89ª Sessão Ordinária - 11/10/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi aqui atentamente o discurso proferido pelo Sr. Deputado Onofre Santo Agostini com relação à BR-116. Ofereci um aparte, dando a minha contribuição, por entender que se nós não nos unirmos realmente a estrada vai ter só o tapa buraco, e não teremos o seu recapeamento.
Fiz contato com alguns Deputados Federais da minha região, para que não esqueçam de trabalhar com emendas coletivas porque até agora não se tem nenhuma notícia de emendas para o Orçamento da União com referência às estradas de Santa Catarina. Será uma lástima se a BR-116 não tiver a continuidade do recapeamento, da sinalização e da sua recuperação. O segmento que o Deputado Onofre Santo Agostini falou, da decida da Serra de Santa Cecília, da região de Monte Castelo, de Papanduva e de Itaiópolis, é uma coisa lamentável. Nós não podemos nos conformar simplesmente com o tapa buraco.
Esta é uma emergência, mas nós temos que nos preocupar com as estradas de Santa Catarina em todos os níveis. E é falando em estradas que eu hoje desejo me pronunciar sobre o segmento da BR-101, estrada que está sendo duplicada de Palhoça até a divisa do Paraná. Eu tenho viajado algumas vezes por este trecho e vejo que a qualidade da estrada está ficando boa. A duplicação está recebendo agora um tratamento de acabamento, que vai deixar a estrada em boas condições de trafegabilidade.
Os congestionamentos estão diminuindo, e aqueles que trafegam pela estrada estão tendo mais proteção à sua vida e mais facilidade para trafegar. O que está faltando ainda são as sinalizações nos obstáculos ou nos pontos onde há estreitamento da estrada e mais respeito por parte das empresas construtoras, as empreiteiras, com relação ao público.
O que me traz hoje a esta tribuna é uma notícia que li nos jornais e que me deixou muito preocupado, ou seja, que a BR-101 assim que concluída vai ser licitada para a privatização, será entregue à iniciativa privada, evidentemente, para a cobrança de pedágio. Ora, eu fiquei muito preocupado e vi a preocupação de muitas pessoas, inclusive, de Deputados desta Casa, porque a privatização - e por via de conseqüências dessa privatização se cobrará o pedágio - sempre tem a precedência de aplicação de recursos da empresas privadas.
Um exemplo que nós temos em Santa Catarina é a SC-401, que foi privatizada. A empresa chamada Linha Azul colocou recursos nesta estrada e até hoje não conseguiu cobrar pedágio.
Houve a interferência desta Casa, tem um projeto de lei aqui que foi votado, a Justiça já se pronunciou, e a empresa que lá está, que está hoje com a concessão da SC-401, ainda não conseguiu cobrar o pedágio, e ela investiu.
Agora, Deputado Nelson Goetten, a BR-101 que vai estar concluída ou praticamente concluída até o final do ano, uma estrada que vai oferecer condições para o tráfego de cerca de quarenta mil veículos/dia, vai ser licitada. Mas a empresa que ganhar a licitação vai pegar uma estrada pronta, completamente pronta, terá única e exclusivamente que fazer investimentos para a cobrança de pedágio, e isto não é justo.
Eu não quero me precipitar, mas gostaria de saber, inclusive estou fazendo um requerimento para que esta Casa se pronuncie, para colocar à consideração dos nobres Pares da Assembléia Legislativa, no sentido de que o DNER nos informe se no edital de licitação vai constar que a empresa vencedora concessionária terá a responsabilidade de pagar a dívida perante o Banco Mundial, de cerca de 600 milhões de dólares. Isto é indispensável.
Não é possível e nós não poderemos permitir que o povo pague o pedágio de uma estrada construída com o dinheiro do próprio povo, posto que a dívida para com o Banco Mundial nós é que pagamos. Portanto, eu hoje estou me pronunciando sobre as nossas estradas em Santa Catarina, até para fazer uma indagação.
Por que será que o Ministério dos Transportes não coloca a licitação para privatizar a BR-116, que está esburacada? É uma pergunta que eu quero deixar aqui no ar: por que não se privatiza a BR-116? Por que não se privatiza a BR-280, que leva o Norte de Santa Catarina até o Porto de São Francisco, por que será?
As estradas estão sem condições de trafegabilidade. Vamos recuperá-las, Deputada Ideli Salvatti, com os recursos do povo e depois da sua recuperação pode ter certeza de que a BR-116 também será licitada.
Por isso gostaria de deixar aqui a minha manifestação de contrariedade, contudo, fazendo uma ressalva: se porventura constar no edital que a empresa vencedora da licitação da BR-101, a concessionária, ficar responsável pelo pagamento de toda a dívida, aí, sim, é uma questão que pode ser discutida e que até poderemos concordar.
Mas se não constar, Deputada Ideli Salvatti, aí, na realidade, vamos ter que fazer um movimento nesta Casa, vamos ter que chamar os Deputados Federais, vamos ter que buscar esclarecimentos, porque não é possível o povo pagar financiamento do Banco Mundial e depois a empresa concessionária receber tudo pronto para passar a efetivar a cobrança do pedágio, numa estrada que vai dar uma rentabilidade volumosa em função da quantidade de veículos que trafegam pela BR-101 diariamente.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado, acho muito interessante V.Exa. trazer este assunto.
Tivemos um debate na TVCOM, esta semana, sobre a questão da SC-401, e o representante da Linha Azul, tomado de dores por não estar podendo cobrar o pedágio, colocou o profundo prejuízo que ele está tendo por não poder cobrar pedágio, por não ter a ação judicial impedido, porque a obra não foi completada conforme o contrato, e o empresário confirmou até, na entrevista, que não pagou um fiapo dos empréstimos conseguidos.
E também temos o relatório do Tribunal de Contas que comprova que a empresa não pôs um único tostão dela, apenas utilizou o que ela emprestou do BNDES, do BRDE, do Besc e ainda o que ela aplicou é num volume menor do que tomou de empréstimo.
Então, veja bem: a Linha Azul faz um grande estardalhaço a respeito do prejuízo que vem tomando, mas ela não pôs dinheiro e ela não pagou um tostão do empréstimo que ela tomou para fazer as obras, alegando que ela está impedida de cobrar o pedágio por conta da ação judicial.
Veja bem: V.Exa. está trazendo o assunto da BR-101...
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Exatamente!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - ... que é algo muitas vezes pior do que a situação da SC-401, porque estamos fazendo um financiamento internacional, onde o Governo brasileiro é responsável pelo pagamento, onde nós, catarinenses, também vamos ser responsáveis. E por tudo que está dado, Deputado Ivan Ranzolin, já sabemos o que vai acontecer: a empresa que ganhar a licitação vai ganhar um filé mignon, não vai ter responsabilidade de pagar este empréstimo, e quem vai estar pagando seremos nós ao trafegar pela BR-101.
Acho que não temos que deixar o leite derramar, Deputado. Eu entendo que quando V.Exa. traz este assunto, que é da Bancada governista, que é da Bancada de sustentação e apoio no Congresso Nacional do Fernando Henrique, quando V.Exa. traz este assunto é porque temos que tomar providências de imediato, temos que impedir que a licitação se dê nesses termos.
Não podemos deixar para ver depois, temos que tomar uma iniciativa de imediato para que isso não aconteça.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - É que V.Exa. não acompanhou bem o meu raciocínio.
Em primeiro lugar, digo que não sou Bancada governista do Congresso Nacional, o Deputado...
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - O PPB é ou já não é mais?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Não, quero dizer a V.Exa. que nós não vamos discutir a questão política, porque depois que o seu Partido está recebendo apoio do Fernando Henrique Cardoso em São Paulo quer dizer que está tudo emparelhado.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Ah, está tendo muito apoio do Fernando Henrique... Aliás, a opção lá é maravilhosa! Ou é a corrupção ou é o PT, então, está difícil.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - É o apoio direto, mas não é o assunto que estamos tratando. Como V.Exa. deu uma alfinetada, eu devolvo com o mesmo alfinete. O Partido está recebendo o apoio do Fernando Henrique para eleger a Prefeita de São Paulo, portanto, não tem autoridade para falar em governista.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Eu vou responder com as palavras do Covas. Até Fernando Henrique pode ter algum sintoma de caridade.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu concedi o aparte a V.Exa. para V.Exa. oferecer uma colaboração ao meu pronunciamento. E eu quero dar a resposta a V.Exa. com relação à estrada. Com relação ao apoio de Bancada governista ninguém mais tem autoridade para falar.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Então, voltemos à estrada.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Voltemos à estrada.
Com relação à estrada, eu disse que nós deveremos, teremos que ter a iniciativa de fazer como eu estou fazendo um requerimento para pedir as informações ao DNER e ao Ministério dos Transportes, para que eles nos digam se a licitação será levada à efeito (é uma licitação internacional) com a responsabilidade do futuro concessionário assumir essa responsabilidade de pagamento. Se isso não acontecer nós temos que fazer uma grande mobilização para que não ocorra a privatização. E que eles façam a privatização na BR-116, por exemplo, que está precisando de recursos de empresas para que o povo possa trafegar e daí sim pagar o pedágio.
Deputado Nelson Goetten, eu disse que daria cinco minutos a V.Exa. Se V.Exa. desejar os cinco minutos eu sairei da tribuna porque já abordei o tema que desejava.
O que eu queria dizer com muita responsabilidade é que eu não aceito e acho que a sociedade não pode aceitar uma privatização a não ser que o concessionário, vou repetir, pague a dívida. Se não constar isso no edital, eu sou absolutamente contrário à privatização. O povo não pode pagar pedágio, porque ele vai pagar duas vezes. A bitributação já está consagrada em outros tributos no País, mas pagar a estrada, pagar a dívida e ainda pagar o pedágio é um exagero que a sociedade catarinense tem que se posicionar contra.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Eu faço este aparte, meu companheiro Deputado e Líder, Ivan Ranzolin, para apenas dizer aqui que o assunto é extremamente importante. O senhor levanta um assunto que é de grande interesse do povo catarinense e de todos os usuários da BR-101.
Eu acho que o seu papel e o papel do Parlamentar é exatamente esse. Eu não tenho dúvida nenhuma de que ninguém seria tão estúpido a ponto de privatizar essa rodovia e entregá-la pronta, pintada, sinalizada.
Eu acho que é assim. Eu penso e acredito que seja assim, porque tudo me indica que ainda neste País encontramos seriedade e responsabilidade de parte do senhor Ministro de Transportes e também do Governo.
Agora, o que eu queria concordar e o que eu queria registrar é a sua atitude. A inteligência e a responsabilidade da sua iniciativa que busca saber como é que se fala, qual é a iniciativa e de que maneira vai se privatizar isso, porque nós, sociedade, não vamos aceitar, porque essa não é uma questão partidária. Essa é uma questão de respeito àquele usuário, essa é uma questão de respeito ao cidadão catarinense e brasileiro.
Portanto, nós só podemos aceitar a concessão para aquele que vai arcar com o ônus de pagar o investimento que foi feito na rodovia, que é a fórmula mais correta, mais certa e melhor para todos nós. Apesar de que sempre que há pedágio há uma oneração e uma bitributação. A sociedade não merecia isso! Mas se este é o caminho e a realidade, vamos concordar com ela.
Agora, eu queria parabenizar V.Exa. pela iniciativa, pela visão e pela idéia de buscar esclarecimento daqueles que são responsáveis, principalmente o nosso Ministro.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu agradeço a V.Exa. e acrescento mais, nobre Deputado. Esta Casa tem que ter uma grande preocupação porque aqui nasceu a iniciativa da duplicação da BR-101. Foi esta Casa que foi a Brasília muitas vezes. Foram os Deputados desta Casa que fizeram comissões, que batalharam, que foram pedir a imprensa que nos ajudasse. A RBS fez o movimento de colher 100.000 de assinaturas, quer dizer, a sociedade se mobilizou. Agora que a obra está trazendo benefício, a sociedade também tem que se mobilizar.
E eu para evitar, quem sabe, mal-entendidos, e até que se tome uma decisão precipitada, estou pensando em nos unirmos nesta Casa e fazer um convite, na semana que vem, para que o Diretor do DNER venha até aqui e traga uma explicação aos Deputados, esclareça o que está acontecendo para nós não corrermos atrás do edital e sim partirmos na frente para não corrermos o risco de receber um edital internacional irrevogável.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Sr. Deputado, já estamos acostumados. Este filme está passando no Brasil a cada instante, ou seja, pegam dinheiro público, constróem uma rodovia e entregam-na a uma empresa privada para usufruir o patrimônio, cobrar o pedágio, e novamente o usuário é que é penalizado.
É preciso fazer um estudo para sabermos quanto essa empresa vai ressarcir aos cofres públicos para depois poder cobrar aquilo que vai fazer com o pedágio.
Santa Catarina tem agüentado muito a questão do pedágio. Caminhoneiro não resiste mais, e o Governo vem novamente com mais pedágio. A obra ainda nem está concluída e já falam em privatização. E foi construída com dinheiro do povo brasileiro.
Não será com o meu voto que vamos ter pedágio em Santa Catarina. Sou contra todos os pedágios em nosso Estado, a não ser que a empresa construa a rodovia.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Nobre Deputado, recentemente passamos por um processo sobre a BR-470. V.Exa. viu a luta que se teve porque a sociedade não aceita que se entregue um bem público quando o beneficiado não investe no bem público.
V.Exa. e a Deputada Ideli Salvatti têm toda razão quando falam sobre a SC-401. Ali a empresa investiu, embora com dinheiro emprestado. Agora, na BR-101 não há nenhum investimento particular mas, sim, público, o que é mais grave, porque poderíamos estar financiando a BR-282, a microbacia e uma série de outros benefícios para Santa Catarina.
O Sr. Deputado Olices Santini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Olices Santini - Nobre Deputado, gostaria de dizer que sobre a questão da BR-101 V.Exa. está cheio de razão.
Sobre a SC-401 quero dizer que fui Relator de um processo que passou na Comissão de Justiça, e concluímos que a empresa Linha Azul não cumpriu o processo de licitação, não concluiu a obra, não gastou dinheiro na sua totalidade e deixou inúmeras lacunas na construção daquela obra. Por exemplo, não construiu o viaduto, que estava no projeto, de intercessão com a SC-404, não chegou até os Ingleses, há erro de engenharia. Nós estabelecemos um critério para a cobrança do pedágio, pois estavam exagerando na taxa fixada, e exigimos que a obra fosse concluída para que fosse cobrado o pedágio. No entanto, a empresa optou por uma pendenga judicial com o Estado, em cima de uma auditoria do DER.
Com relação a este ponto não podemos defender a firma. Ela não cumpriu o estabelecido no edital. Portanto, nós, da Assembléia, naquela ocasião cumprimos com a nossa obrigação. Acho que esse documento deve ser resgatado, tanto o da Assembléia como o do Tribunal de Contas, como a auditoria do DER feita neste Governo.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Agradeço seu aparte, nobre Deputado. Realmente ratifico aqui a posição do seu trabalho com relação à SC-401.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Nobre Deputado, este assunto realmente é importante. Acho que temos de ter um posicionamento. Não sou contra o pedágio, inclusive o da BR-101, desde que não seja voltado a empresas privadas.
Eu acho que poderíamos fazer um estudo no DNER de tal modo que se cobrasse o pedágio mas que toda a arrecadação ficasse vinculada às estradas federais de Santa Catarina, não só na manutenção da BR-101 como também de todas as outras federais, a 470, a 280 e assim sucessivamente, a fim de que tivéssemos uma resposta mais rápida para as BRs que estão situadas aqui dentro do Estado de Santa Catarina.
Seria uma forma de cobrar o pedágio para que viesse ao encontro da sociedade e não ao encontro de interesses particulares.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu concordo com V.Exa. Essa questão do pedágio da BR-101 tem dois caminhos: ou a concessionária paga a dívida ou o Governo cobra o pedágio para pagar a dívida!
Agora, pagar o pedágio e não pagar a dívida é muito injusto com o povo brasileiro, especialmente para o povo catarinense que usa essa estrada diariamente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)