33ª Sessão Ordinária - 15/05/2001
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia talvez tenha sido, nesse último século, nesse último milênio, o maior instrumento para que o povo brasileiro, para que os povos pudessem encontrar os seus caminhos na direção da justiça social, na direção de uma sociedade operosa, nem menos conflitiva, e para que, com o instrumento da democracia, os seus conflitos naturais pudessem ser dirimidos na voz do povo, que é a voz de Deus.
A democracia não é no sentido maior um projeto, é um ideal. Ela não é pronta e acabada. Democracia é um processo de aprimoramento das suas instituições.
Não existe aquela ou essa democracia melhor. O que existe são povos, suas culturas a serviço do seu povo, da sua gente, com instrumento democrático sendo o pilar dessa grande caminhada a favor de um mundo mais justo.
Pois bem, a democracia está sentada num pilar principal que é o voto secreto. Mas ela pressupõe, com muita inteligência, a transparência como a arma do dia-a-dia para combater a corruptela, as corrupções, a traição e todos os tipos de desvios humanos menores que acabam, quando não existe a democracia, transformando-se no instrumento daqueles que não têm o bem e não querem fazer o bem entre os seus, apenas se locupletar.
Portanto, Srs. Deputados, o voto secreto é um direito do cidadão. Esse ninguém pode mexer. Mas, atenção, o voto secreto não é um direito do eleito. O dever do eleito é usar da sua representatividade a partir das Assembléias, principalmente da Câmara Federal, do Senado, das Câmaras Municipais, para fazer com que os seus ideais, para fazer com que o seu ideal de sociedade justa possa ser aplicado.
O que se está discutindo aqui é essa questão do voto secreto, vamos assim dizer, interna corporis, um voto secreto que diz respeito aos senhores e às senhoras que sentam neste Parlamento e àqueles que sentam no Parlamento nacional e nos Parlamentos municipais. E aí a coisa começa a ficar um pouco engraçada. Primeiro, tivemos um processo de voto secreto, depois eu vou entrar na questão conceitual, na eleição para a Presidência da Assembléia, que tem sido levantada aqui como um casuísmo, pois alguns Deputados acharam por bem abrir o seu voto, o voto próprio, mostrar o seu voto. Os Srs. Deputados que sentam deste lado assinaram, junto com as Bancadas do PMDB, do PT e os outros Partidos, um requerimento à Justiça, uma petição pedindo a anulação dessa eleição.
Muito bem! No Senado da República, como a situação era outra, os Srs. Senadores do mesmo Partido que está aqui hoje clamando pela nulidade da votação na Assembléia, foram protagonistas do mesmo voto aberto, do voto escancarado. A Senadora Luiza Helena, que tem problemas de votação de vez em quando, abriu o seu voto e mostrou às câmeras de televisão, abriu o seu voto e mostrou para os jornalistas e nada aconteceu, por lá vale ter transparência, poder votar sem ser traidor, sem ser acusado de traição! Aqui não, aqui tem que pairar a desconfiança para que os algozes, para que as hienas de plantão possam vir fazer os seus discursos.
E eu tenho certeza absoluta de que essa questão, como Relator da emenda constitucional, é muito importante. O meu relatório foi muito claro: vamos abolir o voto secreto, vamos abrir para a sociedade o nosso voto. E eu pergunto: fala-se aqui nas leis que precisam ser vistas, nas leis federais, estaduais, então, o que é constitucional, o que não é, qual é a coisa mais importante de um País nas suas leis? Não é a Constituição? Como é a votação de emenda constitucional? É por voto secreto ou voto aberto? É por voto aberto, esse voto que nós vamos colher de cada Deputado a favor ou contra essa emenda e que a sociedade vai saber.
Portanto, protelar não é a melhor solução. É melhor abrir o voto. Aqueles que não querem que se vote agora, não é pelo casuísmo da eleição, é porque querem fugir da responsabilidade, aí, sim, casuística, de querer defender um assunto que a Justiça é competente para definir, que poderá pender para um lado ou para outro. Mas daí trazer casuísmo nessa questão, desculpem-me, não é bem assim.
Mais do que isso: o Tribunal de Contas, a Presidência da Assembléia, veto, o que é mais importante? Emenda constitucional ou isso? Com certeza é a emenda constitucional. Vamos nos guiar pelo que o Legislador teve a consciência de fazer com certeza, e fez muito bem feito. E não sabendo fazer, talvez até por pressões, as outras votações, transformando-as em secretas.
O Deputado Ronaldo Benedet veio à tribuna dizer que o que é aberto é o que o povo pode saber. Portanto, o que é fechado o povo não pode saber.
Eu acho que não é bem assim. O povo deve saber tudo o que se passa nesta Casa com o voto aberto! Mais do que isso, acho que quem não deve não teme. E não é modismo, é uma questão de transparência, porque se for o modismo uma transparência, que seja para sempre, que seja moda eterna, porque a transparência é o pressuposto, também, de uma democracia forte.
O Deputado João Henrique Blasi já coloca que a nossa Assembléia pode agir açodadamente aprovando o projeto, pois vai, na minha opinião, agir de forma errada se não votar esse projeto no momento em que o Brasil inteiro discute, graças a Deus, num surto seja lá provocado por quêm! Mas é um surto a favor da população brasileira. Aliás, várias leis nesta Casa são votadas casuisticamente. Uma delas foi votada aqui para fazer com que o Fundo Estadual da Justiça pagasse a OAB dos Procuradores de Estado! A Justiça já derrubou!
Então, tem que se ter coerência nessa questão. Precisamos fazer com que isso seja colocado com tranqüilidade à sociedade catarinense. Mais do que isso, a posição da nossa Bancada, Deputado, é muito clara. Vamos acompanhar o Deputado Heitor Sché, com seis votos, somados os 10 da Bancada de V.Exa. Tenho certeza absoluta de que o povo brasileiro está exigindo essa medida já, e a voz do povo é a voz de Deus, e não vamos negar essa condição nesse momento porque isso é estrutural, não é conjuntural. Conjuntural é a discussão de fatos, como a CPI, sim, para lá ou para cá. Agora, essa estrutural é para sempre, é para que seja adotada a transparência como norma desta Casa.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Ouvi atentamente o seu pronunciamento e penso que V.Exa. colocou, com muita razão, a realidade que vivemos e a importância desse projeto.
Questiono o posicionamento de alguns aqui, e, se entendi bem as suas colocações, fica bem claro que o Parlamentar tomar uma posição em relação a não aceitar o voto secreto, penso que é tolerável, dá para entender muito bem. Agora, dizer que nesse momento não é a favor, mas lá na frente poderá ser a favor! Hoje, não sou porque é casuísmo. Essa é uma barbaridade que não podemos aceitar! Isso, realmente, denigre aquele que faz esse tipo de discurso. Mas se ele tem uma posição baseada em princípios, de que, por uma razão ou outra, é contra o voto, tudo muito bem! Mas querer protelar porque está sub judice uma questão desta Casa, é uma barbaridade!
Quem tem medo de tomar posição? Ninguém pode ter medo de tomar uma posição aqui! Ou será que vamos estabelecer um balcão de negócios novamente? Não vamos! Temos que acabar com isso! E essas pessoas sabem muito bem do que estamos falando.
Então, gostaria de cumprimentá-lo pelo discurso.
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Vou encerrar, aproveitando o jornal de hoje, na coluna do Cláudio Prisco Paraíso, Informação Geral, que acho que norteia, com certeza absoluta, aquilo que estamos discutindo aqui, de certa forma sendo relegado a uma questão menor.
Nessa coluna o referido jornalista diz o seguinte: "isto é importante a sociedade saber. Se efetivamente o voto secreto for fulminado de morte, com base num projeto de autoria do Deputado Heitor Sché, a traição deixaria de ser a principal vedeta das eleições na Assembléia Legislativa.".
Eu quero dizer que não fui eleito para estar ao lado desta prática. E acho que todos têm que votar em aberto, e não tem problema de ser ou não ser antes ou depois. Se a regra for votar aberto, que é a mais correta, no meu ponto de vista, vamos votar.
Eu não tenho medo de abrir o meu voto, e espero que nenhum Parlamentar tenha medo de abrir o seu também, porque, definitivamente, não fui eleito para estar na Assembléia, para estar aqui ao lado das velhas práticas. Estou a favor e quero votar a favor dessa emenda constitucional, e espero que os Companheiros votem também.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)