112ª Sessão Ordinária - 19/10/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para deixar registrado nos Anais da Casa um documento enviado a este Deputado pelo Presidente da Salisc, Sr. Leonardo Morelli, a respeito do parecer técnico emitido sobre a duplicação da BR-101. E, para tanto, farei a leitura do mesmo.
Acabamos de aprovar aqui uma moção, que será encaminhada ao Congresso Nacional, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados que retire da Ordem do Dia o projeto que trata da criação da Agência Nacional das Águas. E essa questão da BR-101, na duplicação do trecho Sul que vai de Palhoça a Osório, tem a ver com o meio ambiente e, por isso, a importância desse documento.
Vou fazer a leitura do mesmo porque não tenho conhecimento se todos os Srs. Deputados o receberam. (Passa a ler)
"Carta Aberta - Duplicação BR-101 - SC/Sul
Aos Deputados catarinenses,
Às autoridades do Ministério dos Transportes,
Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Tendo recebido do DNER/Ministério dos Transportes uma série de documentos com argumentos que NÃO CONCORDAMOS, porque escamoteiam e dissimulam aspectos importantes dos impactos ambientais da referida obra, e sabedores de que tais argumentos representam o DISCURSO OFICIAL, queremos desde já apresentar nossas CONTRAPOSIÇÕES, apresentadas através de PARECER de nossa Consultoria Técnica, para conhecimento público.
(...)
PARECER TÉCNICO
(...)
Tendo recebido do Ministério dos Transportes os documentos anexos, descrevemos a seguir nossa contra-argumentação. Como Organizações Não Governamentais, cuja interação com a comunidade é visível em todas as ações, a SALISC - Sociedade Amigos da Lagoa de Imaruí/SC (Complexo Lagunar Sul) e a ONG Sócios de Natureza (Araranguá - Região Carbonífera) não podem aceitar calados a prática da desinformação com a intenção clara de intimidar a crítica à condução do projeto de duplicação da BR-101/SC, principalmente àqueles que lutarão incessantemente para que os males do passado sejam reparados e males futuros sejam evitados.
Ao analisarmos o argumento dos técnicos do DNER, pensamos:
1. Estariam os senhores engenheiros (que no momento se colocam como a elite dirigente responsável pelos rumos da estrutura ambiental) conscientes da amplitude dos problemas e a origem de seu enfrentamento?
2. Estão esses profissionais levando em consideração os aspectos culturais e, ainda, os princípios do ecodesenvolvimento que devem nortear os investimentos, principalmente com recursos de instituições internacionais que demonstram preocupações sociais muito maiores que as deles, para que não sejam acusadas de fomentarem a destruição da natureza?
É claro que não podemos esperar que cidadãos comuns tenham consciência da importância da preservação dos recursos naturais renováveis, se nem a elite dirigente deste País possui subsídios de cunho teórico-metodológico para aplicá-los efetivamente num projeto, levando em conta mais que cálculos numéricos, e que sejam capazes de avançar numa análise contextual, onde se esclareçam as estruturas e as conjunturas nas quais estão enquadradas dentro de um determinado modelo de desenvolvimento.
É preciso sair dos escritórios e gabinetes para vivenciar o cotidiano dos diversos atores sociais que enfrentam de perto o problema, para assim, posteriormente, criar soluções cuja aplicabilidade realmente seja favorável às comunidades, não apenas mais um ‘artifício’ das engenharias.
É preciso que os dirigentes deste País parem de ocultar e silenciar as reais necessidades do povo. Vivemos numa pretensa democracia (...), onde o poder participativo do povo se manifesta nos raros momentos de reivindicações e que, por isso, precisam ser respeitados e não tratados com o cinismo que tem demonstrado a conduta desses ‘técnicos’ e do próprio DNER, com aval do Ministério dos Transportes do Brasil.
No caso do Complexo Lagunar Sul Catarinense as evidências catastróficas causadas pelo impacto ecológico do aterro em relação às lagoas é algo inegável, afeta a população em termos econômicos e psicológicos. A qualidade do meio natural deve levar em conta os aspectos materiais e imateriais também. Tudo que envolve a qualidade de vida precisa ser melhor analisado, sem arrogâncias governamentais, pois se o problema da escassez de recursos naturais existentes hoje em determinadas regiões não for cuidadosamente diagnosticado, afetará o mundo.
Nesse sentido, não agimos como franco-atiradores contra esses que possuem o poder de sancionar uma ação que, a longo prazo, poderá significar extermínio da humanidade, mas não podemos deixar de atacar suas insanidades.
Valendo-nos de Weber, esclarecemos que a identificação da variabilidade, da incerteza e da irreversibilidade nas dinâmicas dos sistemas naturais leva-nos a propor o conceito de desenvolvimento viável a longo prazo, que consiste na busca de uma coviabilidade a longo prazo dos ecossistemas e dos modos de vida aos quais eles constituem suportes.
Essa questão de se pensar no resultado das ações a longo prazo parece não estar bem clara para o DNER. Sugerimos que os mesmos analisem o novo modelo econômico francês, que trabalha bem esta questão e aí, talvez, entendam que não podem cometer erros que o tempo vai mostrar. Aliás, no caso presente, o tempo já está esgotando.
É preciso que, além de viabilidade técnica de projetos, seja inserido na pauta a questão da Estratégia Patrimonial para a Gestão dos Recursos e dos Meios Naturais, para assim dar maior e melhor visibilidade aos diversos atores sociais, mudando as relações verticalizadas que impedem a efetuação de projetos auto-sustentados. É preciso que as relações sejam horizontalizadas, com dirigentes e cidadãos comuns no mesmo patamar. Sem essa harmonização sempre teremos projetos mirabolantes e sujeitos irônicos a aplicá-los.
Com referência aos argumentos enviados pelo engenheiro Alair Malta Falcão, Assessor Técnico do DNER, percebemos a falta de conhecimento das questões de preservação do meio ambiente. O tecnicismo deixa de fora a preocupação com as especificidades das comunidades em questão e podem atrapalhar a preservação das espécies, e levar ao caos o ecossociossistema.
Abaixo, segue de maneira explícita a refutação da argumentação tecnicista, procurando demonstrar que a discussão relativa ao meio ambiente alcançou um consenso mundial que tem que ser respeitado.
1) Vício de origem
Ao contratar o Instituto Militar de Engenharia (Rio de Janeiro) - IME - para realizar os estudos de impacto ambiental da duplicação da BR-101-SC/Sul, o DNER comete o mesmo erro cometido quando da implantação da mesma rodovia. Como tomar como sérias e ‘ambientalistas’ as colocações de uma instituição, cuja história e doutrina desenvolvimentista deixaram marcas negras em nossa história, principalmente no período em que os militares estavam no poder? Claro que nada garante que os cuidados com o meio ambiente serão respeitados. O criminoso aterro da Ponte de Cabeçuda só foi concretizado sem resistência porque vivíamos num período de ditadura militar, quando não havia direito a crítica;
2) Desrespeito ao princípio da descentralização
Por que não contrataram instituições locais, como universidades, que por longos anos estudam a questão do complexo lagunar? Sem vivenciarem a realidade local, fazem nos gabinetes militares do Rio de Janeiro (onde se localiza o Instituto Militar de Engenharia) um receituário sem a TRANSPARÊNCIA típica de organismos militares acostumados a ‘QUESTÕES DE SEGURANÇA’. Tudo muito duvidoso.
a)Não levam em conta os aspectos históricos do problema, escamoteiam os males causados pela obra da Ponte da Cabeçuda, com ATERRO que ao longo de mais de 30 anos estrangulou as lagoas e impôs miséria à população ribeirinha com a eliminação de sua atividade de subsistência. Sequer se esforçam em considerar alternativas que venham a reparar os crimes ambientais cometidas e que estão provocando uma degradação total nas comunidades devido à crise dos recursos naturais que levaram à estagnação econômica da região. Vale lembrar que esse estágio de miserabilidade afeta drasticamente os Municípios da região de Imaruí, que fez com que deixasse da ser uma das mais produtivas para transformar-se em uma das mais pobres do Estado.
b) Citando o EIA/Rima, informa a existência de 21 estudos de programas ambientais que constituirão o projeto básico ambiental. Então perguntamos: ‘Por que será que não encaminharam o EIA/Rima completo? Por que citam ‘um elenco considerável de medidas mitigadoras’ sem dizer quais são?’
c) No caso da Ponte da Cabeçuda, a equipe do IME fala de uma nova ponte de 3.280m, enquanto que o DNER/SC fala de uma ponte de 3.320m. Quem manipula quem? Não bastando isso, nas alternativas apontadas nenhuma responde a principal questão, ou seja: qual a solução concreta e imediata, além de mais estudos, para o aterro atual? Não podemos aceitar que uma obra tão importante continue escamoteando a questão desse passivo ambiental. Afinal, essa é uma rodovia para os próximos 50 anos, no mínimo. O que deixar de ser feito agora, talvez nunca mais se faça.
3) Argumentações complementares
Com referência aos argumentos enviados pelo Sr. Roberto Schwansee Ribas, Chefe do 16º DRF/DNER, percebemos falta de conhecimento no que tange à preservação do meio ambiente. Deixa de fora a preocupação com as especificidades das comunidades em questão.
O Chefe do 16º DRF/DNER procura escamotear os aspectos históricos, os imensos males cometidos por esta instituição governamental (quando da imposição do aterro na construção da Ponte de Cabeçuda) e os efeitos colaterais que o referido crime ambiental está causando. Procurando apenas jogar a discussão para a atual situação da poluição das lagoas, quer - na verdade - TERGIVERSAR.
Falar da poluição das lagoas sem falar no aterro é, no mínimo, querer manipular a consciência das pessoas apostando na máxima de que o povo brasileiro não tem memória. O estrangulamento de 70% de um canal natural, impedindo a vazão das águas, provocou a miséria local que, dentro das conjecturas do Sr. Roberto, não são importantes.
Ele faz uma análise ambiental partindo do pressuposto que os vários problemas não são interligados e chega ao cúmulo de dizer: É importante lembrar que hoje o maior problema ambiental do complexo lagunar do Sul é a contaminação das lagoas provocadas pela poluição das águas do Rio Tubarão. O aterro construído para implantação do traçado da BR-101/SC em Cabeçudas atualmente contribui para que a poluição não seja maior nas lagoas contíguas de Imaruí e Mirim, já que o mesmo exerce a função de barreira para os agentes poluentes.
Ora, dentro da problemática ambiental não se pode dizer que o problema A é maior que o problema B. Somente a longo prazo é que se vê o resultado e, como ocorreu no caso do ATERRO, por causa da falta de consciência durante a construção da rodovia as comunidades sofrem as conseqüências até hoje.
Não se pode mais continuar fazendo análises de fatos isolados. O que existe no Sul de Santa Catarina é uma grande degradação ambiental onde vários agentes contribuem e todos têm o mesmo grau de desrespeito. A carência de embasamento teórico ao tratar de questões relacionadas ao meio ambiente fica muito claro diante desta análise tão factual do Sr. Engenheiro Ribas.
Se falamos em sistema ecológico, logo falamos de harmonia, e para isso tudo precisa estar no seu devido lugar. Não é preciso dizer que o aterro não faz parte desse sistema e, se não faz parte, traz desarmonia e desarmonia é prejudicial a todos. É perceptível um elevado grau de cinismo quando o referido funcionário, dentro de sua postura profissional, considera um aterro criminoso como ‘algo benéfico à natureza’, principalmente quando se aproveitando de fenômenos circunstanciais como o estágio atual de poluição, para cujo estágio o aterro contribuiu, e muito.
No caso de Araranguá, cita informações de uma reunião realizada em 16/06/99, mas esconde a quantidade de mobilizações e protestos - até recentes - das comunidades em defesa do desvio oeste. Vale lembrar que no último dia 03 de setembro mais de duas mil pessoas fecharam o tráfego na BR-101, no trevo de Araranguá, para reivindicar a duplicação pelo desvio. Esconde ainda que o interesse pela outra opção vem da pressão de empresários ligados à distribuição de combustíveis, que mantêm ligações familiares com dirigentes do DNER de Santa Catarina.
Na documentação da UGP/BID do DNER, o engenheiro Luziel encaminha citação de que no EIA/Rima todas as medidas previstas para a preservação ambiental estão previstas, mas não fala em encaminhar uma cópia desse relatório ainda antes das audiências públicas para que possamos fazer um estudo prévio. Será que querem nos empurrar seu ‘estudo’ goela abaixo? Não falam nem das audiências nem onde e quando serão realizadas, na certa para só fazerem na Capital do Estado para evitar a participação comunitária. No mínimo isso é falta de transparência no processo.
Os técnicos precisam definitivamente entender que as raízes dos problemas ambientais estão severamente atrelados às modalidades de desenvolvimento tecnológico e econômico que se opta. No caso da BR-101 Sul, estão esquecendo os fatores sociais. A incompatibilidade do DNER com sua teoria tecnicista do progresso forçado e o resultado real sofrido pelas populações litorâneas é visível para qualquer pessoa. Definitivamente o DNER não está estabelecendo nenhuma ponte entre o progresso trazido pelas rodovias e sua contribuição para evitar ainda mais degradação ambiental.
A questão central desta análise é o reflexo nas comunidades, que ao que parece o tecnismo está impedindo a visibilidade do problema. Quando Sachs diz que é preciso projetar novos estilos de desenvolvimento com vistas a harmonizar o crescimento econômico e social com uma gestão racional do ambiente de modo a não anular efeitos benéficos, ou seja, acrescentar uma dimensão ambiental ao conceito de desenvolvimento e de planejamento do desenvolvimento. Com isso chamamos a atenção para o atual caos social que é oriundo justamente da falta de planejamento e que intenciona garantir que as gerações futuras disponham dos mesmos recursos naturais que temos hoje.
Os novos estilos de desenvolvimento, na forma como têm sido tratados pelos economistas, devem pressupor a sustentabilidade. É preciso que se leve em consideração os aspectos humanos do desenvolvimento, aplicando um conhecimento crítico da realidade social onde se pretende empreender uma obra. Acima de tudo, analisando o conjunto das questões ambientais, não se pode esquecer que tais questões não são apenas as naturais e que o termo meio ambiente apresentam uma complexidade muito maior. É preciso ser mais que tecnicista para perceber.
É o que tínhamos a considerar.
Florianópolis, 29 de setembro de 1999.
(a) Historiadora Maria Aparecida Corrêa
Coordenadora Técnica do Projeto Biguá
para o Desenvolvimento Sustentável."
(Cópia fiel)
Sr. Presidente e Srs. Deputados, era essa a leitura que gostaria de fazer, passando informações e acusações que considero importantes ao conhecimento desta Casa e dos Srs. Deputados para que saibam o que está acontecendo com o projeto de duplicação da BR-101, principalmente no trecho Sul.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)