109ª Sessão Ordinária - 06/12/2000
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero falar sobre uma audiência pública que tivemos hoje pela manhã no âmbito da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, com a presença do Governo do Estado, através do Sr. Secretário Celestino Secco, também estavam presentes o Diretor Financeiro do Ipesc, o Ministério Público Estadual e diversas entidades representando os servidores públicos estaduais.
O motivo da audiência é porque o Governo do Estado naturalmente não reconhece o direito aos dependentes dos inativos aposentados. Então, que em caso de falecimento os seus dependentes tenham direito aos benefícios, às pensões.
Isso tem causado uma série de transtornos, porque trata-se, na grande maioria das vezes, de situações, de casos sociais em que esses dependentes precisam dessas pensões para a sua sobrevivência.
Isso obriga, então, os dependentes a encaminharem pela via administrativa o pedido dos recursos administrativos junto ao Ipesc, que chega a demorar até quatro meses para responder estes requerimentos de pensões. E sempre a resposta é negativa. Há sempre a negativa do Ipesc para todos os pedidos nesses casos.
E só depois então é que os dependentes, através das entidades sindicais, encaminham os recursos através das ações judiciais, tendo a Justiça dado todas as liminares favoráveis aos recursos solicitados.
Então, na verdade, é uma decisão política do Governo do Estado em não reconhecer este direito. E assim os dependentes têm que caminhar pela via judicial.
O que a audiência pública conseguiu no dia de hoje foi o entendimento - já que esperamos que num futuro próximo o Governo possa vir a reconhecer automaticamente este direito - de agilizar os atos administrativos do Ipesc no sentido de que se possa responder com mais brevidade a essas solicitações dos dependentes de servidores inativos que, porventura, venham a falecer.
Para esse prazo que normalmente estava demorando, como disse, até quatro meses, houve um acordo no sentido de que no máximo em cinco dias, uma vez regularizado o processo que dá entrada no Ipesc, isso possa ser deferido pelo Ipesc.
Então, trago a público esse resultado da audiência pública realizada no dia de hoje que de alguma forma já é uma certa vitória, digamos, para os próprios dependentes do Ipesc.
Nesta ocasião, as entidades aproveitaram para levantar outros questionamentos relacionados ao Ipesc, desde as questões relativas à federalização do Ipesc, à aplicação dos recursos da federalização do Ipesc, não propriamente garantidos para o Instituto, e também vários problemas que estão surgindo com o PLAM - Plano de Assistência Médica.
Começa a reaparecer a mesma situação de antes da criação do próprio Plano, através do qual servidores tinham dificuldades de encontrar atendimento pelo Ipesc, principalmente no interior do Estado. Grande parte dos servidores não conseguem o atendimento pela Unimed neste convênio estabelecido entre o Ipesc e a Unisam.
Então, isso nos convenceu de que nós precisamos trazer este tema Ipesc novamente para o debate nesta Casa. Ipesc e todas as suas variáveis, como também o próprio plano de assistência médica aos servidores do Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)