92ª Sessão Ordinária - 27/11/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós apresentamos um substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional, que trata da imunidade parlamentar.
Nós tomamos a iniciativa e posteriormente o Deputado Ivo Konell, aproveitando o debate que foi feito no Congresso Nacional, apresentou também uma proposta. Eu estou tentando combinar as duas e apresentei um substitutivo, e espero que na terça-feira que vem o Deputado Relator, o Deputado Herneus de Nadal, possa dar o seu parecer para que este Poder se pronuncie sobre a questão da restrição da imunidade parlamentar aos atos de mandato, Deputado Jaime Mantelli.
É um clamor da sociedade! As repercussões dos debates ocorridos em nível nacional, a votação... A população brasileira exige que o Parlamentar tenha tratamento igual a de qualquer cidadão.
Ele tem que ter, sim, as suas prerrogativas parlamentares reservadas, o seu direito de falar, o seu direito de opinião, o seu direito de fiscalização, o seu direito de voto, mas ele não pode estar, indiscutivelmente, fora, isento, imune a todo e qualquer ato que ele pratique, e a Justiça não possa puni-lo, não possa processá-lo.
E junto com essa impunidade nós temos ainda a morosidade da Justiça. Então se cruzar as duas questões: a imunidade com a morosidade, Deputado Ivo Konell, aí é uma barbaridade! E como professora que sou gosto sempre de exemplificar. Nós temos alguns Parlamentares aqui, vários, que tem processos estancados no Poder Judiciário por conta do instituto da imunidade. Mas tem também uma morosidade que contribui para que esta impunidade seja exacerbada.
E vou trazer alguns casos, apenas um pequeno exemplo, é do mesmo Parlamentar:
irregularidade em gastos publicitários, tramitando no Tribunal de Justiça, mas está na Procuradoria Geral de Justiça 1 ano e 11 meses para dar parecer;
irregularidade com dinheiro da Prefeitura e viagens. Pegou dinheiro indevido, gastou, não prestou contas. O processo está na Procuradoria a 1 ano e seis meses;
Auxílio a pessoas sem comprovação do Estado de carência dos beneficiários. O processo está na Procuradoria Geral de Justiça a 1 ano e 11 meses;
Fraude em licitação. Está na Procuradoria Geral de Justiça a 1 ano e 3 meses para parecer do Promotor;
Favorecimento de empresa em licitação irregular. Está na Procuradoria Geral de Justiça a 1 ano e 3 meses.
Todos eles do mesmo Parlamentar, mas que estão a 1 ano e 3 meses, a 1 ano e seis meses, 1 ano e 11 meses lá na Procuradoria para parecer.
Portanto, além da imunidade que impede, ainda tem uma morosidade, que impede que isto sequer venha para a Assembléia Legislativa para que ela se manifeste se é ou não para dar continuidade ao processo.
No mesmo caso nós temos um outro exemplo que inclusive eu trouxe a documentação. Consegui pegar junto ao Desembargador. O processo está com o Desembargador para despacho desde 14.02/2000. Vai completar quase dois anos para ele dar um despacho. E o despacho só pode ser um, mandar para Assembléia Legislativa para ela se posicionar.
Mas esse inquérito de um determinado Parlamentar da Casa teve como base uma ação civil pública, onde o cidadão foi condenado. E aí o inquérito para tratar da parte criminal dessa questão, é um caso simples de relatar. O cidadão e o irmão compraram um imóvel por determinado valor, e, posteriormente, dois ou três meses, num curto espaço de tempo, ele era Prefeito e desapropriou o imóvel. E desapropriou seis ou sete vezes a mais do que o valor. Isso gerou uma ação civil pública e como no resultado houve a condenação, foi aberto um inquérito.
Acontece que com toda essa papelada, toda essa ação civil pública, anexação da sentença, da condenação, não anda.
E quando era para andar o indivíduo, ex-Prefeito, anexou o seu mandato de Deputado, ou seja, serviu como uma espécie, aquilo que costumamos de alvará de soltura, o processo não pode continuar, tem que ficar encalhado.
Então, eu tenho um entendimento que a sociedade de Santa Catarina não admite mais este tipo de procedimento, nem a morosidade na justiça. É algo que é um clamor, por isso precisamos nos dedicar para que a justiça tenha agilidade. Mas de jeito nenhum podemos continuar compactuando com que indivíduos no exercício de funções que não tem nada haver com o seu mandato pratiquem ações passíveis de processos judiciais e de condenação, fazendo com isso que o processo não ande, que a justiça não seja cumprida, que o mandato sirva de alvará de soltura. A população de Santa Catarina não pode mais aceitar este tipo de coisa.
É por isso que eu faço um apelo ao Deputado Herneus de Nadal que está com o substitutivo. Eu sei que o Deputado Ivo Konell tem também esta mesma opinião, ou seja, que nós possamos fazer a tramitação e que esta Casa se pronuncie, Deputado Heitor Sché, e faça a redução da imunidade Parlamentar aos atos de mandato.
A ação, enquanto estava à frente da Prefeitura, enquanto estava como empresário, como sindicalista, com qualquer outra função não pode ser barrado à continuidade do processo por causa do mandato de Deputado Estadual, Federal ou Senador.
Isto tem que acabar! Esta Casa não pode continuar sendo palco de falsos moralistas que vêm a esta tribuna achincalhar com todo mundo, dirigir impropérios, se colocando numa situação acima do bem e do mal, com tantos processos encalhados por conta da imunidade Parlamentar.
Nós não podemos mais permitir isso, a opinião pública não quer mais.
Eu só quero terminar a minha fala com a palavra que determinado Parlamentar mais usa: isto é uma barbaridade. Nós não podemos mais permitir isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)