37ª Sessão Ordinária - 07/05/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer um registro e, ao mesmo tempo, aproveitar a TVAL para divulgar um evento importantíssimo que ocorrerá nesta semana, neste Plenário, no dia 09, portanto quinta-feira, das 14h às 21h, numa promoção conjunta da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano desta Casa, da RBS TV, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e com o apoio da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, da Federação Intersindical de Sindicatos de Engenheiros e da Associação dos Geógrafos Brasileiros, para o Fórum Catarinense debater o Estatuto da Cidade.
Sem dúvida alguma, um assunto extremamente importante, visto que precisamos repensar as cidades brasileiras. Um País que em curto espaço de tempo passou de características essencialmente rurais para extremamente urbanas. Os dados que temos hoje é que, em 1940, 26% da população vivia na cidade e no ano 2000, 81% vive nos centros urbanos. Significando dizer que de um País com características totalmente rural passamos para características totalmente urbana.
Não há dúvida que se reflete o êxodo rural, o empobrecimento do campo e o inchaço literal das cidades brasileiras com a favelização, com a perda da qualidade de vida, com a falta de expectativas e com uma série de fatores que levam sempre às desigualdades sociais.
As cidades constituem-se ao mesmo tempo em espaços de sofisticação e riqueza e em espaços de exclusão de precariedade e pobreza para muitos.
É, sem dúvida alguma, a síntese das desigualdades sociais e econômicas, que colocam no Brasil 14% da população brasileira vivendo na total indigência; 33%, no mínimo, vive abaixo da linha da pobreza; 50% da população economicamente ativa trabalhando na informalidade e 20% vivendo em favelas.
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que precisamos repensar as nossas cidades, reprogramar o nosso crescimento urbano e dos grandes conglomerados neste País, até porque a característica da população urbana é de viver de salário. A base das rendas são os salários. E cada vez mais está havendo uma redução da participação dos salários no PIB. Em 1970, os salários representavam 32% e hoje significam apenas 17,5% do PIB.
Os salários estão sendo achatados e cada vez mais está havendo o empobrecimento da população brasileira, especialmente aqueles que vivem nas periferias das grandes cidades.
O Estatuto da Cidade, aprovado através da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, significa um grande avanço, na nossa opinião, dez anos de luta dos urbanistas, dos arquitetos, dos engenheiros, dos agentes sociais deste País.
Por isso temos que enaltecer e trabalhar para que o estatuto signifique, na prática, um avanço social, para que possamos garantir direitos e termos uma cidade sustentável em todos os setores e termos concretamente uma política urbana em que a propriedade tenha efetivamente uma função social e que não seja um mecanismo de especulação imobiliária.
Nós precisamos deste estatuto, uma conquista, ou seja, que a cidade seja construída coletivamente. Não é possível que os centros das cidades sejam cada vez mais agregadores de benefícios e qualidade de vida e as periferias fiquem em completa exclusão, pois nelas, muitas vezes, acontecem todo tipo de privações por falta de área de lazer, de saneamento básico, como o esgoto a céu aberto e sem praças. Nos centros há a acumulação da qualidade de vida e espaços de lazer.
Por isso, esse estatuto da cidade que está em construção, enquanto mecanismo de melhoria da qualidade de vida das cidades brasileiras, precisa ser discutido. E por esse motivo estamos fazendo, na quinta-feira, o Fórum Catarinense de Debate sobre o Estatuto da cidade, em parceria. Nós, enquanto Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano desta Casa, como parceiros do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e também da RBS, temos compromissos, sim, com as questões sociais.
Espero que este Plenário esteja lotado com Prefeitos, com Vereadores, com representantes de entidades não-governamentais, para que possamos, em conjunto, amarrar compromissos dos gestores dos poderes locais, no sentido de que tenhamos em cada cidade catarinense um plano diretor democrático, discutido com todas as comunidades.
Várias cidades catarinenses sequer têm um plano diretor, crescem na desorganização, no interesse da especulação imobiliária, sobre as nascentes dos rios, sem nenhuma proposta de desenvolvimento sustentável, sem uma preocupação com o saneamento básico, sem um programa de escolha, no sentido se a cidade quer se verticalizar ou se quer se horizontalizar. Enfim, cresce sem levar em conta a vida das comunidades ribeirinhas, das barrancas dos rios, das favelas, dos morros.
Precisamos, sim, discutir a questão do IPTU, que na minha avaliação tem que levar em conta a tributação maior daqueles lotes, daquelas áreas que não são utilizadas, que viram verdadeiras áreas de engorda de especuladores imobiliários, empurrando para a periferia, cada vez mais distante dos centros, as populações pobres.
Precisamos discutir também a questão do uso capeão coletivo nas cidades. Há muitas áreas de ocupações urbanas que merecem, por parte do Poder Público, um tratamento coletivo para que as populações mais pobres tenham o título de propriedade. E como tal, a inserção do Poder Público no auxílio, na formulação e na proposta de um uso capeão coletivo para regularizar essas áreas, representa um grande avanço, o que esse Estatuto contém e está proporcionando.
Queremos também que esse seminário possa discutir as gestões democráticas nas cidades. As contribuições das comunidades são muito importantes. Temos que democratizar, transformar as gestões transparentes; é preciso que as gestões públicas tenham, literalmente, paredes de vidro, que sejam vistas, que os recursos públicos sejam controlados, que o Poder Público proporcione dutos de participação popular para que os recursos sejam direcionados para aquelas áreas que a população considera importante.
Não há dúvida de que a participação da sociedade civil, através das comunidades, dos movimentos e das entidades, significam a participação para melhorar, para contribuir, para humanizar, a qualidade de vida da população.
É preciso também que as cidades, os gestores públicos, a partir desse Estatuto, possam, através do conhecimento da população, melhorar substancialmente a participação popular na reprogramação das cidades catarinenses e brasileiras. Temos que diminuir esses inchaços das cidades, sem qualquer organização, sem qualquer seminário, sem qualquer discussão com as comunidades.
Eu espero que a partir desse seminário, com a participação fundamental dessas entidades, possamos construir a cidade que queremos. E também o que faremos para construi-la com objetivos, estratégias, com planos diretor, o que pode e o que não pode fazer, os enfrentamentos do dia-a-dia na área social. Por isso fica o nosso apelo.
E o grande desafio, Srs. Deputados, num País urbano, historicamente rural, com grandes fronteiras agrícolas, num país continental como este, que fez a opção desordenada pela urbanização, pela conglomeração urbana, é que tenha a capacidade e a responsabilidade de repensar as cidades.
Por isso quero dizer que esse fórum de quinta-feira à tarde vem nessa linha de contribuição.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)