo que V.Exa. me concede.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Joares Ponticelli, obrigado pelo seu aparte. Mas é fundamental que não se faça injustiça, que se demonstre exatamente a verdade, a realidade, até que se esclareça essas questões que eu não conheço. Questões como essa da SUDAM que V.Exa. está colocando, não sei o que é que foi feito.
Não é porque agora foi feita alguma coisa com a SUDAM que é impuro, que é sujo. Tem que se esclarecer!
Eu acho que não podemos esconder se é desse ou daquele Governo, se é do seu Partido ou do meu. Nós temos que apurar a verdade. O Parlamento cada vez mais está exposto, cada vez mais a sociedade cobra de nós, com razão, porque nós somos os seus representantes e temos o dever de, como tal, mostrarmos a realidade, mostrarmos a verdade, doa a quem doer. É preciso que se esclareça a realidade dos fatos que estão acontecendo e o que aconteceu com empresas como a Celesc, que envolve interesses dos catarinenses e envolve milhões...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - V.Exa. tem trinta segundos para a conclusão.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Talvez até bilhões de reais. Mas nós, como Parlamentares, como representantes do povo de Santa Catarina, temos que estar atentos para fiscalizar, para investigar, para agirmos como se cidadão fossemos, porque essa é a nossa função, a função de bem representar o povo de Santa Catarina perante o Poder Público Estadual.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)