4ª Sessão Ordinária - 28/02/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistindo a uma aula de ciências políticas, dizia o professor que num Parlamento os representantes, ou seja, os Parlamentares, os Deputados trazem os conceitos éticos de todas as suas religiões, as influências étnicas da sua cidade, os seus hábitos para a Casa Legislativa, seja ela municipal, estadual ou federal.
Pois bem, Sr. Presidente: nós trouxemos para esta Casa todas as nossas orientações éticas. E dizia esse professor que a tradução de todos esses conflitos éticos, todos esses sentimentos, ao Parlamento é trazido e é traduzido nas leis que se votam nesta Casa, para se achar um consenso ético, um consenso das diversas éticas existentes nos mais diversos segmentos da sociedade, seja religiosa, de formações, enfim. E nesta Casa houve consenso e votação por unanimidade deste Regimento. Regimento que, aliás, pode ter seus defeitos, mas é um excelente Regimento Interno.
Não satisfeitos ainda os Deputados ao votarem este Regimento em 1999, entenderam que tinham que alterá-lo, para que não houvesse dúvidas, como no passado ocorreram com relação às eleições para representantes do Tribunal de Contas do Estado e também para a eleição do Presidente da Mesa.
Estabeleceu o art. 179, modificado, uma série de requisitos, em que as eleições da Mesa desta Casa, entre outras, se daria por votação secreta.
E diz o art. 179:
(Passa a ler)
"Art. 179. Nas votações pelo processo secreto, serão observadas as seguintes normas:
I - ..........................................
II - .........................................
III - ........................................
IV - .........................................
V - .........................................
VI - .........................................
VII - para efeito de quorum para a votação serão computados apenas os votos efetivamente depositados na urna, contando-se o número de sobrecartas;
VIII - para realizar a apuração dos votos, o Presidente designará, além de um Secretário da Mesa, mais dois Deputados, sendo um representante da Situação e outro representante da Oposição;
IX - contadas as sobrecartas, o Presidente anunciará se confere o número de votantes com o número de sobrecartas. Conferindo, o Presidente anunciará o quorum;"
Ou seja, recebidas as sobrecartas, não havendo 21, elas não poderão ser abertas, não podendo, também, dar-se continuidade à apuração.
"X - o Presidente dará por nula a votação pelo processo secreto que não conferir o número de votantes com o número de sobrecartas" (agora o importante), "ou que não atingir o quorum mínimo em cada caso para que se proceda ao escrutínio dos votos;" o quorum é número dentro da urna de 21 sobrecartas.
"XI - no caso da votação por escrutínio secreto não atingir o quorum mínimo, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de 10 minutos. Retomados os trabalhos, far-se-á nova votação e se nesta não se verificar o quorum mínimo, ficará sua votação adiada para a próxima sessão."
Pois bem, não obedecido o inciso VIII, fomos à Justiça e ela restabeleceu e aqui estamos, Sr. Presidente.
Acho que este é o momento que a Casa deve viver a partir de amanhã. Ou seja, exatamente o momento de que fala o inciso XI do art. 179 do Regimento Interno desta Casa.
Temos que tirar os ensinamentos dos fatos que ocorrem na nossa vida. Por exemplo, se houve algum erro interno com relação ao fato de publicar ou não, temos que aprender para que cada vez mais se confira o processo de votação, as publicações, até porque se um cidadão resolver questionar um processo legislativo, ou seja, sobre a aplicabilidade ou não de uma determinada lei, ele poderá, com base no que não ocorrer aqui na Assembléia, anulá-la. É exatamente isso que temos que cuidar.
Não podemos mais deixar ocorrer entre nós fatos como este, e temos que assumir o compromisso de honrar o Regimento Interno, que é o consenso das nossas éticas, é o consenso que a sociedade escolheu. Isto aqui não é o meu pensamento ou de um outro Deputado e sim o nosso pensamento. O que está escrito no Regimento Interno é o consenso de todos os Parlamentares. É isso que eu queria pedir, porque foi colocado aqui que muitos se sentiram ofendidos e prejudicados.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém mais sofreu com o desrespeito ao Regimento Interno, que a Justiça acabou corrigindo, do que este Deputado, porque, confiando no Regimento Interno que os 40 Deputados votaram, aqui esteve na hora da apuração dos votos. E a minha presença, na hora da apuração dos votos, foi contabilizada como quorum, o que é um absurdo contrário ao que diz o Regimento Interno nos pontos que eu afirmei.
Espero que este fato tenha sido o último e que isso não aconteça mais nesta Casa, e aqueles que se sentiram feridos hoje, aqui, que se sentiram magoados, pensem num princípio que devem guardar as suas vidas: faça aos outros o que gostaria que fizessem a você.
Também fui ferido no meu aspecto moral, também fui magoado, porque me foi imputada uma posição que não era verdadeira e que me colocou inclusive em dificuldade. Mas, felizmente, a Justiça restabeleceu a ordem, e é isso que quero, sem ressentimentos.
Gostaria que amanhã, juntamente com as Lideranças desta Casa e com o Presidente que voltou, Deputado Gilmar Knaesel, fosse reencaminhado o processo de votação, numa postura serena, e nós vamos acatar o resultado da urna, com entendimento ou sem entendimento, dentro de um processo lícito, decente, ético, sem "mostração" de voto. E quem ganhar, dentro de um processo lícito e correto, vai receber os nossos parabéns, vai receber a nossa mão estendida e vamos estar à disposição para contribuir para que esta Casa cada vez mais se engrandeça.
E outro dia, ao participar de um debate, defendendo a figura do Deputado e do político, ao ser questionado acerca de um projeto nesta Casa para acabar com o recesso parlamentar, eu dizia que recesso parlamentar não é férias. E eu tenho certeza, assim como todos os Deputados desta Casa, que no recesso parlamentar trabalho mais do que se tivesse no período normal, porque visito a minha base - e numa viagem que fizemos à Itália vimos que o Parlamento italiano trabalha 15 dias na base (e é trabalho) e 15 dias no Parlamento - exatamente para ter esse contato com a sociedade, com os meus eleitores, com o cidadão, para que esta Casa seja exatamente a tradução dos sentimentos da população catarinense.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Ronaldo Benedet, eu gostaria de fazer um depoimento em relação à situação que foi colocada naquela noite em que houve a votação do segundo turno, em que V.Exa., no momento da apuração, para fiscalizar a votação que estava havendo, adentrou nesta Casa e a sua entrada, naquele momento, foi utilizada para efeito de quorum, o que é verdade.
Eu percorri a minha região e muitos companheiros que ficaram com aquela imagem que saiu na imprensa perguntavam-me o que tinha acontecido com o Deputado Ronaldo Benedet, que parecia tão esperto, mas que tinha dado uma de bobo e entrou na armadilha da situação. E, ao mesmo tempo, colocava o Deputado Paulinho Bornhausen como alguém muito esperto, um estrategista, que utilizou da sua entrada para que o Deputado Onofre Santo Agostini fosse eleito Presidente.
É verdade. A sua imagem havia ficado maculada, a sua imagem que, como um Líder, sempre fez um grande trabalho aqui nesta Casa e que nós reconhecemos como um dos Deputados mais valiosos que temos em termos de luta, de conhecimento e de garra dentro do seu trabalho.
Felizmente, Deputado Ronaldo Benedet, a Justiça fez justiça com a sua pessoa, restabeleceu a verdade, restabeleceu aquilo que nós todos sabíamos que era verdadeiro. Aliás, o Desembargador João Martins demonstrou muito bem isso, numa sentença bem fundamentada - eu não sou advogado, sou engenheiro agrônomo, mas me parece que ela estava correta -, pois ela praticamente não dá margem à contestação.
Mas gostaria de dizer também, Deputado Ronaldo Benedet, o seguinte: ainda há pouco o Deputado Onofre Santo Agostini, quando utilizou da palavra, dizia que entre uma das marcas que ele não tem é a ingratidão. E eu digo mais, Deputado Ronaldo Benedet, também não tenho na minha vida a marca da ingratidão. S.Exa., provavelmente, em determinados momentos, quando votou contra o impeachment do Governador Paulo Afonso ou quando teve outras votações, acredito, foi pela sua consciência. Não imagino que em nenhum momento tenha trocado o seu voto pelo que quer que seja.
Quero dizer que, da mesma forma, coloco-me como uma pessoa partidária, que acompanhou os Colegas do meu Partido nessa posição! E sabe V.Exa. que muitas vezes, na Bancada, cheguei a dizer que se fosse por conhecimento pessoal, que se fosse pela pessoa, simplesmente, eu não teria votado no Deputado Jorginho Mello, porque muito mais amizade, muito mais conhecimento tinha e tenho do Deputado Onofre Santo Agostini. Mas tive uma posição partidária, que repetirei sempre, seguindo o pedido da minha Liderança e do meu Partido.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, quero deixar aqui registrado também que, tomara, que o Deputado Onofre Santo Agostini não continue com atitudes desse tipo, porque, quem sabe, mais na frente, eu vou dizer que votei no Deputado Jorginho Mello por uma questão partidária e também por uma questão pessoal.
Espero que a imagem que eu tenho do Deputado Onofre Santo Agostini continue sendo a de uma pessoa aguerrida, lutadora, que sempre trabalhou pelos seus propósitos e pelos seus princípios, e que neste instante a nossa Bancada e eu, como Deputado, não pudemos acompanhá-lo, mas não foi por ingratidão, foi, sim, por uma posição que tem levado a nossa vida, que é essa questão de respeito às normas do nosso Partido, às normas, principalmente, da nossa região.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, finalizando o meu aparte, quero parabenizá-lo pela sua conduta e pelo seu trabalho como Líder do nosso Partido e como Parlamentar. Sem dúvida nenhuma, V.Exa. foi redimido pela belíssima sentença do Desembargador João Martins.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Agradeço o seu aparte, Deputado Rogério Mendonça.
Quero dizer que estou muito satisfeito com a minha Bancada. O Deputado Rogério Mendonça, com as suas posições firmes, com a posição do Deputado Romildo Titon, que, embora, com dificuldades, como colocou, pessoais, ficou com a posição da Bancada, para ela sair unida desse processo.
Espero que este momento passe. É um momento que só tem desgastado a todos os Deputados e, realmente, esse momento precisa passar logo para que cada um, vencidos ou vencedores, acomodem-se, para que possamos trabalhar, realmente. E aí, sim, trabalhando pelos projetos encaminhados pelos Deputados, pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário a esta Casa, legislando, que é o nosso papel. Porque a função do Deputado é legislar, é fazer as leis e votá-las, em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)