92ª Sessão Ordinária - 19/10/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente é constrangedor tomar conhecimento da morte trágica de um policial civil, que além de ter sido um grande cumpridor dos seus deveres, é uma pessoa pela qual tenho a maior admiração, um grande amigo, recém-eleito Vereador pelo Município de Fraiburgo, que morreu estupidamente no cumprimento do dever.
Nós queremos deixar os nossos votos de profundo pesar pelo falecimento, pelo homicídio cometido em Fraiburgo, em que foi vítima o delegado e nosso particular amigo Amarildo.
Lia hoje, com atenção, o memorial de um determinado jornal de circulação catarinense, quando surpreendentemente depare-me com uma crítica violenta a um projeto de lei de minha autoria, aprovado por esta Casa, vetado pelo Sr. Governador do Estado, e, posteriormente, com o veto derrubado neste Plenário.
Tendo em vista o alto alcance da lei que aprovamos nesta Casa, fico até estarrecido ao ler uma crítica a um projeto de lei de tão longo alcance.
É necessário que as pessoas que elaboram e assinam esse artigo façam um estudo mais acurado para saber o motivo que leva determinados Legisladores, no cumprimento estrito do seu dever, a elaborar projetos de lei, estudá-los e defendê-los.
As conseqüências da lei aprovada, sem dúvida alguma, são de interesse público e as críticas que sofremos deviam ser dirigidas, antes de mais nada, ao regime em que vivemos, principalmente aos órgãos que têm a competência e a responsabilidade de proceder o julgamento das ações, neste caso o Tribunal de Justiça, e, acima de tudo, o Supremo Tribunal Federal.
Não vi, até o momento, aquele jornal tecer qualquer crítica às controvertidas sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e muito menos calcular o tempo em que determinadas ações tramitam naqueles órgãos, ou naquele órgão, excedendo por muitas vezes mais da metade da vida de uma pessoa.
Uma ação que leva 20, 25, 30 anos para ser julgada faz com que a nossa Justiça, em quem confiamos cegamente, fique muito a desejar. Não se concebe que uma pessoa que cumpre com as suas obrigações, seja operário, funcionário público, enfim, um trabalhador, tenha que se submeter à vontade daqueles que não cumprem a lei, daqueles que não se atenham aos prazos fixados pelos Códigos e pelas leis elaboradas pelas casas de lei.
Por esse motivo eu entendo que aquele conceituado semanário, ao dizer que esta lei é insólita, devia, antes de tudo, proceder a um estudo que deu margem e que deu origem a que esta lei fosse aprovada.
Não estamos aqui para defender interesses particulares, interesses pessoais e nem de classistas. Nós estamos representando um grande segmento da sociedade catarinense e da sociedade brasileira. E ao elaborar os nossos projetos de lei, nós o fizemos com a maior responsabilidade e estamos sujeitos, inclusive, à crítica, mas também temos o direito de debatê-los.
Lamento profundamente que um semanário conceituado, como é este, não tenha vindo procurar este Deputado para se inteirar do alcance da lei que foi aprovada nesta Casa, antes de trucidá-la, antes de levá-la ao conhecimento do público de forma distorcida.
Por este motivo eu quero cumprimentar o Sr. Presidente da Assembléia, Deputado Gilmar Knaesel, que nada mais fez do que cumprir a sua obrigação, promulgando a lei cujo veto foi derrubado por este Plenário, de acordo com o Regimento desta Casa e com a vontade do povo.
Deixo o meu veemente protesto e o meu repúdio registrado nesta tribuna contra aquela nota, contra aquele artigo que realmente não representa e não deixa transparecer a realidade e que, acima de tudo, é contrário aos interesses da comunidade e do povo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)