9ª Sessão Ordinária - 07/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de novo nós ocupamos esta tribuna em razão de repercutirmos notícias oriundas de Brasília quanto à segurança pública.
Mais uma vez, Santa Catarina colhe mais um prejuízo pela sua maneira de divulgar o seu trabalho, o seu Estado e os seus objetivos. É impressionante como temos o hábito de nos auto- elogiar, mesmo naquilo que não compete um elogio objetivo, claro, firme e definitivo. E neste particular resgatamos o prejuízo sobre a segurança pública.
O Governo Federal, que também reclama da falta de recursos, em que pese as receitas terem crescidos absurdamente, corta investimentos no Estado para a segurança pública, na medida em que o Governo de Santa Catarina vai para Brasília se endeusar, se santificar dizendo que é o Estado melhor governado da Federação, que aqui o milagre administrativo aconteceu, e daí, portanto, os outros Governadores mais hábeis, na busca de recursos federais, vão e mostram as suas deficiências, não fazem nenhuma maquiagem sobre isso. Vão lá e mostram os problemas, o que está certo é obrigação, e por isso se credenciam para conseguirem um volume maior de obras. É uma questão de estratégia!
Como o Governo Federal alega não ter recursos para todos, obviamente que vai distribuir onde há mais carência. Por outro lado, há que se registrar que a ineficiência da administração estadual, especialmente na segurança pública, que é o assunto que estamos abordando, se consolida, se notabiliza por outra prática que é absolutamente nefasta ao combate à criminalidade ou à manutenção dos índices de segurança que a população tanto reclama. E a estratégia negativa está exatamente no fato de o Governo do Estado fazer ouvidos mocos às reivindicações das categorias dos policiais militares, dos bombeiros militares e voluntários e também dos policiais civis.
Não é possível que passe pela cabeça de alguém minimamente informado, e nesse particular incluo o Comandante-Geral da Polícia Militar de maneira especial, que eles não tenham a sensibilidade para compreender que segurança pública jamais vai ser feita por máquinas ou por mecanismos eletrônicos!
A participação do ser humano é fundamental e indispensável no combate à criminalidade, para a manutenção dos índices de segurança, que é através dos sistemas preventivos. E quando o profissional, o ser humano não é levado em conta, quando as categorias desses servidores reclamam, mostram o descontentamento, as vulnerabilidades, as deficiências para poder se trabalhar no combate à criminalidade, fica bem clara a desproporção em que os policiais estão colocados em relação aos marginais.
O Governo do Estado faz ouvidos mocos, repito, faz-se de surdo, não leva em conta, faz um escudo à lei de responsabilidade fiscal, que tem sido muito mais usada para negar direitos do que efetivamente para moralizar a administração pública. É evidente que o próprio Governo do Estado acaba sendo o grande colaborador pelo desmoronamento da segurança pública em Santa Catarina. E o desmoronamento ocorre na medida em que as categorias estão absolutamente desesperançosas por não serem ouvidas, por não serem atendidas em reivindicações simplórias, até, sem levar em conta o interesse do profissional, sem fazer com que haja uma interação entre os investimentos na compra de viaturas, de armas, de construção de prédios para delegacias e também com a satisfação do profissional.
Este é um investimento que deveria ser de primeira ordem em importância, os investimentos que visam a satisfação do profissional para que ele, de maneira incentivada, possa corresponder aos anseios da sociedade de segurança pública, porque seria e é uma hipocrisia incontestável imaginar que com vencimentos irrisórios um cidadão, uma cidadã profissional da segurança pública, seja policial civil, militar ou bombeiro, acabe deixando a sua família ao desalento, submetendo-se a todos os riscos no combate ao crime organizado por simples e irrisórios trocados no final do mês.
É importante que se debata o assunto. E aqui há que se registrar que este descontentamento também nasce quando não há interesse de se discutir planos de carreira. Na Polícia Militar, o Comandante-Geral tem engavetado, por muitos anos, um projeto que nasceu do debate com as categorias interessadas. E ele simplesmente o mantém engavetado por medidas protelatórias, irresponsáveis até, fazendo com que o efetivo seja frontalmente desrespeitado e acabe contribuindo também para essa falta de disposição, de ânimo, de convicção de combate à criminalidade.
Então, é mais do que hora.
Eu até faço um apelo, como já tenho feito outros, por vários meios que nos têm procurado fazer ouvir, também na defesa de um projeto de segurança pública condizente e eficiente, ao Sr. Governador e a todos os Secretários que pretendem ser candidatos nas próximas eleições, para que façam pelo menos aquilo que é muito antigo, muito velho, e nem sei se surte efeito político, mas de repente é uma tentativa. Há os desavisados que possam ainda cair nesse tipo de apelação, mas que mandem para a Assembléia Legislativa sugestões, que já foram repassadas para o Governo do Estado, nos seus mais diversos setores da administração, sobre os projetos que efetivamente vão mudar o quadro da segurança pública em Santa Catarina, senão vamos ter muitos marginais. Aliás, nem marginais, porque o mais degradante para a autoridade estadual deveria ser o fato de que adolescentes, sem nenhuma passagem policial, resolvem cometer uma prática de crimes e vira uma epidemia. Não há combate!
Agora, a moda na Grande Florianópolis é assalto em posto de combustível. Isso é um verdadeiro absurdo! É uma situação que mostra a fragilidade, quando o marginal escolhe uma modalidade de infração e a prática em abundância, à exaustão, e não se vê nenhuma ação de efetivo combate nessa particularidade.
Então, o que apelamos para o Governo do Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Secretário de Estado da Segurança Pública é para que projetos que estão sendo pleiteados pelas categorias e pela sociedade sejam, finalmente, levados a cabo para que no ano de 2002 possa se fazer uma debate sobre Segurança Pública em que se tenha a oportunidade de dizer que o Governo do Estado aplicou cada centavo - mesmo que o recurso tenha sido federal - e que o resultado foi eficiente porque esse investimento levou em conta também o servidor, o que não aconteceu. Até hoje esperamos que venha a acontecer doravante, para que possamos ter, na verdade, os investimentos de forma adequada e o efetivo combate ao crescimento dos índices de criminalidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)