47ª Sessão Ordinária - 22/05/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada, a solicitação dessa audiência pública para o dia 10 de junho tem um único objetivo: que possamos fazer o debate das conseqüências para o Estado de Santa Catarina da Medida Provisória nº 14, a popularmente conhecida Medida Provisória do Seguro Apagão.
Desde a sua edição, toda a população brasileira paga na sua conta de luz um percentual, que tem variações: para consumidor residencial é um valor que não chega a 3% e para o industrial é de 7,5%.
Esse Seguro Apagão, que vem na nossa continha de luz, tem como principal objetivo ressarcir as empresas de energia elétrica privatizadas que estão apresentando um prejuízo por conta do racionamento de energia elétrica.
Além de ressarcir esse dito e não comprovado prejuízo das empresas de energia elétrica privatizadas, também está incluído no Seguro Apagão, nesse valor que todos nós, brasileiros, estamos pagando já há dois meses nas nossas contas de luz, o pagamento do aluguel das usinas termelétricas, aquelas usinas que o Governo Federal fez contrato - são 56 usinas em todo o Brasil - que, caso houvesse a necessidade da continuidade do racionamento, elas iriam gerar a energia necessária para o Brasil não parar.
Acontece que o racionamento foi suspenso, mas o contrato de aluguel dessas usinas não foi suspenso. E nós, brasileiros, estamos pagando na nossa conta de luz o aluguel dessas 56 usinas termelétricas, numa bagatela, num valor pequeno, Deputado Volnei Morastoni, da ordem de R$16 bilhões!
E como não há mais racionamento, essas empresas não vão sequer gerar energia. O aluguel será pago e elas ficarão sem produzir a energia, sem trabalhar, mas nós, brasileiros, vamos ter de pagar o aluguel, esses R$16 bilhões.
É um absurdo tão grande, que já está comprovado, inclusive, que com algo na ordem de R$2 bilhões a R$3 bilhões o Brasil poderia construir as usinas termelétricas. Mas vamos pagar R$16 bilhões de aluguel por empresas que não produzirão sequer um megawatts de energia.
Se isso tudo não fosse por si só um escândalo e um barbaridade, que foi votar na Câmara de Deputados... E, inclusive, é bom que se registre que lá na Câmara foram poucos os Deputados Federais que votaram contra; apenas as Bancadas do PT, do PMDB e PDT votaram contra; as Bancadas do PFL, do PPB e do PSDB votaram a favor. E no Senado tivemos uma situação, do meu ponto de vista, mais grave, porque o Relator foi o Senador de Santa Catarina - e agora está-se licenciando - Geraldo Althoff e deu o parecer favorável, como também o Senador Casildo Maldaner votou favorável à medida provisória do Seguro Apagão.
A situação em Santa Catarina é muito mais grave do que a de todos os outros Estados, Deputado Joares Ponticelli, porque além do nosso Estado não ter entrado no racionamento, como também os outros do Sul do País, tivemos mais um agravante porque a empresa geradora instalada aqui no nosso Estado, que era a Eletrosul e foi privatizada - hoje é a Tractebel -, não teve nenhum prejuízo! Muito pelo contrário, os balanços da Tractebel dão um lucro de quase 300 milhões no último ano; lucro que, conforme os relatórios da própria empresa, foi o maior de todas as suas filiais - a Tractebel é uma empresa Belga. Portanto, todas as filiais da Tractebel deram lucro, mas a que deu mais lucro foi a filial brasileira.
Então, vejam bem: nós, catarinenses, que não entramos no racionamento, Deputado Joares Ponticelli, e sendo que a empresa geradora instalada aqui em Santa Catarina, a Tractebel, teve lucro e não teve prejuízo, vamos ter de pagar o Seguro Apagão! Por que vamos ter de pagar?
E estão aí as medidas judiciais: já há uma ação popular do PT nacional; a Fiesc está estudando a ação; o Vereador Mauro Passos já fez uma representação no Ministério Público Federal e o referido Ministério entrou com uma ação; já tem duas empresas de Lages que ganharam a liminar; e já tem um consumidor residencial em Blumenau que ganhou a liminar.
Achamos que precisamos cuidar dos interesses de Santa Catarina. Pensamos que ninguém no Brasil deveria pagar esse Seguro Apagão! Mas no caso de Santa Catarina é um escândalo redobrado! Não entramos no racionamento e a empresa geradora de energia elétrica não teve um tostão de prejuízo - teve lucro - e vamos ficar pagando!
O pior, Deputado Joares Ponticelli, é que o dinheiro do Seguro Apagão pertencente à Tractebel, que lhe vai ser repassado na divisão que vai ser feita do Seguro Apagão, nem sequer vai ficar no Brasil, porque o lucro e os dividendos vão ser divididos com os sócios, que são todos da Bélgica. Nem o dinheiro vai ficar aqui!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não! Vou ouvi-lo, Deputado Joares Ponticelli, porque acho que esse é um assunto suprapartidário e de interesse do nosso Estado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputada Ideli Salvatti, quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento e associar-me a sua manifestação.
Também me senti lesado quando recebi a minha fatura de energia elétrica e vi esse desconto absurdo. E V.Exa. esqueceu de destacar o esforço que a sociedade catarinense, como um todo, aliada ao Governo, tem feito para buscar a auto-suficiência em produção e em geração de energia em Santa Catarina.
Estamos inovando, inclusive. A energia eólica já é realidade, em parceria do Governo com as empresas; diversas usinas hidrelétricas estão em construção no nosso Estado; e há o projeto da Termoelétrica do Norte e o projeto da Termoelétrica de Queima Limpa, no Sul do Estado.
Então, a sociedade catarinense, o empresariado e a comunidade catarinense, como um todo, juntamente com o Governo, estão fazendo a sua parte. V.Exa. está sendo muito feliz nessa sua manifestação e espero que a Justiça possa agir rapidamente e coibir essa ação tão danosa aos catarinenses e aos brasileiros como um todo.
O SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte, Deputado Joares Ponticelli.
E gostaria de dizer que o objetivo central dessa audiência é exatamente todos sentarmos numa mesma mesa - os Ministérios Públicos Federal e Estadual, os órgãos do Governo do Estado, a sociedade civil organizada -, porque não podemos... Isso é algo inadmissível: pagar uma conta de um problema que não criamos, que, pelo contrário, como disse o Deputado Joares Ponticelli, a sociedade, o órgãos governamentais e a população deram conta de reagir e de tentar buscar uma alternativa para vencer o impasse...
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - E ainda fizemos economia durante o racionamento!
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Mesmo sem racionamento, fizemos economia, e agora vamos pagar a fatura de um problema de falta de planejamento, de privatização mal feita?!
E veja o absurdo, Deputado Joares Ponticelli, e não consigo entender: eu sou socialista de fé, por convicção ideológica. Vivo num País capitalista, e nesse sistema o empreendedor aplica o seu capital e corre riscos, tem de correr riscos, essa é a regra do capitalismo! Mas no Brasil, não! Os grandes empreendedores, os grandes capitais não correm riscos, porque quando acontece algum problema como esse de racionamento, eles vêm distribuir o prejuízo conosco, a população é que paga! Na hora do lucro não tem divisão e na hora do prejuízo somos nós que vamos pagar o prejuízo do risco empresarial!
Eu entendo que esse é um assunto que está na ordem do dia e é muito pesado, tanto que os empresários estão se mexendo - percebemos que tem discussão dentro da Fiesc, da Facisc. Ou seja, é um assunto, Deputado Joares Ponticelli, que interessa desde o maior empresário de Santa Catarina, porque é 7,5% na fatura do empresariado, até o consumidor de tarifa mínima na residência. Ele interessa a todos os catarinense e acho que nós vamos precisar encontrar a solução.
Esperamos que com a audiência pública possamos somar todos esses esforços. A nossa proposta é que ela seja realizada no dia 10 de junho, das 14 às 18h, aqui no Plenário da Assembléia Legislativa.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)